valor da mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade dos valores exigidos a título de coparticipação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de recente precedente do STJ que limita a coparticipação devida pelo usuário ao valor da mensalidade ou 50% do valor acertado entre operadora e prestador, a fim de viabilizar a realização do tratamento. Cobrança questionada na hipótese que parece superar o valor da mensalidade. Impossibilidade, ademais, de suspensão da cobertura assistencial em relação à autora, portadora de doença grave submetida a tratamento médico. Precedentes. Periculum in mora decorrente da necessidade da parte de contar com a cobertura assistencial. Possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

5 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Agravante aposentado/demitido pela empresa. Insurgência quanto ao valor da mensalidade do plano. Desacolhimento. Direito a manutenção no contrato coletivo que não garante o mesmo valor de mensalidade. Condições do novo seguro saúde que aparentemente atendem ao que determina o artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... (Continua)

8 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Financiamento estudantil. Mensalidade. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Relação de consumo. Realização de perícia para apuração do valor da mensalidade. Questão técnica complexa, que demanda a análise de ampla documentação para a conclusão do trabalho. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Valor da mensalidade. Funcionários ativos e inativos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Não cumprimento da carga horária. Pretensão à restituição em dobro de mensalidades cobradas. Ausência de provas. Cláusula contratual que não vincula o valor da mensalidade à quantidade de horas-aulas. Observância, ademais, pela prestadora de serviços, da legislação de regência que estabelece o mínimo de 200 horas de trabalho acadêmico. Reparação indevida. Desistência da arguição de dano moral. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso Inominado - Aluguel - Provas da existência do contrato - Ausência de provas a respeito do valor da mensalidade - Valor da condenação que se mostra razoável - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação consignatória de mensalidades. Desobrigatoriedade da escola demonstrar que a majoração de mensalidade se deu pelo acréscimo de «montante, entre outros, «correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento didáticopedagógico, «assim como os relativos à variação dos custos a título de pessoal e custeio. Vetos do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do Lei 9870/1999, art. 2º e das Medidas Provisórias que naquela se converteram. Rejeitado o reclamo de abusividade e em face da desnecessidade da produção de prova. Comprovada a regularidade do valor da mensalidade escolar e diante da insuficiência do valor oferecido, mantém-se o decreto de improcedência da consignatória. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demissão do beneficiário. Manutenção no plano. Valor da mensalidade. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento - Plano de saúde - Decisão apelada que homologou o valor da mensalidade do plano de saúde, reconheceu como satisfeito o pagamento da verba sucumbencial, deixando de reconhecer a existência de condenação de restituição de diferenças apontadas como pagas a maior - Insurgência do exequente que busca a nulidade da decisão sob o fundamento de não ter sido observado o seu direito ao reembolso, nos termos do CPC, art. 499 e consequente reconhecimento do instituto de perdas e danos e prosseguimento do feito por cumprimento definitivo de sentença - Apontada nulidade que se confunde com o mérito recursal - Título executivo judicial que não contém a condenação da executada na restituição de valores ao exequente - Ausência de determinação anterior para que fosse reduzido o valor da mensalidade - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte exequente que pretende rediscutir a formação do título executivo - Recurso não provido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Critério de apuração do valor da mensalidade. Definição na ação de conhecimento. Inércia da agravante. Impossibilidade de questionamento somente em cumprimento de sentença. Revisão do valor do prêmio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência.

24 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste abusivo de mensalidade em razão de mudança da faixa etária.

