trafico de drogas dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

2 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Regime modificado para o aberto em obediência a Sumula vinculante 59 STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas-Corpus substitutivo de agravo de instrumento. Trafico de drogas. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Writ não conhecido.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Redução da pena. Maus antecedentes. Mantido, baseado em condenação definitiva. - Confissão. Atenuante não aplicada de vez que foi parcial com admissão apenas da posse e não do tráfico. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga (quase 3,5 kg de maconha). Maus antecedentes. Fundamentação idônea.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado. Matéria arguida e afastada no HC 885.653/SP. Reiteração de pedidos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Minorante. Fixação em 2/3. Possibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas não relevante. Redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, e m que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade de droga (76,6g de maconha e 271,5g de crack) não enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) aplicado em 1/6. Considerável quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A considerável quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar a mitigação do redutor especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas.   

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Aplicação da Lei 11.343/2006. Art. 33, § 4º, no patamar mínimo. Fundamentação idônea. Agravo a que se nega provimento.

21 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de drogas. Redimensionamento. Ordem concedida de ofício.

«A justificativa declinada para a majoração da reprimenda básica cominada ao acusado mostra-se idônea, porém, merece reparo o quantum de aumento, mostrando-se razoável o aumento em 1 (um) ano na pena-base, tal como fez o magistrado singular.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desvaloradas na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere às circunstâncias do crime, entendo que o aumento em razão do fato de a polícia ter que utilizar cães farejadores para correta localização da droga e, ainda, ter a droga sido acondicionada próximo ao chiqueiro da propriedade rural de Edílson, visando disfarçar seu odor, constitui fundamentação adequada para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Interposição concomitante de recurso especial. Mesma matéria. Impetração contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.

Readequação da dosimetria para exclusão de maus antecedentes assentados em condenação pelo delito do art. 28 da Lei Antidrogas - inaptidão para majoração a qualquer título - jurisprudência sedimentada do C. STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicaçãa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior a 2/3. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga (130 kg de maconha). Circunstâncias da apreensão. Conduta individualizada da paciente. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ indeferido liminarmente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Afirmação de ser usuário de drogas. Súmula 630/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de ser mero usuário, não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em conformidade com o disposto no na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de material probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos de a ré possuir sua própria boca de fumo e chegar a vender R$ 1.400,00 a um único usuário são circunstâncias que excedem os tipos penais de tráfico e de associação ao tráfico. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alteração de regime e substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Sucedâneo recursal. Inadequação. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Inicial indeferida liminarmente. Via eleita indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação. Infirmação do fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.

1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira etapa. Conduta social. Prático do novo crime durante o cumprimento de pena. Agravo não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão não utilizada como elemento de convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Precedentes.

42 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 5 anos quando considerada a quantidade exorbitante de droga apreendida (310kg de maconha) bem como a culpabilidade do acusado, responsável pela acomodação da mercadoria no interior do ônibus de sua copropriedade. Súmula 83/STJ. Precedentes ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade das drogas. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Elementos fáticos. Minorante. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a reincidência do réu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (231 porções de cocaína e 5 pedras de crack) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 400 kg de pasta base de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal como procedido pela instância ordinária, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ não conhecido. Reiteração de pedido.

1 - O pedido de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC 745.500, também de minha relatoria, anteriormente impetrado e já decidido. ... (Continua)