testamento cerrado abertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Testamento cerrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de violação e vícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

5 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral aferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de medicação prescritas para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (Câncer de Mama). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Hospital e tratamento médico-hospitalar não abrangido pela cobertura - Tratamento específico para corona-vírus - Insurgência de ambas as partes contra sentença do Juízo «a quo quanto a pedido de condenação de operadora de plano de saúde a custear tratamento em hospital não credenciado - parcial procedência do decisum para pagamento diretamente ao nosocômio de valor equivalente ao cobrado por ente conveniado - Impossibilidade de ambos os apelos - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Tratamento de radioterapia intra-hepática com YTTRIUM-90. Paciente portadora de Cirrose Hepática e Carcinoma Hepatocelular. Necessidade da imediata submissão ao tratamento. Ausência de hospital credenciado apto à realização da terapia. Análise perfunctória que não revela legitimidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação à integridade física da agravada. Deferimento acertado. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de cirurgia. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia prescrita em virtude de quadro de neoplasia maligna da próstata - Negativa de cobertura da técnica robótica - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - A Lei 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, qual é o presente caso - Devido o reembolso integral do valor cobrado pelo hospital credenciado para a realização da cirurgia pela técnica robótica - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Custeio de despesas para cobertura de tratamento médico. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação declaratória combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de recusa em cobertura de tratamento médico. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. «UPADACITINIBE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DEVIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento prescrito ao autor (Rinvoq 15mg - Upadacitinibe), utilizado para tratar dermatite atópica grave. A ré alegou ausência de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar e pleiteou a reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento cirúrgico de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Implante de marca-passo. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da autora no momento em que ela mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano. Indenização devida. «Quantum fixado com moderação. Devolução do valor cobrado de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO REEMBOLSO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE QUE NECESSITARAM OS AUTORES, NEGADOS PELA REQUERIDA, BEM COMO COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELO AUTOR (MEDICAMENTO BRUKINSA - «ZANUBRUTINIBE), PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. ADEMAIS, HOUVE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 571/2023, QUE INCLUIU O MEDICAMENTO PRETENDIDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT 64 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESPENDIDO PELOS AUTORES, RELATIVOS ÀS INTERNAÇÕES, EXAMES E CONSULTAS DE QUE NECESSITARAM, EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CABIMENTO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE VALOR DE REEMBOLSO QUE, NO CASO, SE REVELOU OBSCURA. ESTABELECIMENTO DOS MONTANTES COM BASE EM UNIDADES DE VALOR E COEFICIENTES DESCONHECIDOS DO BENEFICIÁRIO. INDETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 47. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrente de negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica (mamoplastia). Ocorrência. Lesão aos direitos da personalidade. Aflição psicológica e retardamento à solução do quadro de saúde da paciente em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução ou majoração. Julgamento de parcial procedência que se mostra acertado. Rejeição do pedido de custeio integral do procedimento com profissional não credenciado. Sucumbência mínima por parte da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de Saúde. Necessidade de cirurgia ortognática. Negativa da ré em dar cobertura, diante da escolha da autora de profissional particular. Sentença de improcedência. Recurso da autora defendendo seu direito a liberdade de escolha do profissional cirurgião, afirmando que não pode ser cerceado pela operadora de plano de saúde. Aduz violação ao art. 2º, VI, da Consu 8. Lembra que a ré está subordinada ao CDC e às normas de fiscalização da ANS (art. 1º, I, §1º da Lei 9.656/98) , especificamente, quanto às restrições contratuais e operacionais na cobertura dos procedimentos solicitados. Invoca o Lei 9.656/981, art. 35-G, acrescentando que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente, restando evidente a ilegalidade da conduta imputada à ré, no que diz respeito à infringência ao quanto disposto pelo art. 39, IV e IX, do CDC. Pleiteia a reforma integral da sentença, para obrigar a ré ao pagamento de todas as despesas hospitalares e anestesista, com a garantia de todo tratamento clínica até a alta médica, excetuando-se os honorários do cirurgião por não ser credenciado da apelada, fixando-se multa em caso de descumprimento. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Sentença que merece parcial reforma. Autora que esclareceu assumir o pagamento dos honorários do profissional médico escolhido. Obrigação da ré em dar cobertura em local credenciado, bem como materiais necessários à realização do procedimento. Indenização que é incabível na espécie. Sentença parcialmente modificada, carreando-se à ré a integralidade da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não evidenciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura de procedimento. Ablação por micro-ondas. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, consignando que « o conjunto probatório carreado nos autos era suficiente para a formação do convencimento da Magistrada sentenciante, que dispunha de elementos suficientes a formar sua convicção, sendo desnecessária a realização de prova técnica. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento do direito de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANO MORAL -

