uniao estavel prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial demonstrada. Pensão por morte. União estável. Prova testemunhal.

«1 - A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova testemunhal. Alegada nulidade. Desconsideração dos depoimentos de duas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e na Lei 9.278/96, art. 1º - Comprovação de união estável por prova documental e testemunhal - Consectários legais - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Inventário. União estável. Prova. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). No caso, não há similitude fática entre os acórdãos citados. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de Sentença. Pedido de Habilitação de companheiro de falecida viúva de policial militar. CPC/1973, art. 1060, I. Impossibilidade da habilitação do companheiro, sem que haja comprovação da união estável. Prova que é «conditio sine qua non. Ausência de comprovação. Hipótese, ademais, em que o recurso foi manejado pelo espólio (cuja comprovação, aliás, não existe nos autos) quando deveria ter sido feito pelo companheiro da falecida. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Prova testemunhal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor estadual. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, com quem conviveu em união estável. Prova de união estável. Ocorrência. Dependência econômica presumida. Pensão por Morte devida à companheira desde o pedido administrativo. Consectários legais que observam o entendimento sedimentado pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905). Sentença de procedência reformada apenas no que tange a observância da incidência da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial da união estável. Prova testemunhal contraditória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

10 - TJSP MORADIA. CDHU.

Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição de pretendente a unidade em conjunto habitacional, ante a prévia existência de imóvel registrado em nome do companheiro. Alegações de transmissão do imóvel e dissolução da união estável. Prova pré-constituída insuficiente a infirmar o ato administrativo, presumido válido, cujos motivos não se desviaram das circunstâncias de fato que se apresentavam à época. Inadequação da via processual eleita. Matéria que não prescinde de dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e arts. 2º, §§3º e 5º e 3º da Lei Municipal 15.080/09 - Pensão devida desde o óbito, tendo em vista que o pedido administrativo foi realizado em prazo inferior a 90 dias, a contar do óbito, nos termos da Lei 15.080/09, art. 15 - Sentença reformada - Recurso do autor provido e reexame necessário e recurso da municipalidade improvidos... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Pensão por morte. Servidor público municipal (São Paulo). Lei Municipal 15.080/09. Pedido fundado em alegada união estável. Prova insuficiente para refutar a conclusão administrativa em sentido contrário, cuja legitimidade se presume. Ausência de demonstração de residência comum. Declarações de Imposto de Renda em que nenhum dos aventados companheiros menciona o outro. Escritura de inventário em que, muito embora conste admissão pela filha do servidor de união estável entre seu pai e a autora, esta abre mão da herança e doa à herdeira parte substancial daquela que seria sua meação. Declaração de óbito em que a filha não menciona a autora. Servidor que jamais inscreveu a autora, perante o Município, como sua companheira e dependente. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta prova nova, com fundamento na disposição do CPC/2015, art. 966, VII - Impossibilidade - PROVA NOVA - Certidão de casamento apresentado pela parte autora objetivando comprovar que não mantinha união estável com Hamilton Leite porque ele era casado, de modo que deveria ser restabelecido o benefício de pensão por morte recebida em razão do falecimento do seu genitor, ex-policial militar, por ser qualificada como filha solteira - Interpretação restritiva ao conceito de «prova nova insculpido no CPC/2015, art. 966, VII, em respeito à segurança jurídica sob o prisma da coisa julgada material - Alargamento das hipóteses de cabimento da ação rescisória promovido pelo CPC/2015 que não transforma a coisa julgada em secundum eventum probationis; ao contrário, continua a ser pro et contra - A prova nova, na ação rescisória, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência ignorava o autor ou dela não pôde fazer uso, o que não abrange o conjunto fático probatório colacionado aos autos - Doutrina - Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC/2015... (Continua)

15 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação de união estável. Prova testemunhal inidônea. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fragilidade do conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... (Continua)

17 - STJ Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

18 - STJ Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. União estável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.

«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado. ... (Continua)

20 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Desnecessidade de início de prova material. Análise da prova testemunhal. Retorno dos autos à instância a quo para apreciação da prova testemunhal.

1 - No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus - o que restou afastado na decisão ora hostilizada -, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito.... (Continua)

22 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

23 - TJRJ Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União Estável não comprovada. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas pensam que pensão é herança e que «não deve ser deixada para o governo, não impressiona a prova testemunhal. 4. Embargos Infringentes a que se dá provimento.... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.

«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... (Continua)

27 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

29 - STJ Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.

«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.... (Continua)

30 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

35 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Concubinato. União estável homoafetiva. Prova da dependência econômica. Requisito da Lei municipal 3.594/2005 incompatível com o CF/88, art. 226, § 3º.

«A exigência de prova da dependência econômica esbarra no reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar. Inteligência do CF/88, art. 226, parágrafo 3º - Constituição Federal. Diante desse panorama constitucional, não há como prevalecer a diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros conferida pela Lei Municipal 3.594/2005 que se refere à exigência de prova da dependência econômica, que deve ser presumida em relação a ambos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

37 - STJ Família. União estável. Alimentos. Existência da obrigação e valor. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR JUNTO AO IAMSPE. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A TRÊS ANOS. Sentença concessiva da segurança. Reexame que se impõe. Regulamento do IAMSPE, pelo Decreto 52.474/1970, que exige prova de três anos de convívio em união estável para a admissão do dependente. Norma regulamentar que não se coaduna com a dicção constitucional e legal de proteção à união estável. Precedentes da Câmara e da Seção. Conjunto provativo suficiente para a demonstração da indicada união estável como fonte do direito à percepção do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJRS Concubinato. Dissolução de união estável. Partilha. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.

«Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos de forma parcelada, ainda que registrados após a ruptura da relação.... (Continua)

41 - STJ Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, a dar-se a interpretação pretendida pelos agravantes, a convivente teria maiores direitos do que o cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens. Como se pode verificar a Lei 9.278/1996 estabeleceu para aqueles que vivem em união estável regime patrimonial bens da comunhão parcial. Nesse sentido é o texto do art. 5º da referida lei: ... (Continua)

42 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de prova da união estável e da condição de companheira. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... (Continua)

44 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ausência de prova suficiente à caracterização do convívio. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de verificar a existência de provas aptas a comprovar a existência de união estável demandaria incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de reconhecimento de união estável. Vício de consentimento não reconhecido. Prova pericial que não tem preponderância sobre os demais elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha indicado possibilidade de abalo no sistema nervoso do convivente varão, em razão do uso de medicamentos, no momento em que declarou a união estável, os demais elementos probatórios indicaram que houve real convivência marital, inexistindo erro ou coação a macular o ato jurídico. A alteração de tal entendimento, a fim de ensejar a procedência da ação anulatória, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Inexistência de prova da união estável entre o de cujus e a agravante. Comprovação de que o falecido estava residindo com a ex-mulher. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem declarou expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não restou demostrado que a parte Recorrente teria relação estável com o falecido, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. ... (Continua)

47 - TJSP Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

48 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. ... (Continua)

49 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

50 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)