turbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de manutenção/reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. Insurgência. Inadmissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

3 - STJ Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso. Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.... (Continua)

4 - STJ Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

6 - TJRJ Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. Sentença mantida. Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse.... (Continua)

7 - TAMG Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... (Continua)

8 - TJSP POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Pleito de tutela antecipada com base na assertiva de que a agravada etária a praticar atos de turbação - Ausência de certeza da ocorrência de turbação - Cognição sumária - Necessidade de aguardar-se a citação da recorrida e eventual manifestação. ... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada - Pretensão de revogação - Ausência de plausibilidade - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência

«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo, por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não vinha pagando, de forma regular, os alugueres devidos. ... (Continua)

12 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

13 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Tempestividade. Esbulho ou turbação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

16 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).... (Continua)

17 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar para manutenção de posse até o julgamento final da ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

20 - TJMG Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC, art. 1.048, de 1973. Termo inicial. Data da turbação da posse.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC, art. 1.048, de 1973, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

23 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

24 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

26 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

28 - TJSP Consumidor e processual. Ação de manutenção na posse. Locação. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Alegada turbação perpetrada por meio de indevido recebimento de aluguéis.

29 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Termo inicial. Efetiva turbação da posse. Intempestividade. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro. Sociedade. Direcionamento da execução ao ex-sócio. Inexistência de penhora. Embargos recebidos. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Em primeiro lugar, não há penhora nos autos da execução. Contudo, o fato de não haver penhora, não implica, necessariamente, que o embargante não tenha o interesse em dirimir a sua condição de terceiro, já que os embargos objetivam não só o esbulho, como também a turbação. O simples direcionamento da execução, nos autos principais, contra o embargante, já denota a turbação, ou seja, atos iniciais da ação expropriatória sobre a posse de seus bens. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -

Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de manutenção na posse. Ação indenizatória. Posse. Turbação. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Concessão de imóvel. Descumprimento contratual. Posse. Turbação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar o reconhecimento da posse da agravada e respectiva turbação, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Perseguida abstenção de atos de turbação e esbulho de imóvel cuja copropriedade é ostentada por ambos os litigantes. Sentença procedente. Reforma descabida. Falta de interesse processual. Não detecção. Repertório dos autos (a exemplo da troca de cadeados e fechaduras para inviabilizar o acesso físico do ex adverso ao bem comum) que transparece exercício de POSSE também pelos ora recorridos. Manejo de ação petitória despiciendo. Atos destacados que, de per si, transparecem ameaça de turbação e esbulho digna de reprimenda.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Justo receio. Turbação. Iminência. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela existência de justo receio de iminente turbação à posse, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

39 - TJSP LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Decisão que a indefere à agravante (ré/reconvinte). Insurgência. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Agravada que comprovou a posse de parte do imóvel, mas não apresentou provas da turbação pela agravante, limitando-se a alegações. Agravante que não detém a posse, e suas afirmações também carecem de respaldo probatório. Assim, a manutenção da liminar concedida à agravada, que apenas visa à cessação de atos de turbação, é adequada para preservar a ordem, por agora. Necessidade de aguardar decisão a partir de cognição exauriente. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJAP Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.

«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina).

45 - TJSP VOTO 37687

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse 1. Posse do imóvel. Turbação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação pelo recorrido da posse do imóvel objeto da lide, bem como a turbação demandariam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Distribuição por dependência à ação de obrigação de fazer autuada sob 1000890-74.2021.8.26.0457 - Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, obstando os prepostos do requerido de ingressarem no local sem autorização prévia - Irresignação do réu - Alegação de ausência de prova da turbação - Descabimento - Autores que comprovaram a posse e trouxeram indícios suficientes da ocorrência de turbação - Provas carreadas aos autos que socorrem às alegações dos autores - Conjunto probatório formado por fotografias, mensagens de texto, boletins de ocorrência, laudo pericial e audiência de instrução - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição.

50 - TRF5 Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.