transferencia escritura imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que pretendem a outorga de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem quitação do preço contratado - Inexigibilidade de outorga de escritura pública de compra e venda e transferência de domínio pelos réus, sem quitação do preço - Sentença mantida - Apelo desprovido

4 - TRT3 Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TST Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.

«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

8 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Descabimento. Ação movida contra quem não consta como titular do imóvel no registro imobiliário. Réus que adquiriam o bem de terceiro, que não outorgou a escritura definitiva até o momento, situação essa de inequívoca ciência do autor no momento da aquisição do bem. Pendência de ação judicial dos réus em face do vendedor originário para a regularização da situação. Impossibilidade de compelir os réus à transferência. Observância do princípio da continuidade registral. Danos Morais não configurados. Autor que não demonstrou qualquer efetiva violação a direito da personalidade decorrente da situação, encontrando-se na plena posse do imóvel, sem nenhum embaraço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

13 - TJSP Adjudicação compulsória. Autora que, por meio de Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre bem imóvel, adquiriu imóvel anteriormente negociado por terceiros com a ré. Previsão contratual de pagamento da última parcela mediante outorga de escritura. Alegação da ré de que a outorga da escritura estaria condicionada à anterior quitação integral do preço que não prospera. Atos que devem ocorrer de forma concomitante. Obrigação da ré de outorgar a escritura mediante pagamento do preço pela autora bem reconhecida. Descabida, por outro lado, a imposição de multa contratual, uma vez que não comprovada a resistência da ré em outorgar a escritura, assim ao mesmo tempo em que pago o saldo do preço. Danos morais, por sua vez, que não se entendem configurados, tratando-se de discussão meramente patrimonial, sem reflexo moral. Sentença nestes pontos revista. Recurso parcialmente provido

14 - TJRS Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Extinção. Admissibilidade. Pedido de outorga de escritura de imóvel. Inexistência de prova ou indícios da alegada recusa na outorga da escritura. Afirmação, em contestação, de satisfação do preço e ausência de oposição na transferência e inexistência de solicitação para tanto. Litígio a ser solucionado pela tutela jurisdicional que não se vislumbra, afastando o interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Doação. Escritura pública. Ausência. Invalidade. Súmula 84/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 108.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

18 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.

19 - TJSP Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria. Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de bem imóvel prevista em acordo judicial. Descumprimento. Lavratura da escritura definitiva não realizada. Recusa ao custeio das despesas decorrentes da outorga. Descabimento. Ônus que decorrem do ato registrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré CDHU. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Prova incontestável do negócio jurídico entre a falecida e a autora, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antiga mutuária, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Declaração de quitação do imóvel expedida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente à autora. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -

Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJMG Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade de cláusulas contratuais c/c outorga de escritura. Aquisição de unidade habitacional. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos resíduos cobrados pela ré, a outorga da escritura de transferência de propriedade do imóvel e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ilegalidade da cobrança de débito residual da diferença entre o custo estimado da obra e o custo final rateado entre os cooperados, na medida em que não restou comprovada a existência de específica deliberação dos cooperados mediante aprovação de assembleia convocada para este fim. Ausência de comprovação dos gastos extraordinários para justificar a cobrança de saldo residual após a quitação. Inexigibilidade do débito residual cobrado pela cooperativa ré reconhecida. Direito da autora em obter a escritura definitiva de propriedade do imóvel «sub judice".

26 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

27 - TJMG União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).

28 - STJ Recurso especial. Procedimento de dúvida suscitado pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Discussão sobre a interpretação do art. 108 do cc. Procedência da dúvida nas instâncias ordinárias. Entendimento pela necessidade de escritura pública para registro de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor da avaliação pelo fisco foi superior a trinta salários mínimos, ainda que o valor do negócio declarado pelas partes tenha sido inferior. Insurgência da empresa requerente do registro.

«Hipótese em que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis suscitou dúvida ao Poder Judiciário, referente à interpretação do art. 108 do CC. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem - que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada fraude à execução, ao argumento de que a transferência inicial do domínio do imóvel ocorreu muito antes da constituição do encargo e nenhuma prova há nos autos de que os garantes tenham se apresentado ao apelante, na ocasião da assunção do aval, ainda como proprietários do bem objeto da demanda - , tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação anulatória de escritura pública. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Reconhecimento da existência de terceiro adquirente de boa-fé. Erro de premissa, obscuridade e omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do art. 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública não registrada. Transferência da propriedade é a única forma de se afastar a responsabilidade do antigo proprietário relativa a encargos do imóvel que não mais lhe pertence. Necessidade do provimento judicial para determinar o registro, ante a inércia do comprador durante mais de cinco anos. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2013 e 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2011. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado

35 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de outorga de escritura pública, para a transferência em seu favor da propriedade do imóvel. Matéria não afeta à competência desta câmara. Análise do recurso por uma dentre a 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição do recurso. Necessidade. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de cunho patrimonial. Pleito ofertado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei 03, de 27 de agosto de 1969 e no art. 31 do Decreto-lei 158, de 28 de outubro de 1969. Precedentes. Competência do Juiz suscitado, 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

37 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva. Extinção da ação por falta de interesse. Alegada necessidade de busca da ação própria para transferência da titularidade de imóvel. Plena legitimidade da ação proposta nos termos do descrito na peça vestibular, ou seja, contrato de rescisão de acordo e dação em pagamento do referido imóvel, com compromisso irretratável e irrevogável de transferência da titularidade e domínio. Interesse de agir presente. Recurso provido.

38 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO À FILHA E HERDEIRA DO «DE CUJUS". SUPOSTA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O «DE CUJUS E A SUA FILHA QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMONSTRADA, NOTADAMENTE PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIA, NA ESPÉCIE, A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, O QUE NÃO SE COMPROVOU (ART. 108, CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fraude à execução. 1. Omissão não configurada. 2. Ausência dos requisitos. Transferência de imóvel por escritura firmada bem antes do registro da penhora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de desastre. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada. Acerto. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2014. Transferência do domínio. Sujeição passiva da proprietária. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado

46 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua-propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior. Efeitos. Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia em torno da validade e eficácia de negócio jurídico celebrado entre partes, mediante escritura pública de pacto antenupcial, na qual o réu assumiu o compromisso de doar imóvel à autora, posteriormente substituído por outro bem imóvel (apartamento). ... (Continua)

47 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida.