sentenca de merito com transito em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Coisa julgada. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual. Execução. CPC/1973, arts. 475-P, II e 575, II. Aplicação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.

«1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença proferida em ação de extinção de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Desacolhimento. Sentença de mérito com trânsito em julgado. Coisa julgada material. Via judicial eleita manifestamente inadequada. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Admissão mediante contrato administrativo por prazo determinado. Continuação da prestação de serviços. Ausência de aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente posicionamento do STF. Competência da justiça comum. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo trabalhista. Competência para o julgamento da execução da sentença.

1 - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demanda instauradas entre o Poder Público e seus servidores, contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originariamente estabelecido entre as partes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Exclusão do redutor salarial sobre a remuneração de Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado. Pretensão garantida em sede de Mandado de Segurança anteriormente impetrado, com transito em julgado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Recurso suscitando discussão de mérito que excede o âmbito da lide. Objeto restrito às diferenças provenientes de período quinquenal anterior à impetração do mandamus Sentença que não comporta modificação. Reexame necessário e apelação não providos.

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Execução de sentença em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Transito em julgado da sentença coletiva. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Adolfo Quintas Gonçalves Neto e outros contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o decreto de improcedência do pedido e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

8 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

9 - TJPE Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. ... (Continua)

14 - TAPR Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

15 - TJSP Ação rescisória. Pedido de rescisão da sentença com fundamento no CPC, art. 966, IV. Ação de despejo ajuizada contra terceiro julgada improcedente, com trânsito em julgado, em virtude de inconsistências em relação à propriedade do imóvel. Posse da autora que em tese é anterior ao contrato de locação. Declaração judicial, na oportunidade, da imprestabilidade da exibição do contrato de locação para autorizar a retomada do bem. Sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Ré que ajuíza nova ação e despejo contra a mesma parte e com fundamento no mesmo contrato, julgada procedente. Preexistência de coisa julgada sobre o tema quando da prolatação da segunda sentença. Efeito negativo da coisa julgada que obsta não apenas a emissão de novo juízo sobre causa já passada em julgado, como ainda impede o próprio ajuizamento de nova ação sobre o mesmo tema. Conflito entre sentenças proferidas em idêntico caso que promove paradoxo lógico inadmissível no ordenamento. Rescisão da segunda sentença que é de rigor, com fundamento no CPC, art. 966, IV, para desconstituir a r. sentença proferida na segunda ação de despejo, julgando-a extinta sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Imposição de multa por litigância de má-fé à ré, que ajuizara a segunda ação de despejo com evidente propósito desleal. Ação procedente

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo de instrumento. Discussão acerca da relação jurídica travada entre as corrés na ação originária. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Acórdão embargado da terceira turma que decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento. Mérito da controvérsia decidido em outro recurso especial interposto contra acórdão da apelação, o qual deferiu efeito suspensivo, vedando o levantamento de valores depositados em juízo e o repasse de quaisquer pagamentos à fundação ora embargante até o transito em julgado da ação civil pública. Dessemelhança do caso com aqueloutros tratados nos paradigmas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

18 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação da exequente de que houve cobrança dos valores declarados inexigíveis em fatura lançada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que declarou sua inexigibilidade. Sentença de extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito. Entendeu a juíza a quo que não foi demonstrada a cobrança indevida. Apela a exequente. Com razão. Fatura lançada em momento posterior ao trânsito em julgado em que contém valores relativos à juros, correção monetária e multa relativos à outubro de 2022. Inadmissibilidade. Determinação da decotação dos valores indevidos da fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.

«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AJUDANTE DE SONDAGEM - LESÃO NO POLEGAR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVA SENTENÇA PROFERIDA E TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS.

