valores indenizatorios alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Bloqueio indevido de valores. Demonstração de liberação dos valores bloqueados. Perda do objeto. R. sentença mantida nesse capítulo. Danos morais configurados, decorrente do bloqueio de valores de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 3.000.00. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

2 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prazo prescricional para demandas indenizatórias envolvendo instituições financeiras é quinquenal, conforme CDC, art. 27, afastando-se a tese do apelante de prescrição trienal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à cobrança regressiva de valores pagos ao Agravado, a título de antecipação indenizatória mensal - Descabimento - Tutela liminar que fixou o pensionamento em preservação à dignidade da pessoa humana - Agravado que, à época, requeria atenção especial, diante da vulnerabilidade ao qual se viu sujeito como consequência da conduta da Administração Pública - Recepção de boa-fé de valores dotados de natureza alimentar - Inércia do Estado - Irrepetibilidade - Precedente - Agravo não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familiares e indenizatórias - Saldo do salário que, após o decurso do mês vencido, via de regra, está fora da proteção legal absoluta prevista no CPC, art. 833, IV - Subsistência de impenhorabilidade quando a reserva for inferior a 40 salários mínimos, mesmo que esteja em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, diante da interpretação extensiva da norma da contida no art. 833, X, do CPC - Proteção ao mínimo indispensável à vida digna e ao pequeno investidor - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor a título de proventos de aposentadoria são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Recurso desprovido

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE tentativa de solução administrativa - ATO - desnecessIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES DA CORTE. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.  

Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Falha na prestação de serviços caracterizada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Decisão que deferiu penhora de gratificação de gestão. Alega que os valores penhorados possuem caráter alimentar e destinado à sua subsistência. Possibilidade. Entendimento de que gratificação tem caráter nitidamente indenizatório. Créditos relativos há anos pretéritos. Perdeu-se natureza alimentar. Hipótese em que não restou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência da agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Valores decorrentes de atividade laboral. Excepcional cabimento da constrição de parte daquele montante por se cuidar de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. art. 833, IV, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de que os demais valores eram impenhoráveis. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de indícios, ademais, de que se cuidava de reserva de numerário destinada a garantir a sobrevivência das devedoras. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado celebrado mediante vício de consentimento e determinando a devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de valores transferidos da conta bancária da requerente, na qual houve o crédito do valor do empréstimo, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA POSTA QUE SE RESOLVE POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL IMPUGNADO: CASO EMANADA DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR, MANTÊM-SE O PACTO FIRMADO; DO CONTRÁRIO, SUA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL À SUA FORMAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA AÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DECORRE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro. Desconto indevido. Demandante que é surpreendida com descontos mensais de R$ 44,65 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio de conta bancária, com retenção de valores. Conta em que autora recebe proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. Intempestividade do recurso do banco réu. Danos morais configurados. Majoração do valor da indenização. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tese defensiva do réu apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Documentos que confirmam que as transações efetuadas destoam do perfil da autora, sendo requerido pela correntista o ressarcimento dos valores lançados indevidamente em sua fatura de cartão de crédito. As medidas tomadas corroboram as alegações da demandante de que não foi ela quem efetuou as transações. Embora o réu insista em atribuir culpa exclusiva da autora, que não teria agido com zelo na guarda do plástico, não fez prova nesse sentido. A situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira, o que não afasta se dever de reparar os danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da imputação de dívida não contraída, que afetou sobremaneira as finanças da requerente, que teve seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, atingidos. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não merece reparo. Aplicação da Súmula 343/STJJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos bancários não reconhecidos. Descontos indevidos relacionados a seguro proteção cartão, seguro de vida, título de capitalização e empréstimos. Pedido de cancelamento dos contratos, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Determinação de cancelamento dos produtos/serviços impugnados pela parte autora, com a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$2.000,00. Manutenção. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Recurso desprovido.

