sintonia argumentos e acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - O STJ possui o entendimento de que «a interrupção da prescrição retroage ao momento de propositura da ação, não se sustentando a afirmação de que a necessidade de emenda da inicial configura desídia da parte autora, capaz de afastar a aplicação do CPC, art. 219, § 1º. Essa compreensão apenas teria espaço se o autor tivesse obstado a realização da citação, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 668.401/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.6.2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que os valores pagos pela Administração, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda erro operacional, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. Consignou que a Corte de origem, no enfrentamento da questão, concluiu não ser caso de constranger a Administração a pagar novamente ao autor verba sabidamente indevida. Afirmou que não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e que, nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil (sucessões) e processual civil (inventário e partilha). Ordem de nomeação do inventariante prevista no CPC/1973, art. 990. Possibilidade de flexibilização a juízo do magistrado a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica desta corte. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Rateio do fundef. Eventualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Abono sem habitualidade não integra base de cálculo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4 - Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5 - Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto FÁTICO PROBATÓRIO. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Sintonia com a jurisprudência do tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o aresto embargado adotado o entendimento deste Superior Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 também desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Professor da UFRN. Remoção de caicó/RN para natal/RN. Tratamento médico de dependente. Cessação do motivo ensejador da remoção. Prevalência do interesse público. Dissídio. Cotejo analítico. Não demonstração. Argumentos genéricos. Ausência de impugnação aos fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo da UFRN provido para não conhecer do recurso especial da servidora, pedindo vênia ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de agravo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial. Acórdão proferido em agravo regimental. Manutenção da decisão de negativa de seguimento a anterior recurso especial. Sintonia do julgado com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agentes penitenciários. Ação coletiva. Legitimidade. 25ª hora ficta. Delimitação territorial. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público em greve. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos em caso de não compensação dos dias parados. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ .

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Interrupção da pretensão executiva. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da suspensão do prazo prescricional para a execução da hipoteca por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Matéria uniformizada. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A agravante reprisa os argumentos deduzidos nos embargos de divergência para fazer prevalecer a tese de que há dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula 182/STJ, nas hipóteses em que o agravo não é conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1 - Verifico que a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, sob o argumento de que «embora a decisão judicial liminar proferida na ação civil pública siga vigendo, a superveniência de fato novo, consubstanciado na implementação de parcela de reajuste remuneratório da autora, com absorção da parcela complementar de subsídio que vinha sendo paga, implicou a insubsistência dos elementos de fato que levaram à sua prolação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Exceção de pré- executividade que perdeu objeto após acolhimento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Aplicação do princípio da causalidade. Entendimento em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem não essencial e cujo valor não se revela ínfimo. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e falimentar. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade ao credor. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Rejeitada a suposta ofensa aos arts. 49, 59 e 126 da Lei 11.101/2005. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Dano ambiental. Termo inicial dos juros moratórios. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Salário maternidade e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e no pagamento de férias gozadas. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de matéria não suscitada nos primeiros aclaratórios. Preclusão consumativa. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Modificação de decisão transitada em julgado. Art. 966, V, e § 2º do CPC/2015. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos ao beneficiário da conta. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos à beneficiária da conta. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas relativas à adicionais noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajustes. Parcela autônoma do magistério. Incorporação ao vencimento básico. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a Parcela Autônoma do Magistério - PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Nulidade da citação. Ausência. Julgado em sintonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado, suficiente para a manutenção do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu que não havia motivos para firmar a nulidade do processo por ausência de citação de uma das corrés, qual seja, a Anglo Ferrous Brazil S.A, pois tal empresa faz parte do mesmo grupo econômico de outra demandada, a Anglo American Niquel Brasil Ltda, razão por que cabível a aplicação da teoria da aparência. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o comando da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Entendimento do tribunal local em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada contra Ilma Carvalho da Silva, Edna Alves Pereira e Julieta Aparecida Lazaro pelo Ministério Público Federal, decorrente de representação formulada pela Coordenação Nacional de DST/Aids, do Ministério da Saúde, pelo qual se apurou que desde o ano de 1999, as rés, que se revezavam nos cargos de diretora presidente e diretora tesoureira da Nossa ONG - Casa de Apoio para Portadoras do HIV, entidade privada sem fins lucrativos, cujo objetivo seria o de prestar apoio, atendimento médico e assistência social a pacientes portadores de HIV, apropriaram-se indevidamente de verbas destinadas ao programa. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Falta de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Pretensão de reexame e reinterpretação de cláusula contratual e de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Vício na citação editalícia reconhecida. Nulidade dos atos posteriores. Sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tampouco sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vícios construtivos. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade. Entendimento do tribunal local em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Recursos especiais. Parcelamento. Lei 12.966/2014. Refis da copa. Pagamento feito poucos dias após o prazo. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«Recurso da Fazenda Nacional ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Empregado rural. Atividade na agricultura. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)