tipicidade furto simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.

1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.

1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.

1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... (Continua)

5 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

6 - TJSP Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

7 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

8 - TJMG Desclassificação do roubo. Simples arrebatamento. Penal. Roubo. Tipicidade. Desclassificação para o crime de furto. Argumento de simples arrebatamento. Desacolhimento. Momento consumativo. Tentativa. Inocorrência. Aplicação da pena. Atenuante legal. Confissão espontânea. Reconhecimento

«- A subtração por arrebatamento da coisa, que poderia induzir à desclassificação do roubo para o crime de furto, só pode ser admitida quando a violência é empregada contra a coisa, ou quando a vítima é submetida a empurrões ou trombadas apenas leves que não chegam a ofender-lhe a integridade física. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Subtração de um pneu estepe avaliado em r$ 125,00. Ausência de tipicidade material da conduta. Reincidência específica. Fator que não constitui óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal possui orientação no sentido de que a análise de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo reiteração da conduta, não constitui óbice ao reconhecimento da aplicação da insignificância. Ressalva deste Relator. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 81,05 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Apelação desprovida.

14 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Duas peças de roupa avaliadas, ao todo, em R$ 51,00 (cinquenta e um reais). Ausência de tipicidade material da conduta. Maus antecedentes. Fator que não constitui óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal possui orientação no sentido de que a análise de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo reiteração da conduta, não constitui óbice ao reconhecimento da aplicação da insignificância. Ressalva deste Relator.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Leitoa avaliada em r$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ausência de tipicidade material da conduta. Concurso de agentes. Irrelevância no caso. Maus antecedentes ou reincidência. Fatores que não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a lesão jurídica provocada, além de ser inexpressiva, é dotada de mínima ofensividade, máxime porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO

e PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CONCURSO MATERIAL). Recurso defensivo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES OBJETIVOS AUTORIZADORES PARA A FIGURA DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA DO AGENTE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PREJUDICADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJPE Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. ... (Continua)

22 - TJSP *FURTO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Atipicidade material pelo princípio da insignificância afastada - Condenação mantida - Pena correta - Réu que não admitiu o delito - Réu reincidente - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido - (voto 49842)*... (Continua)

23 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve o réu, por atipicidade de conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Recurso ministerial provido... (Continua)

25 - TJSP FURTO SIMPLES.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Vítima falecida no momento do crime. Aplicação do Princípio da Saisine. Sucessão que ocorre no momento do falecimento. Bens que vão automaticamente para o patrimônio dos herdeiros, sujeitos passivos do delito, ainda que não passíveis de identificação. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração extrajudicial da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Tema 934 do C. STJ) - Inimputabilidade. Absolvição imprópria - Medida de segurança consistente em internação pelo prazo mínimo de 01 ano - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância às diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples consumado e furto simples tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

29 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - ademais, réu reincidente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

30 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

31 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto simples, em sua modalidade tentada (CP, art. 155, ««caput, c/c o art. 14, II). «res furtivae no valor (ínfimo) de R$ 166,59. Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal.

«- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.... (Continua)

32 - TJRJ Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Histórico criminal do réu e valor econômico da «res furtiva que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Condenação anterior utilizada para o reconhecimento da reincidência que transitou em julgado no curso da presente ação penal - Afastamento da agravante que é de rigor - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... (Continua)

34 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, portador de mau antecedente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

35 - TJSP Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado, portador de maus antecedentes e reincidente específico, que ostenta condenação pretérita definitiva por figura hedionda - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

38 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima em solo policial e pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(CP, art. 155, caput). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Furto famélico. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome do acusado ou de que ele estivesse impossibilitado de suprir a própria subsistência. Ônus que incumbia à defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Não se infere de nenhum dispositivo do ordenamento pátrio a exclusão de tipicidade baseada no valor ínfimo do objeto furtado. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, com critérios de aplicação altamente subjetivos. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Réus que agiram com vínculo subjetivo, de forma prévia e relevante para a ação e para o resultado do delito, sendo inafastável a qualificadora do concurso de agentes. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º). Princípio da insignificância. Excludente de tipicidade conglobante. Antecedentes muito antigos. Produtos de higiene pessoal. Bens restituídos à vítima. Valor ínfimo.

1 - Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. ... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses não analisadas - inocorrência - pleito suscitado genericamente pela defesa - ademais, sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PLEITO REJEITADO. ... (Continua)

43 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - nulidade do reconhecimento - inocorrência - inobservância do CPP, art. 226 - reconhecimento fotográfico na fase investigatória ratificado pelo pessoal em juízo - procedimento previsto no referido artigo que não rege a atuação judicial e se afigura, ademais, como mera recomendação e não uma obrigatoriedade, passível de nulidade processual - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - pena, no entanto, retificada - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)

44 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, coerente com os demais elementos probatórios - ré surpreendida em poder dos bens subtraídos do estabelecimento comercial, além de um telefone celular, produto de furto, falhando em comprovar o desconhecimento da origem ilícita do aparelho - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

45 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante da empresa-vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do réu - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição, fundada na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou por estado de necessidade. Subsidiariamente, pugna-se pela redução em metade das penas pecuniárias. 1. Fato típico. 1.1. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e valor dos bens subtraídos que não se não se equiparam à ninharia que autorizaria, em tese, o reconhecimento do furto de bagatela, nem mesmo o privilégio. 1.2. Estado de necessidade. Não caracterização. A quantidade de aves subtraídas (cinco perus e nove galinhas) excede o necessário para a subsistência imediata, demostrando nítido interesse em angariar vantagem patrimonial. Alegar dificuldades financeiras não basta para caracterizar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. Inexistência de previsão legal a permitir a redução das sanções pecuniárias em metade, já estabelecidas nos valores mínimos. 3. Limitação ao parcelamento da prestação pecuniária pelo Juízo de conhecimento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo das Execuções. Inteligência da LEP, art. 66, V, a. Limitação afastada. Apelo provido em parte.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

50 - TJPE Apelação criminal. Furto simples tentado. Apelo ministerial. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria da apelada, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se afastar a condenação. ... (Continua)