tempo indeterminado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

3 - STJ Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

4 - STJ «A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.

5 - STJ Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... (Continua)

6 - STJ Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

7 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Termo certo. Manutenção do vínculo após a cessação do auxílio-doença acidentário. Transmudação para contrato por tempo indeterminado. CLT, art. 472, § 2º. Exegese. Lei 8.213/91, art. 118.

«O contrato firmado entre empregado e empregador a termo certo extingue-se com o decurso do prazo prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Somente poderá haver o desconto desse período caso haja acordo entre as partes, nos termos do que faculta o § 2º do CLT, art. 472. Inexistindo pactuação nesse sentido, a manutenção do vínculo após a alta previdenciária modifica a natureza do pacto laboral, transformando-o por tempo indeterminado.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

10 - STJ Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado, em casa de repouso, por tempo indeterminado, competente será o Juízo da comarca em que esta se acha situada.

11 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel de imóvel comercial. Rejeição de preliminar de descabimento da renovatória, porquanto o contrato renovando não teria sido celebrado por escrito e estaria em vigência por tempo indeterminado. Agravo insubsistente. Contrato original, por escrito, que previu duas prorrogações automáticas por cinco anos cada, ao fim das quais ajuizada a ação renovatória. Contrato escrito que, portanto, vigorava por duas prorrogações de cinco anos cada e não por tempo indeterminado. Lei de regência da matéria que não exige que o período prorrogado tenha sido também celebrado por escrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Medida de segurança. Internação. Imposição por tempo indeterminado. Observância do limite correspondente à pena máxima abstrata prevista para o crime cometido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... (Continua)

18 - TJSP Multa contratual. Representação comercial. Rescisão. Aplicação da multa. Descabimento. Necessidade de demonstração inequívoca de que o contrato ajustado por tempo indeterminado vigorava por mais de seis meses. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 4886/1965, art. 34. Recursos improvidos.

19 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

20 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCABÍVEL A RETENÇÃO NO PÁTIO POR TEMPO INDETERMINADO.

Veículo apreendido não seria um patinete propriamente, mas scooter elétrica, com características diferentes daquelas de um equipamento de mobilidade individual autopropelido não equiparado a ciclomotor - Nada evidencia dúvida do agente público, na ocasião, quanto à equiparação do veículo ciclo-elétrico a ciclomotor, gozando o ato administrativo da presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta Câmara. Doutra parte, incabível a retenção indeterminada do veículo (Inteligência da Súmula 127/STJ). Devolução do veículo, mediante o pagamento das multas e das taxas do pátio. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.

23 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

24 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Portabilidade - Compatibilidade entre os planos de saúde - Requisitos preenchidos - Presentes requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora do Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de terapias por tempo indeterminado - Decisão mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de retomada não precedida de notificação do locatário. Citação do réu procedida após trinta dias da extinção da avença. Conversão do contrato para como de tempo indeterminado. Hipótese. Extinção da ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

27 - STJ Locação. Locação não residencial. Ação revisional. Possibilidade. Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Lei 6.649/79, art. 49, § 4º. Lei 8.178/91, art. 17, § 1º. Lei 8.245/91, art. 19.

«Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do Lei 6.649/1979, art. 49, § 4º, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19, da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo.... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 - O pedido de renovação da locação - Lei 8.245/91, art. 51, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal.... (Continua)

29 - TJSP Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Locador notificado judicialmente acerca da exoneração da fiança. Ação, entretanto, não proposta. Débitos posteriores ao Código Civil atual e anteriores às alterações na Lei de Locações pela Lei 12112/09. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a entrega das chaves. Recurso provido.

31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Portador de anomalia vascular conjunta, associada a distúrbio hematológico. Fornecimento de enoxaparina 40mg, uma seringa por dia, por tempo indeterminado, a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

32 - STJ Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. ... (Continua)

33 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Gravações telefônicas e imagens de circuito interno de vigilância. Veículo danificado nas instalações da ré. Negativa, pois que ultrapassado o prazo de armazenamento. Ausência de obrigação legal de guarda por tempo indeterminado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 359, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Descabimento. Rescisão por iniciativa da própria representante. Culpa da representada na extinção do contrato não verificada. Verba indenizatória que requer a resilição imotivada do contrato celebrado por tempo indeterminado pela representada. Indenização indevida. Recurso provido.

39 - STJ Locação. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Subsistência das cláusulas anteriormente ajustadas.

«É pacífico o pensamento construído no STJ no sentido de que, ainda que vencido o prazo locatício e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato escrito nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado à embasar a cobrança dos valores locatícios.... (Continua)

40 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

41 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa - Insurgência do patrono da autora, sob o fundamento de que a base de cálculo deve incidir sobre uma anualidade do tratamento - Tese acolhida, por tratar-se de medicação por tempo indeterminado - Aplicação, por analogia, do § 2º do CPC, art. 292 - Provimento

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Interesse e conveniência do locador. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Realizada notificação prévia. Autor que preencheu todos os requisitos necessários à propositura da ação. Ação julgada procedente, determinando a desocupação. Locatário que promove contranotificação para prorrogação do prazo locatício, sem obter resposta. Presunção de aceitação tácita irrelevante. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão contratual de plano coletivo. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Súmula 102/TJPE. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravada que, em virtude de cirurgia, necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

44 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de recebimento de danos morais por suposto erro médico ocorrido em recomendação de uso de colete por tempo indeterminado - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu pela inexistência de erro médico - Inexistência de dano a ser reparado - Sentença mantida - Recurso improvido.

46 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Representação comercial. Fundação para o remédio popular (FURP). Prorrogação por tempo indeterminado. Possibilidade de alteração das condições originais, ante as peculiaridades da contratação e o interesse público. Desistência e rescisão, após prévia notificação. Admissibilidade. Existência de prejuízo que deve ser demonstrada no processo de conhecimento, antes da sentença e não na liquidação. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.

49 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

50 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do CCB, art. 835. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.