«1 - Previsão em contrato de plano de saúde de reajuste de 158% no valor da mensalidade em consequência tão somente da mudança da faixa etária da beneficiária. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O VALOR DA MENSALIDADE A SER COBRADO - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE-LHE DECIDIR SOBRE SUA PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVA ALTERAÇÃO - AUTORA QUE TITULARIZAVA E SEGUIU TITULARIZANDO O PLANO «VIVO CONTROLE 8GB II Pln - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA, QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EXIGIDA PELO art. 52 DA RESOLUÇÃO - RETORNO À DISCIPLINA VIGENTE ANTES DO AUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS EM RAZÃO DO AUMENTO PRATICADO - RECONHECIDO COMO INDEVIDO E ABUSIVO O REAJUSTE, A RESTAR VIOLADA INCLUSIVE A BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO RESPECTIVA, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542 / RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REPERCUSSÃO PATRIMONIAL MÍNIMA - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE PRETENSÃO RESISTIDA - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO ACOLHERIA A PRETENSÃO DA AUTORA, SENDO QUE EVENTUAL INSISTÊNCIA DESTA OU OUTROS ATOS PRATICADOS POR ELA NÃO PODEM SER IMPUTADOS À PRIMEIRA - ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reajustes anuais. Valor da mensalidade. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de impugnação específica ao fundamento do acórdão vergastado. Súmula 283/STF. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula de reajuste com base na mudança de faixa etária. Majoração do valor da mensalidade em 39.97%. Invalidade. Contrato firmado no império da vigência do Estatuto do Idoso. Aplicação do comando do art. 15, § 3º desse diploma legal. Ilegalidade do reajuste com base exclusivamente no critério da mudança da faixa etária (60 anos). Ação em consignação em pagamento, cumulada com. reparação por dano material julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de reajuste, declara a obrigação extinta e condenar a ré a devolver o quanto foi pago a mais. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação do autor. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em fevereiro de 2.024 no percentual de 39,65%. Decisão modificada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado no plano de saúde coletivo. Valor da mensalidade. Recurso repetitivo.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano coletivo. Reajuste superior a mil vezes o valor da mensalidade. Reconhecimento de abusividade, em cognição sumária, e abusividade por criação de planos distintos entre funcionários ativos e inativos. Probabilidade de dano reverso. Presença de verossimilhança da alegações do beneficiário. Decisão de concessão da tutela de urgência para abstenção de reajustes mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - VALOR DA MENSALIDADE E EVENTUAL RESTITUIÇÃO QUE DEPENDEM DE PROVA PERICIAL, OBEDECENDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA TURMA JULGADORA NO V. ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da mensalidade, afastando a incidência dos reajustes por faixa etária e por sinistralidade/VCMH, que ocorrem desde 2019 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

34 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Plano de saúde. Valor do prêmio de plano coletivo de ex-funcionário (Lei 9656/1998, art. 31). Controvérsia em torno da diferenciação feita pela ré aos planos de ativos e inativos, com significativo aumento do valor da mensalidade do autor quando de sua inatividade. Sentença que apenas fez argumentação sobre limitação de reajustes segundo os índices da ANS para planos individuais e deferiu pedido diverso do contido na inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços publicitários. Contratação por prazo certo e determinado. Multa contratual pelo rompimento antecipado, prevista em cláusula constante do pacto. Admissibilidade. Razoabilidade do valor estipulado. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de exigir-se multa cumulativa de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade multiplicado pelo número de meses que restariam para o término do prazo de vigência da avença. Abusividade. Rescisão contratual c.c. Perdas e danos parcialmente procedente. Sucumbência a cargo da ré. Recurso provido, em parte.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

