servicos de fornecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o Ementa: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por parte do usuário. Recurso não provido.

3 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recusa da concessionária. Admissibilidade. Inexistência de ilicitude por parte da fornecedora. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Pretendido estabelecimento dos serviços de fornecimento de água no imóvel do autor. Sentença de procedência. Recurso da municipalidade corré. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Fornecimento interrompido que visa o pagamento de débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Efetivados os pagamentos das faturas atuais, as dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, impossibilitada a interrupção no fornecimento e distribuição de água - Writ concedido - Sentença mantida - Precedentes - Improvimento do recurso necessário... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Definição pela matéria e não pela qualidade das partes. Competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. Possibilidade de perfeita compreensão do pedido dos réus e elaboração da defesa. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços de fornecimento de água. Matéria de competência da Seção de Direito Privado. Observância. Qualidade da parte. Irrelevância. Procedência decretada. Competente a Câmara suscitada, 31ª de Direito Privado.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que devem ser elevados - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o da autora... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição consumo incumbia à autora. Laudo pericial que apurou a regularidade da medição. Negado Provimento... (Continua)

13 - STJ Serviço público. Concessão. Conceito.

«É de concessão o pacto pelo qual o Município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos (Lei 8.987/95, art. 2º).... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação de indenização por dano moral - Acolhimento em sentença - Alegação da petição inicial de que o restabelecimento do serviço, após quitação da conta em atraso, só se justificaria por 5 dias, segundo regulamentação administrativa, mas perdurou durante 15 dias - Responsabilidade também da autora pelo fato, pois rompera sponte própria o lacre efetuado pela ré, segundo a prova documental - Ato comisso impróprio da demandante, pelo acontecimento, que autoriza a redução da indenização arbitrada, por prejuízo moral, na sentença proferida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação de reparação por danos morais. Suspensão no fornecimento de água. Suspensão realizada em decorrência de débitos anteriores. Indenização moral não configurada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.     

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação cautelar inominada c/c pedido de antecipação de tutela e a ação declaratória de nulidade de cobrança julgadas procedentes. Fornecimento de água. Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e coleta/tratamento de esgoto. Inexigibilidade do débito em relação ao atual proprietário. Ademais, pretendido corte de água indevido, porquanto os valores cobrados não se referem ao consumo atual, mas sim a débitos pretéritos e bem superiores aos 90 dias anteriores à constatação da suposta fraude. Tema 699 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação cautelar inominada c/c pedido de antecipação de tutela e a ação declaratória de nulidade de cobrança julgadas procedentes. Fornecimento de água. Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e coleta/tratamento de esgoto. Inexigibilidade do débito em relação ao atual proprietário. Ademais, pretendido corte de água indevido, porquanto os valores cobrados não se referem ao consumo atual, mas sim a débitos pretéritos e bem superiores aos 90 dias anteriores à constatação da suposta fraude. Tema 699 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, julgada improcedente - Inadimplência confessada pela usuária - Acordos reiteradamente descumpridos - No entanto, há valores bem antigos a serem quitados, remontando ao ano 2.020, que não podem dar ensejo ao corte de fornecimento - Acolhimento parcial da ação somente para o impedimento de descontinuidade de serviço, salvo para as últimas três faturas de consumo não quitadas - Pressupostos para a pretendida indenização por danos morais que não estão presentes, posto que agiu a ré no exercício regular de direito reconhecido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. TEMA AFETO À PRESCRIÇÃO, DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

Não caracterizada a prescrição, cabível a cobrança dos débitos indicados na inicial, eis que devidamente demonstrada a prestação de serviço pela autora, sendo certo ainda que, por ser o réu revel, são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Perícia realizada no hidrômetro instalado na unidade consumidora que constatou irregularidade no aparelho, o qual apontava consumo inferior ao fornecido, em favorecimento ao consumidor. Ônus do consumo excessivo que não pode ser imputado à apelante, haja vista a ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços. Improcedência do pedido deduzido na demanda que é medida que se impõe. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS À REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO _ RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS Á REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, por não se tratar de taxa, mas sim de tarifa. Incidência do Código Civil. Prescrição decenal. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INTERMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL RECURSO IMPROVIDO.

