universidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio. Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.

2 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

3 - STF Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

4 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.

«Ante possível violação do CF/88, art. 97, § 1º de 1967, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TST Reconhecimentode vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.

«Esta Corte superior em inúmeros precedentes tem entendimento que a exigência de concurso público, anteriormente à Constituição Federal de 1988, se referia apenas a cargos públicos e não a emprego público. Logo, deve-se dar provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada, visto que a reclamante era exercente de emprego público, contratada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Universidade pública. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Impossibilidade. Violação da autonomia universitária. Ausência. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. ... (Continua)

11 - STJ Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.

«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no CF/88, art. 37, § 6º, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva. Precedente do STF.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Universidade pública. Regime de pessoal. Peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das Universidades. Lei 9.394/96, art. 54 (LBJ 96/382 - Diretrizes e Bases da Educação). Argüição de inconstitucionalidade fundada no CF/88, art. 39. Suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a CF/88.

«No que diz com os integrantes do magistério público, não é o Lei 9.394/1996, art. 54 (Lei Darcy Ribeiro) que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (CF/88, art. 39): é a CF/88 mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, único mas especial, o qual, entretanto, não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela CF/88. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança matrícula em universidade pública. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O entendimento do STJ é de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Vagas simultâneas. Graduação/mestrado. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Universidade pública. Vaga destinada à cota social. Requisito atestado por comissão administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a argumentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância na apreciação dos normativos não debatidos. Aplica-se, na hipótese, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior (DJe 18/12/2012). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar transferido. Matrícula de dependente proveniente de instituição particular em universidade pública. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra fundação de apoio à universidade pública. Personalidade jurídica de direito privado. Equiparação à empresa pública para fins de competência. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Policial militar. Cargos. Acumulação. Médico. Impossibilidade. O oficial médico da Polícia Militar não pode exercer dois cargos de médico, um na Corporação e outro em universidade pública federal, nos termos da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 37, XVI, «c, e 42, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar transferido ex offício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Agravo não provido.

«1. «O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso. (REsp 724.026/SC, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09) ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Funcionária de universidade pública que objetiva aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais e paritários. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, demandando, a matéria, dilação probatória e oitiva da parte contrária. Impossibilidade de verificação da presença da verossimilhança do direito alegado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa praticada por funcionária de universidade pública. Fatos praticados entre os anos de 1996 a 1999. Aplicação do lapso quinquenal definido no Lei 8429/1992, art. 23, I. Impossibilidade. Apelante que não exercia mandato, cargo ou função de confiança. Possibilidade do ajuizamento da ação em fevereiro de 2002. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Responsabilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão, no especial, que implica em exame de fatos e provas. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, desde que haja serviço especializado com esse fim. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência de serviço especializado e que a empresa responsável pela vigilância na cidade universitária, por contrato, não cumpriria essa função. Rever tal entendimento implicaria na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária ajuizada contra fundação de apoio a universidade pública federal. Natureza jurídica de direito privado. Equiparação à empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. As fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte, equiparam-se às empresas públicas, o que atrai a incidência da CF/88, art. 109, I, da CF (CC 16.397, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 17/2/1997, p. 2119; CC 721, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 6/8/1990, p. 7317; e CC 76, Rel. Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, DJ 18/9/1989, p. 14660). ... (Continua)

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Universidade Pública. Aluno matriculado em curso de pós-graduação. Depósito de sua tese em até um ano, a partir do ajuizamento da ação. Possibilidade. Decisão exarada pela Comissão de Pós-Graduação que deverá observar os termos do artigo 49, § 3º, do Regimento da Pós-Graduação da Universidade de São Paulo (Resolução 5473/08), que admite a conclusão do curso de doutorado no prazo máximo de 5 anos. Hipótese, ademais, de aluno que sofreu várias intervenções cirúrgicas culminando em perda parcial da visão. Análise da legalidade do ato administrativo que não encontra óbice na apreciação do Poder Judiciário. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido para esse fim.

33 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE PÚBLICA - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO PELA UNIVERSIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À VIABILIZAÇÃO DO REFERIDO ESTÁGIO - POSSIBILIDADE.

1. A norma administrativa interna da instituição de ensino superior, exigindo o cumprimento, no mínimo, de 48 créditos-aula, para o estágio, ainda que não obrigatório, integrando o projeto pedagógico do respectivo curso da parte impetrante, caracteriza violação ao exercício do direito constitucional previsto nos arts. 205 e 206 da CF. 2. Ofensa, ainda, por via de consequência, do direito de acesso ao mercado de trabalho. 3. As regras restritivas de direitos podem ser instituídas, somente, por meio de legislação, no sentido formal. 4. Cumprimento das exigências, previstas na Lei 11.788/08, art. 3º, reconhecido. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 9. Sentença, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ensino superior. Transferência compulsória de aluno proveniente de universidade estrangeira, admitido sem vestibular, para universidade pública brasileira. Impossibilidade. Ausência de congeneridade. Precedentes.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Ocupação de vagas simultâneas. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada antecedente - Ações afirmativas - Cotas raciais em Universidade Pública - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que condicionou o deferimento da medida liminar pleiteada à apresentação das motivações administrativas específicas elaboradas pela Banca de Avaliação da Comissão de Heteroidentificação da FMUSP - Posterior concessão do pedido liminar no processo originário, com a vinda de tais razões, consideradas pouco fundamentadas e genéricas - Alteração da situação processual que cassa fundamento ao Agravo - Pedido já deferido em Primeira Instância - Perda de objeto - Recurso prejudicado

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em universidade estadual. Critério da congeneridade obedecido. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Universidade pública. Sistema de cotas racial. Critérios de aferição da condição de afro-brasileiro. Súmula 5/STJ. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Universidade pública. Cobrança de matrícula e mensalidade dos alunos. Ilegalidade reconhecida na fase de conhecimento. Execução individual do título judicial. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição das parcelas indevidamente pagas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação coletiva. Aplicação da Súmula 85/STJ. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«1 - No caso concreto, a pretensão executória individual, lastreada em sentença genérica proferida em ação civil pública, visa ao ressarcimento de taxas de matrícula e mensalidades indevidamente cobradas por instituição superior de ensino público. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Universidade pública federal. Vestibular. Sistema de cotas. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A matéria relativa à suposta violação do Lei 9.784/1999, art. 2º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério público superior que ingressa em outra universidade pública mediante novo concurso. Direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que o docente autor, ex-professor de Universidade Federal diversa (UFPEL), postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos da Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, condenando-se a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Representante estudantil. Prorrogação de prazo para conclusão de curso em universidade pública. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo interno. Reclamação. Súmula Vinculante 12/STF. Oferecimento de curso de pós graduação lato sensu por universidade pública. Cobrança de mensalidade. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/4/2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/7/2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5/12/2011). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Transferência de ofício. Direito a matrícula no local de destino. Instituição congênere. Inexistência. Transferência de universidade privada para pública. Excepcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fundação privada de apoio à universidade. Serviço público. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro prejudicado. Prazo quinquenal. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

1 - A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Transferência, de ofício, para universidade pública federal. Irregularidades. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)