37 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido para o reconhecimento do inadimplemento, deixando de aplicar a multa cominatória - Constatada a negativa de providenciar o ajuste no valor da mensalidade do plano de saúde tal qual determinado judicialmente - Conduta que não pode ser prestigiada e exige a incidência da medida gravosa da sanção pecuniária - Decisão reformada - Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO PRETENDE SER MANTIDO NA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - MENSALIDADE ORIGINARIAMENTE PACTUADA A PREÇO FIXO POR VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA ESCALONADA POR FAIXA ETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Aposentado da Volkswagen. Liquidação de sentença. Insurgência quanto ao cálculo apresentado pela «expert e homologado pelo Juízo. Decisão agravada que homologou o valor da mensalidade a ser paga pelo beneficiário. Não apresentado, pela Agravante, o valor que entende correto. Impugnação ao cálculo da Perita que não pertine. Eventuais valores pagos a menor pelo beneficiário que deve ser objeto de discussão em incidente próprio. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de medicina. Valor da mensalidade. Redução. Pandemia da covid- 19. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Valor da mensalidade após período de remissão. Última prestação paga pelo titular falecido. Critério fixado em decisão anterior, quando concedida a tutela de urgência determinando a manutenção da dependente no plano. Recurso então interposto pela operadora que foi desprovido e não impugnou a forma de cálculo. Preclusão consumativa. Indicação, depois, de valores genéricos com base em documentos unilaterais. Inadmissibilidade. Agravo desprovido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Valor da mensalidade. Reajustes. Dever de informação. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Ao se cotejarem as razões de decidir do acórdão recorrido com os fundamentos aventados no recurso especial, conclui-se que a agravante, naquele recurso, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do aresto guerreado. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento no valor da mensalidade em razão da faixa etária. Beneficiários que completaram 60 (sessenta) anos. Contrato anterior ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) e à Lei 9656/98. Aplicabilidade das leis. Ofensa à Lei 10741/03. Vedação ao reajuste. Devolução dos valores que é de rigor, mas apenas a partir do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação relativa a plano de saúde. Majoração por faixa etária. Agravante, já havendo completado sessenta anos, inconformada com a aplicação de acréscimo que lhe dobrou o valor da mensalidade. Agravo contra despacho que indeferiu antecipação de tutela. Suspensividade ativa conferida pelo relator. Provimento da irresignação, para que o aumento não se veja exigir até dirimida a questão da sua legalidade na ação em curso. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de telefonia móvel. Reajuste do valor da mensalidade sob a alegação de «atualização do portfólio". Recorrente que não indicou precisamente no que consistiu a alegada atualização. Captação da cliente sob determinada proposta, o que viola a boa-fé objetiva. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de telefonia móvel. Reajuste do valor da mensalidade sob a alegação de «atualização do portfólio". Recorrente que não indicou precisamente no que consistiu a alegada atualização. Captação da cliente sob determinada proposta, o que viola a boa-fé objetiva. Ausência de comprovação de comunicação prévia e eficaz, conforme exige art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Retorno à disciplina vigente por ocasião da contratação que era de rigor. Ressarcimento em dobro de valores cobrados em razão do aumento indevido e abusivo, nos termos do entendimento pacificado pelo e.STJ no julgamento do E.REsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento. Repercussão patrimonial mínima. Hipótese de mero descumprimento contratual. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do Lei 9656/1998, art. 35-E. Cabimento. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O autor ingressou com ação para compelir a ré a reativar seu plano de saúde e reduzir o valor da mensalidade, com devolução do valor pago a maior. Não há prova da notificação, valendo reforçar que somente atraso superior a 60 dias notificado e não adimplido justifica o cancelamento conforme o determinado no art. 13, II da Lei 9.656/98. Súmula 94 desta E. Corte. Ademais, o inadimplemento da mensalidade que deu azo à controvérsia, não impediu que a operadora de saúde emitisse novos boletos para quitação nos meses subsequentes, os quais foram quitados, caracterizando-se, em tese, o «venire contra factum proprium". De rigor o restabelecimento do plano de saúde, com as consequentes emissões dos boletos conforme plano contratado. Não há impugnação específica e comprovação, conforme seu ônus, de que os reajustes aplicados foram legais, devendo haver a devolução do valor pago a maior, após os reajustes autorizados pela ANS e aplicável ao plano. O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade e traz transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, dando ensejo ao dever de pagar indenização por danos morais. Apelo provido

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FORNECIDA BOLSA COM MENSALIDADE ATRATIVA PARA AQUISIÇÃO DO CURSO, PORÉM NÃO ESCLARECIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS, VEZ QUE QUESTIONOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SOBRE A BOLSA INICIALMENTE OFERTADA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO EM OUTRA UNIDADE QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. BOLSA INCENTIVO, BOLSA PROMO, PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA OU QUALQUER OUTRO DESCONTO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM INFORMADO À CONSUMIDORA, DE FORMA ADEQUADA, CLARA E OBJETIVA, NOTADAMENTE OS PERCENTUAIS, CONDIÇÕES E TEMPO DE VIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO CUMPRIDO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

50 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)