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taxa judiciaria lei 11608 03
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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7900

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Isenção deferida às fundações públicas. Incidência do art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.7200

2 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Fundação instituída por Lei Municipal. Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.1100

3 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Sociedade empresária falida. Impossibilidade. Hipótese não abarcada pela Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.5800

4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Pedido de isenção do pagamento. Desacolhimento. Lei 11608/03. Isenção que só pode ser concedida pelo juízo das execuções. Apelação do réu parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.1300

5 - TJSP Custas. Despesas Processuais. Taxa de impressão de informações do BACENJUD. Isenção. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Caracterização da taxa como cobrança por serviço fornecido pela Justiça, com a finalidade de obter o bem da vida visado pelo processo, se subsumindo ao conceito de «taxa judiciária. Art. 2º, ««caput da Lei Estadual 11608/03. Importância que não é abrangida pelas exceções visadas pelos, do parágrafo único do dispositivo. Concedido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, não é possível cobrar a taxa de impressão de informações, a não ser ao fim do processo. Cobrança, assim, afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.9600

6 - TJSP Taxa. Isenção. Taxa judiciária de desarquivamento. Autarquia Municipal. Fase de execução de sentença e não processo findo (Portaria nº: 6431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CPC/1973, art. 475-I). Circunstância em que a taxa é inexigível. Artigo 2º da Lei Estadual nº: 11608/03. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.3400

7 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.3700

8 - TJSP Custas. Ação monitória. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade, ante a limitação legal. Inteligência dos artigos 5º e 8º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.8600

9 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.7500

10 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação instituída pelo poder público municipal. Pretensão à concessão dos benefícios da Lei Estadual 11608/03. Admissibilidade. Direito somente à isenção da taxa judiciária. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.7200

11 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Benefício descabido nas ações de cobrança pelo rito monitório. Incidência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Controvérsia discutida com base no antigo regimento de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual 4952/85. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.3900

12 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Necessidade do seu recolhimento. Lei Estadual 11608/03. Dispositivo que somente autoriza o diferimento do recolhimento, que, ademais, sequer foi solicitado. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.9600

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.4400

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública julgada procedente. Exigência da taxa judiciária em fase de cumprimento de sentença. Incidência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11608/03. Exigibilidade da taxa somente no momento da satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.3800

15 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Agravante que se encontra, momentaneamente, em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Viabilidade do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, se o embargante restar vencido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.9800

16 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.8200

17 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos à execução. Falta de recolhimento. Pretensão de diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.7200

18 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.1100

19 - TJSP Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.4600

20 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Execução por título extrajudicial. Pedido de pesquisa de ativos financeiros via BacenJud. Determinação de recolhimento da taxa. Descabimento. Diligência inserida no rol daquelas definidas pelo artigo 2º, da Lei estadual 11608/03. Cobrança que deverá ser efetuada somente ao final da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.5200

21 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Pessoa jurídica. Estado falencial. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 5º da Lei estadual nº. 11608/03, bem como ausência de suficiente comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.8900

22 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.5200

23 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.4100

24 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8900

25 - TJSP Custas. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, as despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento. CPC/1973, art. 27. Específica referência no artigo 2º da referida Lei Estadual 11608/03 à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.9700

26 - TJSP Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5500

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.7200

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Devedor que efetuou o depósito do valor cobrado tão logo intimado do início da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da condenação do valor correspondente à taxa judiciária. Acolhimento. Pagamento espontâneo do débito cobrado. Depósito espontâneo que dispensou a atividade executiva do Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça afastando a incidência da taxa judiciária nestes casos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.8900

29 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação de indenização de danos materiais e morais. Demanda decorrente de contrato de plano de saúde. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Descabimento. Ação que não consta do rol do art. 5º, da Lei estadual 11608/03. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9010.3400

30 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.1500

31 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0003.7600

32 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.0100

33 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Indeferimento do pedido da autora de diferimento do recolhimento. Admissibilidade. Não comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Lei 11608/2003, art. 5º, II. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.6500

34 - TJSP Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos, o qual não participa do conceito de taxa judiciária, devido quando da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência da Lei 11608/03, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso II. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.6700

35 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Apelação havia de se fazer instruir com o comprovante do pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno. Aplicação do CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com o art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido. (votação unânime)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.2300

36 - TJSP Custas. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Taxa judiciária e despesas judiciais. Diferimento do recolhimento para o final da lide. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira atual a justificar a concessão do benefício. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5021.3400

37 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução por título extrajudicial. Recolhimento exigido em razão da distribuição. Cabimento. Aplicação do art. 4º, da Lei Estadual 11608/03. Diferimento. Impossibilidade. Hipóteses enumeradas no art. 5º, da citada lei. Alegação de desobrigatoriedade de tal pagamento. Descabimento. Inciso III, do art. 4º, do citado diploma legal que estabelece uma terceira fase processual em que devida a taxa judiciária e não uma hipótese de diferimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.6400

38 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento quanto ao pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ação (Monitória) que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7000

39 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.3400

40 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2500

41 - TJSP Perito. Salário. Exame pericial requerido por parte favorecida com o diferimento do recolhimento da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03). Determinação de depósito da verba honorária, sob pena de preclusão da prova. Inconformismo. Descabimento. Benefício que não abrange honorários periciais. Expressa disposição legal do artigo 2º da referida lei. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.0200

42 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Indeferimento do pedido da autora de diferimento do recolhimento. Admissibilidade. Não comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Lei 11608/2003, art. 5º, II. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.1100

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargante devedor que se encontra momentaneamente em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Concessão do benefício de diferimento do recolhimento para final, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7100

44 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu a fundação agravante como beneficiária da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Descabimento. Hipótese em que as fundações de direito privado não são alcançadas pela isenção prevista no citado dispositivo legal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.4500

45 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (CPC, art. 337). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.5700

46 - TJSP Custas. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social que ao recorrer de decisão desfavorável deixa de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno. Hipótese. Dispensa da taxa judiciária que não abrange referidas despesas (inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº: 11608/03). Observância. Deserção. Ocorrência.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.1900

47 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recurso. Autarquia. Ação acidentária. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual 11608/03. Preclusão consumativa evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.6600

48 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de Instrumento. Taxa judiciária e porte de retorno. Determinação de juntada das vias originais. Oportunidade para regularização não atendida. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.6400

49 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.7600

50 - TJSP Custas. Deserção. Considerado que taxa judiciária prevista no § 5º do art. 4º da Lei Estadual 11608/03 deve acompanhar petição de agravo, tendo como fato gerador prestação de serviço de natureza forense, imperiosa aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso, inerte agravante em recolher o valor. Não conhecimento decretado.

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