Autora, menor portadora de TEA, que postula autorização para os tratamentos prescritos pela médica assistente - Recusa do plano de saúde, fundada na inocorrência do decurso do período de carência contratual - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a dar cobertura às terapias multidisciplinares prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de dano moral - Recurso somente da autora, reiterando o pedido de indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade na negativa de cobertura em razão de carência contratual a ser cumprida - Quadro de urgência, conforme relatório médico, que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação do art. 12, V da Lei 9.656/1998 - Efetivo transtorno psíquico diante da frágil condição de saúde da autora - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - Ônus da sucumbência integralmente carreado à ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO HOME CARE PARA ATENDIMENTO COM FONOAUDIÓLOGA E FISIOTERAPIA. AGRAVADA COM SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO E PARALESIA PARCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE E MOBILIDADE MOTORA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA DO CASO QUE NÃO POSSIBILITA O AGUARDO DAQUELA FASE PROCESSUAL.

A questão da mobilidade da agravada, para receber o tratamento que lhe foi prescrito nos ambulatórios da rede credenciada, exige instrução probatória e o exercício do contraditório e ampla defesa, não se afigurando, entretanto, acertado inviabilizar seu atendimento, por ser paciente idosa (86 anos de idade), sob pena de comprometimento e deterioração do quadro atual da sua saúde. Decisão agravada, que determinou o fornecimento do tratamento em home care, que se revela acertada, no presente instante, dentro do atual cenário fático existente nos autos, engendrando-se cognição de ordem sumária e perfunctória, notadamente porque presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela guerreada. Decisum mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Divida reconhecida e recurso limitado a obrigação da litisdenunciada - Serviços médicos prestados por hospital privado à servidora pública municipal e não pagos - Denunciação à lide da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos para reembolsar o valor cobrado - Impossibilidade - Autarquia municipal que não compõe o SUS, nem é plano de saúde privado - Inaplicável, ao caso, o previsto na Lei 9.656/1998 e as regras estabelecidas no CDC - Cobertura definida na lei de regência - Tratamento médico realizado pela denunciante que não é coberto pela CAPEP/SAÚDE, a impossibilitar o reembolso pretendido - Incidência da LM 2.232/60 e da Resolução 02/2020 - Recurso de apelação provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Para modificar o entendimento do Tribunal estadual, acerca do cerceamento de defesa por indeferimento de produção da prova pericial requerida, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Condenação à obrigação de pagar e de fazer. Condicionamento desta. Base de cálculo. Ambas as verbas. Decisão mantida. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 83/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Tratamento realizado em nosocômio não credenciado. Inexistência de cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A beneficiária do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus 300mg) para tratamento médico do autor, acometido de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Recusa sob o fundamento de exclusão de cobertura em relação a doenças pré-existentes. Conjunto probatório carreado aos autos que permite concluir que o contratante passou a ter a efetiva ciência da moléstia que o acomete somente após a contratação do plano de saúde. Operadora de saúde que não exigiu exames médicos prévios à contratação e tampouco comprovou eventual má-fé do segurado. Negativa que é indevida nos termos das Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. Fármaco que, segundo sua bula, deve ser aplicado por profissional de saúde qualificado em ambiente ambulatorial ou hospitalar. Recusa indevida. Verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tratamento de emergência. Afastamento da carência. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento firmado no STJ. Aplicação. Súmula 568/STJ. Danos morais. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Tratamento de emergência. Afastamento da carência. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento firmado no STJ. Danos morais. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, epilepsia e constipação crônica decorrente de má formação congênita intestinal. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das Súmulas os 7 e 568 do STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CONSUMIDOR COBRADO DIRETAMENTE PELO HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pela Fundação Zerbini em razão de internação de emergência, bem como a condenação da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativa de cobertura. A sentença julgou procedente o pedido de inexigibilidade do débito, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a Fundação Zerbini pleiteando o afastamento da inexigibilidade do débito e o autor pleiteando a condenação da Sul América por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de endoscopia com radiofrequência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Rol da ANS exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ... (Continua)

45 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Paciente nonagenária. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca do cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial coletivo. Manutenção provisória de empregada demitida sem justa causa na condição de beneficiária. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual após o período de permanência. Inexistência. Indenização por dano moral quanto à uma das obrigações cominatórias reconhecidas na origem. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Novo exame. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Reembolso de despesas médicas. Tratamento em hospital não credenciado. Urgência. Surto psiquiátrico. Dano moral. Possibilidade. Valor fixado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)