Oportuno lembrar que o fornecimento de água se sujeita à aplicabilidade do CDC (CDC), pois a relação estabelecida entre parte autora e a concessionária é de consumo. O serviço de fornecimento de água é considerado essencial e deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida em casos excepcionais e previstos na lei. Na instrução processual foi comprovada a falha na prestação de serviço. Evidente o dano moral suportado pela parte autora com a privação de usufruir serviço essencial que deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais decorrente da prestação dos serviços de fornecimento de água / esgoto. A Resolução 623/2013 conferiu às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado a competência para julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, o que ocorre no presente caso, onde busca o Autor-apelado indenização em razão de interrupção indevida do fornecimento de água, ao fundamento de inadimplência. Conflito procedente. Competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento do recurso.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXIGÍVEL O DÉBITO QUESTIONADO COM BASE NO QUANTO APURADO NOS AUTOS, EM ESPECIAL, NAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas da má-fé. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega ser usuária dos serviços prestados pela ré e, na ocasião, teve um corte no fornecimento de água de seu imóvel, o que lhe gerou inúmeros transtornos por ser serviço de natureza essencial. No entanto, a interrupção não afetou a parte autora, porquanto não reside no imóvel. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Pedido de liminar visando impedir a ré de suspender serviços de fornecimento de água em sua unidade, até deslinde do feito - Indeferimento - No caso específico do fornecimento público de água, sedimentou-se o entendimento de que eventual corte dos serviços somente se justifica quando fundado em conta relativa ao mês de consumo, e não para dívidas pretéritas (AREsp. Acórdão/STJ) - Notícia do pagamento regular de todas as faturas, excetuadas as duas que são objeto do feito, inerentes aos meses de janeiro e fevereiro últimos - Diante de tais premissas, somadas à essencialidade do serviço em questão, pertinente o deferimento da liminar pretendida - Recurso provido para tal fim

37 - TJSP Apelação. Loteamento. Ação ajuizada pelo autor para obrigar a concessionária a prestar serviços de fornecimento de água e esgoto. Impossibilidade. Obras de infraestrutura não concluídas. Custo que deve ser suportado pelo dono do empreendimento, que optou pelo parcelamento do solo com intuito lucrativo. art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.766/79. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

38 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

40 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Pedido de ligação da unidade não concluído em prazo razoável, o que somente ocorreu após intimação da antecipação de tutela concedida nos autos. Imóvel utilizado para locação não residencial. Irrelevância. Dano moral configurado no caso em tela, mantido o quantum arbitrado em primeiro grau. Recursos improvidos

42 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação da ré a restituir os valores indevidamente recebidos pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Apuração de crédito em favor da autora. Acolhimento de impugnação da devedora para permitir compensação correspondente às tarifas de água e esgoto cobradas a menor em razão do cadastramento pleiteado. Possibilidade da compensação e para a qual não exige título judicial. Créditos e débitos da mesma natureza. Incidência do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso improvido.

45 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Disposição sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotos. Demanda requerida por sindicato de condomínios comerciais, industriais, residenciais e mistos. Interesses não homogêneos. Ausência de pertinência entre o objetivo da ação e o interesse jurídico dos associados. Falta de legitimidade da entidade para propositura. Reconhecimento. Extinção do processo, sem conhecimento do mérito.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DEVEDOR, BUSCANDO INVESTIGAR EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE SISTEMAS ATUAIS E MAIS EFICAZES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES (SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA), ASSIM COMO PARA DESCOBERTA DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS CONTRA CREDORES (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SIPER) - DECISÃO MANTIDA.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora enfatizando que o aumento nas faturas de consumo é excessivo e pugnando pela nulidade das cobranças efetuadas e devolução dos valores pagos. Laudo pericial que atestou regularidade nas medições e ausência de vazamentos na rede, de modo que a cobrança se mostra legítima. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Aplicação do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, ora apelante - Preliminar de cerceamento de defesa - Caracterização - Imprescindibilidade da prova pericial requerida - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor prejudicado.

49 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória de danos morais. Locação. Bem imóvel. Ocupação de parte de imóvel de propriedade da ré. Corte, pela locadora, dos serviços de fornecimento de água e luz do imóvel alugado. Pretensão ao pronto restabelecimento dos serviços. Validade. Serviços essenciais interrompidos arbitrariamente. Conduta da locadora que deve ser repelida. Perigo da demora evidenciado. Verossimilhança das alegações condizente com o documentos juntados com a inicial. Demonstração do requisitos necessário para a antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Lide versando sobre prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Legitimidade do representante ou administrador das empresas privadas que exercem funções próprias do poder público. Existência. Alegação de ilegitimidade do presidente da concessionária posto que não ordenou ou praticou suposto ato coator. Inadmissibilidade. Recurso da companhia de saneamento não provido.