valores pagos na via administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Valores pagos na via administrativa. Correção dos cálculos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A reanálise acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença e a homologação pelo Tribunal a quo, por induvidoso, implica a reapreciação do universo fáctico-probatório dos autos, mormente em casos tais, em que o objeto dos embargos à execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. 28,86%. Ação coletiva. Embargos à execução. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169/2001. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Discussão acerca dos valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 28,86%. Compensação de valores pagos na via administrativa. CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Compensação de valores pagos na via administrativa e limitação do reajuste à reestruturação de carreira. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste de 3,17% a partir de janeiro/1995, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, houve renúncia tácita ao prazo prescricional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Honorários incidentes sobre valores pagos na via administrativa.

1 - O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se «afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável (fl. 237, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Código Civil. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Compensação de valores pagos na via administrativa. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Reajuste. Juros moratórios sobre os valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Verificação do título. Óbice na súmula 7/STJ. Exclusão de valores pagos na via administrativa. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Homologação de acordo extrajudicial. Necessidade. Valores já pagos pela administração. Compensação. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Exclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria no sentido de que os valores pagos na via administrativa durante o curso da ação de conhecimento não podem ser compensados da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Índice de 11,98%. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Matéria não foi objeto dos aclaratórios opostos e não indicada por omissa pelo tribunal de origem.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de valores não suscitada nos embargos à execução. Decisum transitado em julgado. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28,86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos na via administrativa. Incidência de juros de mora negativos. Critério de cálculo que não resultou em prejuízo ao credor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução embargada. Honorários advocatícios. Preclusão. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «Não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em prejuízo para os recorrentes, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 608.564/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014; AgRg no AgRg no AREsp 64.278/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014; AgRg no REsp 1.140.952/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014; AgRg no REsp 1.145.010/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Apuração de saldo remanescente. Suposta afronta ao art. 354 do cc. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade, no caso. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo dos juros. Inexistência de prejuízo ao credor afirmada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade. Pagamento na via administrativa. Cômputo para fins de cálculo da verba honorária. Condenação dos honorários da execução e embargos. Verbas autônomas. Precedentes.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros moratórios. Incidência. Prejuízo para os credores. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Firmado nas instâncias ordinárias o entendimento de que a metodologia proposta pelo devedor/embargante - incidência de juros moratórios sobre as parcelas administrativamente pagas aos servidores - caracteriza mero artifício contábil apto a compensar os mencionados valores em relação à dívida total, sem «prejuízo ao credor, vez que se chega ao mesmo resultado abatendo mês a mês, pelo valor nominal, os valores pagos na via administrativa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção da sucumbência fixada pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 28,86%. Incidência da Súmula 283/STF e não demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Hipótese em que ela é necessário ou não. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.

«... a controvérsia gira em torno da legitimidade processual do irmão da segurada falecida, que ingressou em juízo pleiteando o pagamento de diferenças da correção monetária incidentes sobre os valores pagos na via administrativa pela autarquia previdenciária - Portaria 714/93.
A sentença julgou procedente o pedido, afirmando que o autor possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal «a quo, tendo em vista o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, que preceitua, «verbis:
«Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Entretanto, em que pesem os judiciosos fundamentos do v. acórdão vergastado, o mesmo merece ser reformado.
Conforme já consolidado por este Augusto Tribunal, os valores não recebidos em vida pelo Segurado serão pagos aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, quando pleiteados na esfera administrativa. Se estes valores forem submetidos ao manto do Judiciário deverá haver a habilitação, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Cálculo dos juros sobre pagamentos administrativos. Compensação. Omissão não configurada. Alegação de existência de prejuízo para os credores. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Excesso. Suspensão do pagamento de precatórios. Descabimento. Fundamento do aresto regional inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, bem como a pretensão de suspensão do pagamento dos precatórios, sendo certo que remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual consoante se infere da conta homologada às fls. 161, os cálculos foram atualizados até 05/2004, de forma que não se poderiam deles abater os valores pagos na via administrativa no período de agosto/2004 a dezembro/2007. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Reajuste. Cálculo dos juros sobre pagamentos administrativos. Compensação. Alegação de existência de prejuízo para os credores. Matéria fática. Revolvimento do conjunto fático-probatório do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Descaracterização da sucumbência recíproca. Fixação de honorários em face da sucumbência integral da executada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores pagos via administrativa. Revisão de critérios e informações contábeis. Honorários advocatícios. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Reestruturação das carreiras. Ofensa à coisa julgada. Resp1.235.513/al. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela UFPEL contra os valores pretendidos pela recorrente exequente que efetuou acordo administrativo, buscando a percepção das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Execução de sentença. Cálculo de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Critério de compensação. Omissão não configurada. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Execução de sentença. Cálculo de juros sobre os pagamentos administrativos. Critério de compensação. Omissão não configurada. Alegação de existência de prejuízo para os credores. Matéria fática. Incidência da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Quintos. Função comissionada. Embargos à execução. Excesso verificado pela instância de origem. Compensação com valores recebidos administrativamente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Julgamento extra petita. Fundamento diverso. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Concessão da ordem para o retorno ao cargo. Valores pretéritos. Inviabilidade de utilização da via mandamental com finalidade de cobrança de valores não pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento de parcelas retroativas incompatíveis com a via mandamental. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

41 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Omissão não configurada. Execução. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros negativos critério de cálculo. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo coletivo. Exame da natureza do pagamento realizado. Impossibilidade. Discussão da compensação na via dos embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/13). ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.207). Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Título judicial. Limite. Observância.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Valores pagos administrativamente.

1 - Os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefícios previdenciários. Concessão administrativa e pretensão judicial. Tema 1.050/STJ. Não incidência. Benefícios diversos e inacumuláveis. Exclusão devida dos valores pagos administrativamente. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Autarquia Previdenciária da decisão proferida em cumprimento de sentença que negou a dedução dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária de valores indevidamente recolhidos. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Compensação dos valores indevidamente pagos sujeita à verificação pelo fisco. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Compensação com valores já pagos. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)