1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Critérios previstos na Lei 8.880/1994 para conversão da URV. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia.
«1 - Na hipótese dos autos o acórdão objurgado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicação da conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos de servidores públicos municipais (no caso específico dos autos, do Município Belo Horizonte/MG), com base na Lei 8.880/94. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. URV. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Tema 15, vinculado ao recurso especial repetitivo 1.101.726/SP.
«I - A alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois decidiu fundamentadamente sobre todas as questões suscitadas, não podendo ser considerado nulo apenas porque contrário aos interesses de uma das partes. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Apuração do efetivo prejuízo que deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Agravo interno do município de sales oliveira/SP a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Municipal pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei 8.880/1994. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Critérios prevista Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1 - Acerca da tese de que os servidores do Estado Rio de Janeiro não tiveram prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo ente público em confronto com a Legislação Federal. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.
«1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1 - Acerca da tese de que os servidores do Estado do Rio de Janeiro não tiveram prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo ente público em confronto com a Legislação Federal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. Acerca da tese de que os servidores do Estado do Rio de Janeiro não tiveram prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV, somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo ente público em confronto com a Legislação Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1.564.403/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no REsp 1.559.925/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à conversão salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes da CF/88, art. 168. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/20. Sentença improcedente. O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/2020. Sentença improcedente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, conforme decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RExt 1.311.742 (Tema 1.137/STF). Recurso não provido.
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual conhecer de matéria administrativa proposta por servidor celetista em face do Estado. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico, celetista ou estatutário, ao qual o funcionário se submete para fazer jus ao pagamento do referido adicional, conforme seu art. 1º. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85, conforme alterações da LCE 1.179/2012. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Possibilidade. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/SP. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos.
«Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Precedentes. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Apuração de defasagem. Liquidação de sentença.
«I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/1994. Direito reconhecido.
1 - «A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.» (AgRg no REsp. 1539799, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Apuração do efetivo decesso remuneratório em liquidação de sentença. Adequação do julgado ao Resp1.101.726/SP e à jurisprudência firmada no STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«I - A discussão do direito dos recorrentes não demanda o reexame de fatos e provas, uma vez que não objetiva discutir se há ou não diferenças a serem recebidas pelos ora Agravados, mas de adequação ao julgado repetitivo consubstanciado no REsp 1.101.726/SP, quanto ao reconhecimento do direito de conversão dos vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, e à jurisprudência solidificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o momento para se apurar eventuais diferenças decorrentes da defasagem remuneratória somente se procederá em liquidação de sentença, não sendo objeto de análise em fase de conhecimento. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Servidores ingressos após a conversão imposta pela Lei 8.880/1994. Existência de diferenças salariais. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não analisou eventual direito a diferenças com a conversão do padrão monetário ao afirmar que os recorrentes ingressaram após a conversão do padrão monetário. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ingresso posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Ilegitimidade ativa afastada. Aplicação da URV (Lei 8.880/1994) aos servidores na conversão de vencimentos.
«1 - O Tribunal de origem proclamou a ilegitimidade daqueles servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994, onde discutem a conversão de vencimentos em URV, contrariando a orientação do STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) ... ()
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29 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Servidor público municipal de Ituverava (SP). Pretensão objetivando corrigir a errônea conversão dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito não consumada. Inteligência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... ()
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32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes desta corte superior. Agravo do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe de 14.8.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão da URV são de observância obrigatória para os Estados e os Municípios. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da URV. Observância obrigatória. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes
1 - Os servidores públicos municipais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo a Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 132-133 e 186, e/STJ): «De rigor a reforma do decisum de primeiro grau. 3- Deveras, os artigos 140, caput, e 142 da Lei Municipal 2.995/2007 (artigos estes posteriormente revogados pela Lei Municipal 3.172/2009) combinados com o artigo 252 deste mesmo regramento tutelaram a pretensão da parte autora (fls 56/60 e 61), in verbis: (...) Deste modo, diante da redação do artigo 252 do Estatuto dos Servidores Públicos local (cômputo do tempo de serviço prestado à Municipalidade para a concessão de outras vantagens previstas em lei municipal), somado ao fato de a parte autora ter completado períodos de licenças-prêmio na vigência das normas revogadas (artigos 140 e 142), que possibilitaram, inclusive, a conversão deste benefício em pecúnia, não caberia à Administração negar tal benefício. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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40 - TJSP Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.
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41 - STJ Reclamação. Administrativo. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880, de 1994. Servidor de município.
«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que todos os servidores públicos têm direito à conversão dos seus vencimentos para a URV na data do efetivo pagamento. Reclamação julgada procedente.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Urv. Conversão monetária e diferenças salariais. Necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Origem, apesar de reconhecer inexistência de prescrição do fundo de direito e a necessária incidência da Lei 8.880/1994 na conversão de remuneração de servidores públicos estaduais, salientou a inexistência de prova das diferenças salariais alegadas pelos ora recorrente. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. A Corte local manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-ser concluir pela ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Conforme a orientação desta Corte, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido: REsp. 11.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. O Estado do Rio de Janeiro desde a origem insurge-se contra sentença, que julgou procedente pedido do autor condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. O Estado do Rio de Janeiro desde a origem insurge-se contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. O Estado do Rio de Janeiro desde a origem insurge-se contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes.
«1. O Estado do Rio de Janeiro desde a origem insurge-se contra sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a ré a converter os vencimentos da parte autora pelos critérios estabelecidos na Lei 8.880/1994, a partir do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... ()
