teto vencimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ausência de prova do registro definitivo no Ministério do Trabalho e emprego. Irrelevância no caso. Prova do protocolo administrativo do pedido com mais de dois anos. Legitimidade excepcionalmente aceita. Administrativo. Lei estadual 15.696/2011. Norma que determina a revisão geral dos vencimentos dos servidores estaduais. Implementação parcial em relação aos impetrantes, com bloqueio do valor excedente ao teto vencimental estadual. Hipótese de recomposição, que não se confunde com majoração ou incremento salarial. Ofensa à isonomia. Ordem concedida.

«Tese - O Sindicato cujo registro definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego ainda não tenha sido implementado por demora imputável exclusivamente ao Poder Público goza de legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Valores percebidos por força de medida liminar concedida em ação mandamental. Ordem ao final denegada. Liminar expressamente revogada. Restituição dos valores pagos. Tese de decadência da pretensão estatal e de recebimento de boa-fé. Ausência de comprovação.

«1 - Os então agravantes foram beneficiados por medida liminar, concedida nos autos da ação mandamental, posteriormente denegada a segurança, em que se discutia a possibilidade de perceber vantagens pessoais sem observância ao teto vencimental prevista CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pleito para que as gratificações e vantagens pessoais sejam excluídas do teto remuneratório. Invocação de ofensa a direito adquirido e à irredutibilidade vencimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta ao acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que é assente a compreensão de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico, a significar que não há como manter-se situação fático-jurídica afrontosa ao disposto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. ... (Continua)

5 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SEPARADA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE OS SALÁRIOS DE POLICIAL MILITAR E VENCIMENTOS DECORRENTES DA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE.

Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 612.975/MT e RE Acórdão/STF. Temas 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que «nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI 6.257. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88/1988, no tópico em que a norma estabelece o denominado subteto, para suspender qualquer interpretação tendente à aplicação do subteto estadual aos professores e pesquisadores das universidades vinculados aos entes estaduais, prevalecendo, como teto único das universidades, os subsídios dos Ministros do E STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), valor que constitui o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... (Continua)

12 - STF Vencimentos do Ministério Público estadual. Teto. Imunidade a sua incidência das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 39, § 1º.

«1. Na ADIn Acórdão/STF, de 28/09/1989, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do CF/88, art. 37, XI, com a, CF/88, art. 39, § 1º - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII da CF/88, art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério da CF/88, art. 39, § 1º, para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Precedentes do STJ.

«1. Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1252693/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/10/2011). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o teto. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO.

reconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE 609.381 - STF- j. 2-10-2014, decisão sob a regência da regra do art. 543-B do Cód.Pr.Civ./1973). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. Direito adquirido. Inexistência.

Não há direito líquido e certo à percepção de proventos em patamar superior ao previsto no teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental nessa hipótese. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Pensão. Teto. Viúva de Promotor de Justiça. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.

«As normas da CF/88, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

22 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Excesso não resguardado pela garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal pelo sistema de repercussão geral. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Impossibilidade de exclusão de vantagens pessoais. Inadmissibilidade. Verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

24 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

25 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. Não comprovação da situação fática alegada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou entendimento de que, «tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (RMS 33.134/DF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

27 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACÚMULO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR SALARIAL.

Professora aposentada e Diretora de Unidade Educacional. Incidência do teto constitucional da CF/88, art. 37, XI sobre a somatória dos proventos de Professora e dos valores recebidos pela função de Diretora. Inadmissibilidade. Funções distintas e acumuláveis, segundo autorizado constitucionalmente (art. 37, XVI, s «a e «b, CF/88). O teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada verba. Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF. Devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Cálculo que deve ser feito conforme o julgado pelo C. STF no Tema 810, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

28 - STJ Prêmio anual de produtividade fazendária. Necessidade de observância do teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Norma de eficácia plena e de efeito imediato. Garantia da irredutibilidade de vencimentos não violada. Decreto 24.022/04. Ausência de estabelecimento de teto local. Recurso desprovido.

«1. A parcela remuneratória intitulada Prêmio Anual de Produtividade Fazendária, prevista na Lei Estadual 2.750/02, está sujeita ao redutor do teto remuneratório na forma em que preconizado no inciso XI do CF/88, art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Tema 639. Tributário. Seguridade social. Base de cálculo. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Constitucional. Julgamento do mérito. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais. ... (Continua)

32 - TJSP Pensionista. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. PELO SISTEMA DEREPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Constitucional e administrativo. SERVIDOR. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autores que visam compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação do IMESC - Decisório que merece subsistir - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI Acórdão/STF aos Procuradores do Estado de São Paulo - Parecer 33/2022 da PGE se posicionando sobre a extensão do direito aos Procuradores Estaduais - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Ausência de implementação administrativa mesmo após a cassação da liminar na ação civil 1036964-44.2022.8.26.0053 - Resistência verificada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Teto remuneratório CF/88, art. 37, XI. Emenda constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Sujeição ao teto. Alegações de omissão. Temas apreciados expressamente. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de ofensa rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a inexistência de direito à percepção acima do teto remuneratório (instituído com base no CF/88, art. 37, XI, trazido pela Emenda Constitucional 41/2003) por beneficiário de duas pensões estaduais; são alegadas omissões ao tema do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade.

«1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Servidor integrante das forças armadas. Vencimentos. Pretensão de equiparação vencimental com os integrantes da polícia militar estadual. Incompatibilidade do Decreto-Lei 667/1969 com os arts. 37, xiii, 42, § 1o. E 142, § 3o. X da CF de 1988. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

1 - Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Aplicabilidade. Princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que os servidores públicos, ativos ou inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Violação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Observância do teto. Vantagens pessoais. Incluídas após a emenda constitucional 41/2003.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Submissão. Ausência de direito adquirido. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a manutenção do pagamento das vantagens pessoais, conquistadas pela servidora, em data anterior à Emenda Constitucional 41/2003, excluindo-as do teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.852/1994, art. 5º, I, II e III. VPNI e abate teto. Vencimentos dos impetrantes inferiores ao teto. Prejuízo configurado. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que os valores recebidos pelos impetrantes, ora agravados, eram inferiores ao teto constitucional, razão pela qual seria indevida a supressão da rubrica, não se tratando de mero ajuste contábil. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TETO CONSTITUCIONAL - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para determinar à SPPREV/agravada que aplique o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - REFORMA DO DECISUM - Funções distintas e acumuláveis, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, b - Teto remuneratório que deve incidir separadamente sobre cada verba - Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela (CPC/2015, art. 300, caput ) - Precedentes desta Col. Nona Câmara de Direito Público e desta Eg. Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Limitação. Sub-teto. Redução de proventos em face de limite estabelecido pelo Decreto Municipal 14580/04, com base na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

48 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.

Pensionista de ex-procurador municipal. Pretensão de observância do limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Admissibilidade. Instituidor do benefício que teve assegurado, por decisão judicial, o recebimento de proventos de aposentadoria com base no Tema 510 do STF. Previsão, em lei municipal, de que os vencimentos dos servidores ativos e inativos não podem ser superiores aos subsídios do prefeito, que não se aplica aos procuradores municipais e, por consequência, aos seus pensionistas. Base de cálculo da pensão por morte que corresponde à totalidade da remuneração do servidor falecido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Base de cálculo do terço constitucional de férias. Necessidade de observância ao limite do teto constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do CF/88, art. 37, XI: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. ... (Continua)