validade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de prestação de serviço de intermediação. Validade contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Empréstimo e cartão de crédito consignado não reconhecidos. Contratação por meio de assinatura eletrônica. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade contratual não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Natureza fraudulenta do contrato incontroversa. Apelado que não se desincumbiu de demonstrar validade contratual. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Descontos indevidos não configurados. Fragilidade probatória incapaz de demonstrar fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e provido em parte

4 - TRT3 Alteração contratual. Validade. Alteração contratual lesiva. Nulidade.

«O princípio da condição mais benéfica, que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual de maior proveito ao trabalhador, foi incorporado pela legislação trabalhista no CLT, art. 468. Informa o princípio que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas se suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas em face de qualquer subsequente alteração contratual ou regulamentar que implique prejuízo ao empregado.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Extensão do polo passivo. Capítulo impugnado. Inconformismo. Possibilidade de análise em grau recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Validade contratual. Reexame fático probatório. Vedação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade do contrato, ausência de prova de adesão, e falta de assinatura válida. Contratação eletrônica válida comprovada por assinatura digital e biometria facial. Manifestação de vontade eletrônica válida conforme o Código Civil. Preenchimento dos requisitos de validade contratual. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Descontos de pequena monta e breve duração, sem lesão à honra ou dignidade da autora. Inaplicabilidade da devolução em dobro. Ausência de má-fé na conduta do réu, que agiu em boa-fé objetiva. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação contestando contrato de cartão de crédito consignado - Sentença improcedência - Apelação da autora - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que utilizou ativamente o cartão de crédito emitido, tendo plenas condições de identificar a modalidade de crédito contratada, cujas informações sobre encargos e forma de pagamento foram apresentadas de forma clara pelo Banco - Não é crível que quem se utiliza de cartão de crédito acredite que não haja fatura a pagar, havendo cláusula expressa no contrato no sentido de que o não pagamento levará a incidência de juros - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Autora que deve ser condenada, ainda, a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida - Recurso da autora improvido, condenando-a por litigância de má-fé

9 - TJSP Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de agravo em recurso especial - Reapreciação de alegação de necessidade de aferição de prova de prejuízo a justificar a anulação de negócio jurídico - Contrato realizado entre ascendente e descendentes sem a anuência dos demais - Prejuízo evidenciado - Descendente coapelada que não teria anuído com o negócio firmado - Prova da quitação de pagamento do preço que não constou dos autos - Ônus que incumbia aos apelantes, por se tratar de ação visando a declaração de validade contratual (CPC, art. 373, I) - Instrumento que fundamentou a aquisição do imóvel pelos apelantes que se mostra «sui generis - Contrato genérico que sequer estabeleceu data para o adimplemento do preço pelos adquirentes ou eventual sanção daí adveniente - Disposição que se assemelha a «pacta corvina - Precedentes - Acórdãos mantidos quanto aos demais fundamentos não afetados pela reanálise determinada pelo e. STJ - Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a contratação de saques vinculados ao cartão - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Consignação em pagamento. Mora. Cláusula contratual. Validade das cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora, pois é meio de purgá-la, e nela se permite discutir a validade das cláusulas do contrato. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Não verificação. Saldo remanescente de venda de unidade imobiliária. Validade contratual. Entrega do imóvel. Convencimento do magistrado fundado no conjunto probatório. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão manti da. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

13 - TRT3 Rescisão contratual. Validade. Rescisão contratual. Inaptidão temporária da empregada para o trabalho nulidade do ato resilitivo. Manutenção do contrato em vigor.

«Comprovada a incapacidade laborativa da empregada durante o curso do aviso prévio indenizado devidamente atestada pelo INSS, impõe-se a nulidade do ato rescisório e a manutenção do liame em vigor, ao menos durante o afastamento previdenciário e o período de estabilidade fixado em norma coletiva, obrigando a execução das prestações que lhe são inerentes, incluindo as não afetadas pela subsequente suspensão do pacto, após o 15º dia da licença médica.... (Continua)

14 - TRT3 Alteração contratual. Validade. Alteração contratual. Turnos ininterruptos de revezamento X turnos fixos.

«De acordo com as normas nacionais e internacionais do trabalho, deve-se dar preferência para os trabalhos que causem o menor dano possível à saúde do trabalhador. A Constituição da República estabelece que «a dignidade da pessoa humana e «os valores sociais do trabalho estão entre seus princípios fundamentais (art. 1º, incisos III e IV); impõe a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) e alça a saúde à qualidade de «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Outra não é a dicção das Convenções 155 e 161 da OIT. Nesse sentido, a fixação de turnos de trabalho, com eliminação da alternância de jornadas, é favorável ao empregado, em especial à saúde do trabalhador, considerando os inevitáveis desgastes físicos, mentais e psíquicos regime de turnos ininterruptos de revezamento. Não há, nesses casos, ofensa ao CLT, art. 468, tampouco ao princípio da irredutibilidade salarial.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Mútuo. Cláusula contratual. Nulidade. Inocorrência. Garantia contratual exercida extrajudicialmente pelo banco. Validade. Decisão que deferiu a restrição e retenção dos recebíveis da agravante. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TRT3 Alteração contratual. Validade. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Retorno do empregado à jornada contratual. Supressão ilegal de gratificação de função.

