tratamento multidisciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Não acolhimento. Obrigação da operadora de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor que restou incontroversa. Alegação de existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento que não foi minimamente comprovada. Descumprimento configurado. Valor da multa que se mostra adequado ante o bem da vida que vista proteger. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA AUTISTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada a menos de 10km de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA .

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, em clínica situada no município de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na disponibilização do tratamento que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor da multa diária que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer o tratamento multidisciplinar postulado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma, para afastar a obrigatoriedade de fornecer terapias fora do ambiente clínico. Cabimento. Terapias em ambiente domiciliar e escolar que extrapolam os limites contratuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar. Limite de sessões. Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, inclusive pelo método ABA e Denver, sem limitação de sessões, bem como reembolsar os valores pagos de forma particular, elencados nos documentos de fls. 88/93 e 105/106. Inconformismo de ambas as partes. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Resolução da ANS, ademais, que prevê cobertura sem especificar a metodologia a ser adotada, de forma que se a norma não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Afastada, contudo, a obrigação de cobertura de musicoterapia, posto que carece de comprovação científica. Cobertura ilimitada de sessões, conforme Comunicado 92/2021 e Resolução 469/2021, ambos da ANS. Danos morais. Inocorrência. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada no município de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Não demonstrada a negativa de oferecimento de psiquiatria infantil. Tratamento que deve se restringir à prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO A TERAPIA OCUPACIONAL POR INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora, por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões 2.-. Sentença de procedência que condenou a ré ao custeio do tratamento, sob pena de multa. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde e (ii) a alegada excessividade da multa diária. 4.- A cobertura do tratamento para todas as terapias é obrigatória, conforme jurisprudência do STJ, que não permite a operadora definir o método de tratamento. 7.- Tratamento que deve se dar preferencialmente na rede credenciada, em local próximo à residência do menor, salvo inexistência de clínicas aptas. 8.- A multa cominatória é adequada e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de disponibilização de tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos pelo médico assistente do autor - Abusividade configurada - No mesmo julgamento em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, pois tal terapia está contemplada nas sessões de psicoterapia e possui recomendação da Conitec - Analogia para outros métodos específicos - Admissibilidade - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedente da Câmara - Reconhecido o dever da ré de garantir o tratamento nas exatas condições prescritas - Enquanto não houver indicação de prestador credenciado apto ao tratamento indicado, caberá à ré o custeio integral das despesas em prestador não credenciado - Incabível o reembolso parcial, bem como a limitação de quantidade de sessões - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada em parte apenas para redução do valor dessa indenização e alteração do termo inicial dos respectivos juros moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré custeie seu tratamento multidisciplinar. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pretendida (art. 300 do Código de Processo Civl). Tratamento devidamente prescrito pelo médico assistente. Necessidade de intervenção precoce, o que evidencia a urgência. Cobertura devida, exceto quanto às sessões de psicopedagogia, haja vista que, a princípio, parece fugir do escopo do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente portador de Transtorno do Espectro Autista. Negativa da requerida em custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Ilicitude configurada. Alegação de não cobertura de prótese e assessórios não ligados a ato cirúrgico. Matéria que não é objeto da ação. Irrelevante para o conhecimento do mérito. Pontual acolhimento que se impõe, para afastar a obrigação de fornecimento de educador físico. Atuação voltada para área desportiva, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área da medicina. Demais terapias prescritas que se mostram indispensáveis ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico, cuja cobertura contratual foi corroborada pelas próprias razões recursais. Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Negativa de cobertura para tratamento de Paraparesia de Membros Superiores, Paraplegia Flácida de membros inferiores, sequelas à Síndrome de Guillain Barré, provavelmente pelo Zika Virus. Rol de procedimentos da ANS. Caráter exemplificativo do rol. Necessidade de tratamento multidisciplinar e intensivo, evidenciando a probabilidade de direito. Risco de dano irreversível à saúde da criança. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A decisão agravada deferiu liminar para que a parte ré providenciasse tratamento pelo método ABA, conforme prescrição médica, em rede credenciada ou conveniada, com possibilidade de reembolso em clínica particular. ... (Continua)

19 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.