23 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária que atingiram valores recebidos pela 1ª autora a título de pensão alimentícia. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, mãe da autora. Pensão alimentícia no valor de R$ 225,00 depositada mensalmente pelo genitor na aludida conta bancária. Impossibilidade de identificação do valor depositado como verba de caráter alimentar. Devolução de valores na forma simples. Precedentes do TJRJ. Engano justificável da instituição bancária apto a afastar a devolução em dobro do CDC, art. 42. Tutela inibitória para que a parte ré se abstivesse de efetuar novos descontos que atinjam a pensão alimentícia da autora, pois tem ciência do caráter alimentar da verba. Art. 497, parágrafo único do CPC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Precedentes do TJRJ. Honorários sucumbenciais e custas processuais devidas pela parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Fixação de honorários de sucumbência de 10% sobe o valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Reforma parcial da sentença.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO.

Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. REPASSE DOS VALORES ATRAVÉS DE CONTA DIGITAL PARCEIRA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. RECORRENTE ALEGA NÃO TER COMETIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. CONTA DIGITAL PARCEIRA DESATIVADA. NECESSIDADE DE INFORMAR OUTRA CONTA. TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA. RÉUS QUE ATUAM EM PARCERIA PARA REPASSE INSTANTÂNEO DOS VALORES DEVIDOS. MOTIVO DO CANCELAMENTO NÃO ESCLARECIDO. REATIVAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENSEJOU NA DEMORA NO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), com a devida correção monetária. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Fixação em 10% do valor da condenação mantida, considerando a simplicidade da causa e o rápido trâmite processual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à integralidade da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamento de valores, diante da existência de penhoras no rosto dos autos. Juízo que entendeu aplicável o art. 186 CTN ao crédito do credor que primeiro realizou a constrição, por ser destinado ao pagamento de condenação em ação civil pública, havendo interesse público no ponto. Insurgência da sociedade de advogados, indicando que o seu crédito tem preferência, por ter natureza alimentar. Acolhimento. Concurso singular de credores. Inviabilidade, no caso, de aplicação analógica da preferência legal dada ao crédito tributário. Credor que possui valores, em verdade, referentes à condenação indenizatória e à verba de sucumbência, não sendo o fato de pretender destinar tal quantia ao pagamento de condenação em outra ação, ainda que em prol do ente público, suficiente para atrair a referida preferência. Verbas da parte agravante que têm caráter alimentar e preferência legal neste caso. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pelo autor. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização, arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestimulo, não comportando redução. 3. Incabível a pretendida diligência a fim de comprovar o creditamento dos valores, uma vez que o autor admitiu o recebimento dos valores e já logrou êxito em devolvê-los, parte mediante depósito em conta judicial. 4. Sentença mantida.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEUS PROVENTOS, POR PARTE DO APELADO, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ENTIDADE DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA IMPUGNADA NÃO É DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDO DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO AUTOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE OCORRE IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS, QUE NÃO INTERFERIRAM DE FORMA EXPRESSIVA NA SUBSISTÊNCIA DO APELANTE. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA, OBSERVANDO-SE A QUANTIA RECEBIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, § 2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E O DÉBITO A ELE ATRELADO. CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE E CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados na conta da executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executada que percebe menos de cinco salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Efeito suspensivo. Incabível, conforme expressamente previsto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Não configuradas as hipóteses do § 4º, do referido dispositivo legal. Mérito. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação e a autorização para os descontos, bem como pleiteou, via administrativa, o cancelamento do contrato e a devolução do crédito depositado em sua conta corrente. Contrato eletrônico. Suposta assinatura digital mediante «selfie e demais dados cadastrais e pessoais insuficientes para conferir autenticidade ao documento, tampouco evidenciar a manifestação de vontade da autora em celebrar o negócio jurídico. Regularidade da contratação e aquiescência da autora não comprovadas. Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). Declaração de inexistência do negócio jurídico, dever de restituição dos valores à autora, na forma simples, e devolução do crédito, que se encontra depositado em conta judicial, ao Banco réu, mantidos. Devolução em dobro. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido não formulado na inicial. Recurso da autora não conhecido nesse ponto. Correção monetária dos danos materiais a partir do desembolso. Recurso do réu não conhecido nessa parte. Falta de interesse recursal, pois tal termo assim constou na r. sentença. Dano moral. Indenização devida. Descontos em benefício previdenciário. Verba de nítido caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Quantia fixada em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Valor pretendido pela autora (R$ 15.000,00), superior ao indicado na petição inicial. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, mantidos. Astreintes. Matéria que foi objeto de agravo de instrumento. Eventual incidência da penalidade deverá ser apurada em cumprimento de sentença e, havendo condenação do Banco apelante nesse sentido, surgirá o interesse de revisão, com fundamento no § 1º, do CPC, art. 537. Por ora, nada há que ser alterado. Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais. Honorária recursal. Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, para R$ 2.300,00. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores que se encontravam em aplicações financeiras - Ausência de prova no sentido de que a quantia investida pela devedora seja utilizada para seu sustento ou possua origem em verba de caráter alimentar - Inaplicabilidade, ao presente caso, da regra do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade que deve ser aplicada apenas à quantia depositada na conta corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander - Recurso provido, em parte