«O v. acórdão exeqüendo decretou a nulidade da alteração contratual realizada pelo banco, além de ter tratado da impossibilidade de compensação da gratificação da função com as horas extras e, ainda, deixado absolutamente clara a ilegalidade de uma eventual supressão da gratificação ou redução da remuneração. Naturalmente que, como fundamentos que são, tais comandos não integraram a parte dispositiva do v. acórdão da d. Turma, o que não quer dizer, contudo, que o executado possa adotar estratégia de alterar a função do empregado para justificar uma nova modificação do contrato, com efeitos na remuneração, que é reduzida, pois isso afronta o que está claramente expresso no comando exequendo.... (Continua)

17 - TJSP Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedencia - Insurgência da autora - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a ocorrência de saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidora que tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Cláusula compromissória. Disposição cunhada no contrato em termos claros. Assinatura de termo destacado dispondo sobre adesão à arbitragem. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato. Consequências financeiras da instituição da arbitragem deveriam ter sido sopesadas pela parte aderente antes da contratação. Preenchimento dos requisitos de validade contratual, insculpidos no art. 104 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Quitação. Validade. Ruptura contratual. Quitação. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato que envolve não apenas o pagamento dos haveres resultantes da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer. Para os empregados com mais de um ano de serviço, como é o caso do autor (fl. 14), a rescisão apenas é válida, se formalizada com a assistência do sindicato profissional ou perante as demais autoridades indicadas nos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477. De igual modo, para que a extinção contratual se aperfeiçoe, é indispensável a anotação do registro de saída na CTPS e a entrega do TRCT, permitindo ao obreiro a conferência dos valores quitados (CLT, art. 477, §§ 2º e 6º), inclusive para requerer em Juízo as parcelas que, sob sua ótica, não foram corretamente pagas nessa ocasião. Ou seja, a validade/eficácia da quitação está condicionada à especificação das parcelas pagas ao empregado, conforme cristalina exegese do § 2º do CLT, art. 477. Anoto ainda que, a depender da modalidade rescisória, caberá ao empregador entregar, além do TRTC, a chave de conectividade social do FGTS e as guias CD/SD, viabilizando, conforme o caso, o saque dos depósitos fundiários e a habilitação do obreiro ao benefício do seguro desemprego.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão na modalidade RCC - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Ausência de abusividade das cobranças - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TRT3 Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Mudança do percentual da comissão de função. Inexistência de prejuízos ao empregado. Validade.

«O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações das condições, estipuladas no contrato de trabalho, desde que não impliquem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador. No caso destes autos, ficou demonstrada a redução do percentual da comissão de função, mas também o aumento do salário base, sem redução da remuneração. Essa situação de fato não configura a alteração unilateral lesiva, vedada na legislação trabalhista.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para compras e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Pedido subsidiário de cancelamento da dívida - Pretensão não arguida na petição inicial - Apelo não conhecido nesse ponto - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TRT4 Alteração contratual. Validade. Exigência de cumprimento da jornada pactuada. Administração pública (município).

«Prestação de horário muito inferior ao convencionado que traduz prejuízo a toda a comunidade. Remuneração suportada pelos contribuintes. Ato que não se considera abusivo, mas de moralidade pública. Inadmissível no serviço público a incorporação de descumprimento contratual com a chancela do Judiciário. Situação que contou por vários anos com a leniência dos administradores. Aplicação, ainda, da Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal).... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).

«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.

31 - TST Alteração contratual da jornada de seis para oito horas. Validade.

«Extrai-se do acórdão regional que o autor foi contratado pela CEF para o exercício da função de escriturário, passando a exercer as atividades de advogado após aprovação em concurso interno. O e. TRT registrou, também, que o autor «Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico (pág. 699), percebendo, ainda, indenização pelas horas extras prestadas até então. Infere-se da decisão recorrida, por fim, que a mencionada alteração foi livremente aderida pelo autor, bem como teve seus termos definidos por meio de negociação coletiva entre a CEF e a Associação dos Advogados da Caixa. Por tais razões, entendeu a Corte Regional pela inexistência de qualquer vício ou prejuízo ao autor decorrente da alteração contratual, sendo que conclusão diversa, como pretendido pelo autor, no sentido de que a alteração contratual foi lesiva ante a ausência de vantagem financeira, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria uma reapreciação dos regulamentos envolvidos. Intactos, portanto, os CLT, art. 9º e CLT, art. 468. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de ilegalidade dos percentuais de juros remuneratórios estipulados nos contratos. Percentuais que, além dos juros, incluem a correção monetária. Abusividade não configurada. Cláusulas contratuais que conferiram ao comprador a faculdade de ceder seus direitos a terceiros, desde que observadas determinadas condições. Injustificada a recusa em analisar o perfil dos potenciais cessionários. Declarada a validade dessa cláusula, impondo-se à requerida a obrigação de proceder à análise. Configurada a abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU, que apenas é devido a partir da efetiva entrega do imóvel. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL E IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.-. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.-. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Busca e apreensão. Revisão contratual. Constituição em mora. Notificação prévia. Validade. Venda casada. Previsão contratual. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização diária. Presquestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a validade da notificação prévia demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação automática. Previsão contratual expressa. Validade.

«É lícita a prorrogação automática do contrato de experiência quando há expressa previsão nesse sentido no ato da contratação. Aqui, não havendo o fator surpresa, não há que se falar em prejuízo e muito menos na sua conversão em contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Validade do negócio jurídico. Inexistência de vício. Cessão. Previsão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO DO BANCO E PREJUDICADO DO AUTOR... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Taxa de ocupação do imóvel. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.

42 - TJSP Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita ou cerceamento de defesa.

Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Desconto de valor. Inadimplemento do comprador. Admissibilidade. Incidência do Lei 4886/1985, art. 32, «caput. Validade de cláusula contratual sobre remuneração. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos do período da normalidade contratual. Validade. Descaracterização da mora. Afastamento. Sucumbência. Redimensionamento.

1 - Considerados válidos os encargos relativos ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), deve a descaracterização da mora ser afastada. REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Validade e legitimidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pacto. Validade. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.

1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.

1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)