«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista, nos termos da Lei 14.454/2022, das Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS e do Parecer Técnico 39/2021 da ANS, ainda que não previsto no Rol de Procedimentos da ANS. A ausência de profissionais credenciados aptos a oferecer o tratamento, justifica a manutenção da decisão que observou os critérios de proximidade e necessidade, resguardando os direitos do consumidor e a dignidade do beneficiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento multidisciplinar pelo método «ABA". Solicitação não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Inadmissibilidade. Expressa indicação médica. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Valor da causa corrigido. Ação procedente. Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSOS ANTERIORES AO DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida em face da operadora, por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões, reembolso integral de despesas adiantadas e indenização por danos morais 2.-. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio do tratamento, reembolso condicionado à comprovação da inexistência de rede credenciada e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 3.- A questão em discussão   consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, mesmo que não previsto no rol da ANS, (ii) a possibilidade de reembolso integral das despesas em caso de inexistência de prestador credenciado e (iii) a ocorrência de dano moral. 4.- A jurisprudência do STJ e a legislação vigente determinam que o plano de saúde deve cobrir o tratamento indicado pelo médico, independentemente de estar no rol da ANS. 5.- Reembolsos dos valores dispendidos com terapias anteriores ao diagnóstico devem ocorrer nos termos do contrato. 6.- A negativa de cobertura pela ré causou dano moral ao autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Paciente menor impúbere portador de «mielomeningocele lombo-sacra, corrigida intraútero, paralisia incompleta de membros inferiores, luxação de quadril e pé equino". Prescrição médica de tratamento multidisciplinar com fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia neuromotora com método Therasuit e Bobath e equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência que excluiu a obrigatoriedade de custeio da equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Inconformismo do autor. Acolhimento. Insurgência do réu. Não provimento. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença parcialmente mantida. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de Paralisia Cerebral, Hidrocefalia e Epilepsia (CID 10 G.80, G91 e G.40). Pedido de tratamento multidisciplinar pelo método Treini. Sentença de procedência. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de deficiência. Direito ao tratamento multidisciplinar do apelado reconhecido, porém ausente comprovação da imprescindibilidade do método específico Treini na abordagem terapêutica em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência indeferida. Recurso do demandante, requisição de que o tratamento seja realizado por meio de pagamento direto em clínica particular próxima à residência, onde já realiza o tratamento de forma integral. Tratamento multidisciplinar que deve ser fornecido pela operadora em rede credenciada na cidade onde reside o agravante ou de mesma distância da clínica Vivere, na ausência, deve arcar com os custos integrais diretamente com o prestador não credenciado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer tratamento multidisciplinar pelo Método da Integração Global (MIG). Pleito de reforma. Cabimento. Beneficiário menor, portador de transtorno do espectro autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Nota Técnica/Natjus 52.605, desfavorável, à míngua de evidências científicas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Negativa de cobertura em relação à prescrição médica - Dano moral - Inocorrência - Fornecimento, pela cooperativa médica, de outros tratamentos - Prazo exíguo entre a recusa e a decisão judicial concessiva da tutela de urgência - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Negativa de cobertura em relação à prescrição médica - Dano moral - Inocorrência - Fornecimento, pela cooperativa médica, de outros tratamentos - Prazo exíguo entre a recusa e a decisão judicial concessiva da tutela de urgência - Negativa que se encontrava fundada em cláusula contratual - Falta de situação concreta a indicar prejuízo exagerado - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPONDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA, CONTANDO COM 05 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO E DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO QUE INCLUI O TEA. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS ESPECÍFICOS E NÚMEROS DE SESSÕES (FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A REDE CREDENCIADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER PLENAMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO. FORTE PROBABILIDADE DO DIREITO NO TOCANTE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PSICOLOGIA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (CASA E ESCOLA). JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL, NESSE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.

35 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de saúde - Imposição da obrigação de custear o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ao menor, que apresenta transtorno do espectro autista - Rol da ANS que é exemplificativo - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar - Modulação de efeitos descabida - Danos morais não configurados - Recusa do tratamento repelida concretamente e que foi objeto de intensa discussão jurídica - Sucumbência recíproca configurada, em razão da improcedência do pleito indenizatório - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovidos

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

37 - TJSP Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Negativa de custeio e limitação de sessões. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do menor. Prescrição médica expressa. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Ofensa da boa-fé objetiva e do objeto da contratação. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Controvérsia sobre a obrigação da operadora de saúde após o cancelamento do plano pelo paciente. Determinação para esclarecimento dos gastos realizados em clínicas distintas da inicialmente indicada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para adoção de medidas esclarecedoras antes da liberação do numerário bloqueado.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a manter o tratamento multidisciplinar prescrito aos menores, portadores de TEA, em regime domiciliar, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00. Menores saudáveis, sem notícias de dificuldade de locomoção. Continuidade do tratamento multidisciplinar que passará a ser realizado nas dependências da Clínica Credenciada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

46 - TJRJ DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela antecipada para determinar que a ré custeie tratamento multidisciplinar (psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e musicoterapia) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Criança com paralisia cerebral. Tratamento pelo método therasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Tratamento multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CARÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar pleiteado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual ou, subsidiariamente, redução da multa cominatória e que o tratamento se dê na rede credenciada. Não cabimento. Segurado nascido prematuramente, com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, que, após sair da UTI, recebeu prescrição médica para se submeter com urgência à fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sob pena de comprometimento de sua incolumidade. Contratação superior a 24 horas. Situação emergencial a afastar a cláusula de carência. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Astreintes arbitradas em valor razoável e proporcional que não comportam minoração. Ademais, revisão possível, se preenchidos os requisitos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Rede credenciada. Somente na ausência de profissionais habilitados, a agravante obriga-se a ressarcir integralmente o tratamento realizado na modalidade particular. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré, ora agravante, providencie integralmente o necessário para o atendimento ao pedido inicial, nos moldes pleiteados, consistente no fornecimento de autorização em Clínicas Especializadas em Tratamentos com Intervenção e Metodologia ABA, à agravada, portadora de Transtorno de Espectro Autista, conforme prescrição médica em Terapias Multidisciplinares em Intervenção ABA. Insurgência quanto ao fornecimento de acompanhante terapêutico e hidroterapia que não foram objeto do pedido inicial da ação e, por consequência, da decisão agravada. Adequação do entendimento desta C. Câmara ao entendimento do Egr. STJ, de acordo com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, para admitir a equoterapia e a musicoterapia como tratamento obrigatório. Decisão parcialmente reformada. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Criança com encefalopatia crônica. Tetraparesia. Tratamento pelo método therasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Tratamento multidisciplinar. Obrigatoriedade de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)