1. O acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos à origem, embora tivesse natureza interlocutória e, portanto, não fosse recorrível de imediato, não deixou de apreciar o mérito da causa, motivo pelo qual é rescindível, na medida em que as decisões posteriores não tornaram a apreciar essa matéria. 2. É possível inferir dos documentos trazidos aos autos com a inicial que, após o retorno dos autos à origem, foi proferida nova sentença, que julgou os demais pedidos, tendo sido interposto recurso ordinário, que foi parcialmente conhecido e desprovido, e recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, com trânsito em julgado certificado no dia 8/11/2023. 3. A ação rescisória, no caso, foi ajuizada em 14/8/2024, quando a questão do vínculo de emprego já havia transitado em julgado, não sendo o caso, portanto, de indeferimento da inicial. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.

25 - STJ Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública - Coisa Julgada - Prefacial rejeitada.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para o adimplemento. Desnecessidade. Prazo para quitação do débito que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

30 - TJSP Agravo - Insurgência em face do deferimento da tutela antecipada. Não concessão de efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença, com trânsito em julgado no processo principal. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

31 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de causas sobre um só litígio. No exame da coisa julgada, não se pode apegar ao formalismo da lei para apenas se considerar como idênticos o pedido e a causa de pedir formulados nos mesmos termos. Neste contexto, tendo havido o julgamento do mérito da primeira lide e ocorrido o trânsito em julgado da predita decisão, correta se mostra a r. sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Valor pago não pode ser considerado como valor integralizado - Aplicável a cotação das ações no valor indicado pela Executada - Correção monetária sobre o valor das ações convertidas incide desde o trânsito em julgado da decisão de mérito - Caracterizado o excesso de execução - Corretos os cálculos apresentados pela Executada - Depósito da integralidade do débito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Decisão de mérito transitada em julgado determinou a aplicação do mesmo critério de cálculo das ações do plano de expansão (PEX) - Não apresentado o contrato firmado entre as partes - Impertinente a «prova emprestada - Incorreta as cotações das ações indicada pelas partes - Cotação vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial corresponde a R$ 45,66 - Não evidenciada a existência de outra irregularidade nos cálculos da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, com o prosseguimento da execução apenas para o pagamento da diferença decorrente da utilização da cotação incorreta pela Executada, devendo ser adotado para o cálculo a cotação no valor de R$ 45,66, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação ordinária por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Sentença de mérito. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da condenação, impõe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Diante do exposto, não sendo aplicável a prescrição bienal, mas a quinquenal, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, não se encontra prescrição a ação de execução ajuizada pela exequente em 11/10/2022, pois observado o quinquênio contado da data de 22/09/2020, quando transitou em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

38 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido de suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Benesse que estaria em desacordo com literal previsão legal. Ordem denegada.

39 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação revisional. Litispendência. Sentença de improcedência. Questões abordadas em ação revisional. Inexistência de conexão com ação em que já proferida sentença. Revisão do contrato que consiste em questão prejudicial externa, recomendando a suspensão do trâmite da execução, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação revisional. Recurso de apelação não provido, porém, com determinação

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS INVOCADAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO JÁ ENFRENTADO NA PRECEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO 0000167-51.2013.8.26.0005, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REANÁLISE QUE RESULTARIA NO AFASTAMENTO DA EFICÁCIA E AUTORIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMUNIZADA PELA COISA JULGADA (CPC, art. 485, V) - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Levantamento, pelo exequente, do valor arrecadado com a Leilão de imóvel do devedor - Possibilidade - Ação de insolvência civil julgada extinta, sem resolução do mérito - Fundamento da extinção não impugnado no recurso de apelação - Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso improvido.

44 - STJ Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

46 - TJSP Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Impugnação ao laudo do perito judicial em acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, com pacto de aceitação do laudo. Coisa julgada. Desconstituição. Via própria. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O recorrente confunde inconformismo com o resultado do julgado, com negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO EXEQUENTE CONSTITUÍDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DESSE CRÉDITO AO SEU REGIME JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, «CAPUT. RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluídos, portanto, aqueles constituídos posteriormente. No caso, o crédito objeto da execução foi efetivamente constituído com o trânsito em julgado do acórdão na ação principal posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Logo, não se sujeita ao seu regime jurídico.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Inocorrência. Reconhecida a inexigibilidade do débito por outro Juízo, ilícita se mostra a conduta do banco a negativar o nome do autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.