1 - STJ Coes de sistemas. Eireliagravado . Venturelli marketing, locacao e comercio de produtos recreativos ltdaadvogado . Denis emanuel bueno nogueira. Sp223342ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -
Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 518/STJ. Locação predial urbana. Inexistência de moratória. Aferição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do especial.
1 - Segundo a Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Locação. Ação de despejo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Locação. Ação renovatória. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Alegação. Descabimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recuso especial. Agravo regimental que confirma decisão que negou seguimento ao recurso especial. Nulidade por não ter sido incluído em pauta. Divergência não comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por ausência de demonstração do dissídio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Locação. Fiança. Execução. Penhora sobre fração ideal de bem imóvel. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Responsabilidade. Restrita ao período originalmente contratado. Continuidade da garantia sem anuência do fiador. Impossibilidade. Novação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.
«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.
1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Incidência do imposto sobre serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSP consignou: «Sucede que as notas fiscais juntadas aos autos (fls.34/113), todavia, demonstram a cessão de uso (locação) de equipamentos para terceiros, acompanhada de prestação de serviços, consoante se depreende do item «mão de obra e «seguro social. Tudo aponta, diante disso, não se restringir a atividade da autora à mera locação de bens móveis, compreendendo a mesma a colocação à disposição do contratante de mão de obra específica no ramo em que atua. Não se trata, pois, in casu, de locação pura e simples, mas de locação associada à prestação de serviços, o que implica, a rigor, a incidência do Imposto Sobre Serviços. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel. CCB/2002, art. 837. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação ao conteúdo normativo do CCB/2002, art. 837, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Locação. Fiança. Acordo que não configurou novação. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.
1 -- Tendo o Acórdão recorrido consignado que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, apta a ensejar a liberação do fiador em relação ao pagamento dos aluguéis, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Locação. Despejo. Fiança. Exoneração. Ausência de desvinculação por parte do fiador. Inexistência de novação. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Inadimplemento. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Irresignação. Alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros, com o conhecimento e consentimento do locador. Novação subjetiva. Conclusão do tribunal de origem. Cessão da locação que não se efetivou. Requisitos da Lei 8.245/1991, art. 13. Locatário. Responsabilidade pela quitação do débito. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.
1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no embargos à execução. Locação. Espaço. Em shopping center. Embargos julgados improcedentes. Nulidade da fiança. Vícios de consentimento. Ilicitude do objeto do contrato. Responsabilidade dos fiadores e novação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Possibilidade.
1 - Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Fiança. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de novação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Cessão do contrato de locação não comprovada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato de locação e de fiança, bem como a inexistência de novação e de cessão do contrato. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Acordo celebrado. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Penalidade aplicada pela rescisão antecipada. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento.
«1. A análise acerca da existência de novação encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Novação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fiadores. Legitimidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.
«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... ()
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28 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento do feito em relação aos fiadores de contrato de locação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado. Postulação de manutenção de classificação para provimento em lotação futura. Inexistência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Tribunal local não reconheceu a novação ou a moratória. Impossibilidade do reexame de provas ou do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exoneração do fiador não caracterizada. Ressalva do ponto de vista do relator. Inexistência de vícios do CPC, art. 535 no acórdão proferido por esta corte. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... ()
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32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Alegações de usucapião e de invalidade do contrato. Reexame de provas e interpretação do contrato de locação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a relação jurídica existente entre as partes, conclui pela validade do contrato de locação e expressamente afastou a alegação de prescrição aquisitiva. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de afastar a hipótese de locação e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o exame do contrato de locação, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015. CCB, art. 364 e CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 6º a 9º do Decreto-lei 2.320/87, 11 e 12, § 1º, da Lei n 8.112/90, bem como a(s) teses a ele(s) vinculada(s) não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... ()
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38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Responsabilidade do fiador. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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39 - STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.
«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. ... ()
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40 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... ()
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41 - STJ Tributário. Empresa Rodoviária de Turismo. Locação de ônibus. Incidência do ISS e não do ISTR. CTN, art. 68, I. Decreto-lei 1.582/77. Decreto 80.760/77, art. 10, §§ 4º e 8º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Exame de cláusula do contrato social e de atividades empresariais obstaculizado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Empresa de transporte que faz a locação de seus ônibus sujeita-se ao ISS e não ao ISTR. Recurso improvido.... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Uso próprio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação renovatória de contrato de locação. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. ... ()
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46 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º.
«É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/2000 tenha incluído a moradia entre os «direitos sociais.... ()
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47 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.
«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre locação de bem móvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