40 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de cumprimento da obrigação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Parte autora realizou dois empréstimos nos valores, respectivamente, de R$5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais) e R$8.184,24 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 72 parcelas, sendo descontadas de seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de cumprimento da obrigação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Parte autora realizou dois empréstimos nos valores, respectivamente, de R$5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais) e R$8.184,24 (oito mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 72 parcelas, sendo descontadas de seu beneficio previdenciário - Empréstimos foram quitados em 07/07/2021 - Ainda foram descontados valores referente aos empréstimos após a data prevista para a última parcela - Conforme contratos (fls. 114-124 e 131-141), o pagamento do empréstimo e quitação do contrato seria em 72 parcelas, com última parcela na data de 07/07/2021 - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Desconto indevido no benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado fraudulento, condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário da autora, sendo parte deles em dobro, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta e consequentes danos; (ii) avaliar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) definir o quantum indenizatório por danos morais e o marco inicial para os juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratação de cartão de crédito consignado, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por configurar falha na segurança dos serviços bancários. (ii) A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), sendo devida em dobro apenas em relação aos valores descontados após 30.03.2021, data da modulação dos efeitos dessa tese. Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples, conforme apuração subsequente. (iii) Inexistem elementos suficientes que comprovem depósito dos valores em conta bancária da autora, inviabilizando a compensação, por ausência de reciprocidade nos termos do art. 368 do CC. (iv) A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito, considerando a natureza alimentar do benefício atingido e o princípio da moderação para evitar enriquecimento sem causa. (v) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, considerando-se a data do primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, firmando contratos sem seu consentimento informado, além de sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

45 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação com pedido de cobrança c/c compensação por dano moral. Valores referentes a benefício (Auxílio-doença) deferido em julgamento de recurso administrativo e não pago. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Tese recursal de que não ocorreu dano moral. INSS que tomou ciência da decisão da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em agosto de 2017 e, sem nenhuma justificativa, a descumpriu. Segurado que sofreu acidente de trabalho e ficou indevida e imotivadamente privado de verba de caráter alimentar. Desrespeito a direitos da personalidade caracterizados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado adequadamente. Verba relativa ao benefício previdenciário que deve ser corrigida pelo INPC, incidindo o IPCA-E sobre o montante indenizatório, conforme Tema 905 do STJ e 810 do STF. Valores a serem recebidos que não atingem o equivalente a 1.000 salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida «não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. (...) Com efeito, não se pode impor à devolução de verbas de natureza alimentar, desde que recebidas de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos» (fls. 258- 260, e/STJ); c) a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e d) ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PELO BANCO RÉU IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Natureza alimentar dessa verba. Inoponibilidade da proteção legal ao bem de família. Possibilidade, da constrição do imóvel, desde que limitada, tão somente, para garantir o adimplemento da pensão mensal. Inviabilidade da extensão da penhora às demais indenizações fixadas no título executivo (danos morais, danos materiais e honorários de sucumbência). Valores que escapam à previsão do Lei 8009/1990, art. 3º, III, inviabilizada qualquer interpretação extensiva ou analógica. Recurso parcialmente provido para estes fins.