vantagem pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Equiparação salarial. Vantagem pessoal. Inexistência. Súmula 126/TST.

«No caso concreto, o Tribunal de origem consignou não estar caracterizada condição personalíssima ou «vantagem pessoal e que «a previsão normativa alardeada restringiu-se ao remanejamento dos funcionários, não abrangendo a questão da remuneração. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente, no sentido de que o paradigma era detentor de vantagem pessoal, encontra óbice no disposto na a Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

4 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

5 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

6 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

7 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

8 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Parâmetros.

«Não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Campinas (SP). Pretensão de recálculo da sexta-parte para que incida sobre o adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sobre a vantagem pessoal de enquadramento II (VPII). Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Insurgência apenas quanto ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a vantagem pessoal de enquadramento II. Inconstitucionalidade do art. 134, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade, contudo, de análise da pretensão à luz da legislação local vigente. Vantagem pessoal de enquadramento II passou a integrar os vencimentos dos servidores, pois possui o caráter de vantagem pessoal, concedida com o escopo de preservar-lhes o valor da remuneração. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar-se parcialmente procedente a ação.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas datas-bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas data e bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJMG Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Vantagem pessoal (vp-act). Previsão em norma coletiva.

«1. A pretensão deduzida em juízo, conforme se extrai da inicial, é que seja excluída da base de cálculo do complemento da RMNR a parcela paga a título de vantagem pessoal (VP-ACT), anteriormente recebida sob o título de adicional de periculosidade. ... (Continua)

18 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Correção.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Serviço no exterior. Alcance da Lei 7.501/1986, art. 67. Descompasso de valores. Observância da diferença como vantagem pessoal.

«Incumbe ter presente, ante o direito do prestador dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o valor encontrado como vantagem pessoal.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

23 - TST Prescrição. Vantagem pessoal. Base de cálculo. Vp-gip.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos das reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo da parcela. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva- no. Adicional tempo de serviço. Ats-, na. Vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade. Vp-gip. Tempo de serviço- (rubrica 062) e na. Vantagem pessoal. Gratificação de incentivo à produtividade / gratificação semestral. Salário-padrão + função. Vp-gip. Sem salário + função- (rubrica 092).

«Consoante entendimento reiterado desta Corte, o. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- possui natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1.º. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/01. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

«O exercício, por servidores públicos federais, em cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 autoriza a respectiva incorporação como vantagem pessoal nominalmente identificada. ... (Continua)

26 - TST Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.

«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF RG (Tema 41/STF), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem Pessoal Denominada - PCC. Incidência de reajustes. Possibilidade.

«1. Nos termos do que estabelece o art. 24, § 3º, da Lei Estadual 2.065/99, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento dos servidores do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual têm eles o direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais 2.781/03 e 2.964/04. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagem pessoal. Lei estadual 2.065/1999. Correção na mesma época em que forem corrigidos os vencimentos fixados em lei. Ordem concedida.

«1. Conforme expressamente determinado pelo art. 24 da Lei Estadual 2.065/99 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul - , em caso de diferença entre o anterior e o novo vencimento, resultante da transformação do seu cargo, o servidor receberá a denominada vantagem pessoal, e essa vantagem deverá ser corrigida nas mesmas datas e bases em que o forem os vencimentos fixados em lei. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mato Grosso do Sul. Regime jurídico instituído pela Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Recurso não provido.

«1. A recorrente pretende que a vantagem pessoal instituída pela Lei 2.065/1999 do Estado do Mato Grosso do Sul, seja incluída na base de cálculo das demais vantagens e adicionais que lhe são devidos. ... (Continua)

31 - TST Prescrição. Ctva e vantagem pessoal.

«A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único, mas de ato sucessivo, na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal, conforme fez o Regional. Nesse contexto, incide ao caso o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores do estado do Mato Grosso do Sul. Vantagem pessoal. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.781/2003. Reajuste no mesmo índice do vencimento básico. Possibilidade. Precedentes. Interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«- A decisão agravada não está pautada na afirmativa de que a vantagem pessoal em análise deve servir de base de cálculo para outras vantagens e adicionais, mas sim no entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que, de acordo com o artigo 24 da Lei Estadual 2.065/99, os servidores que recebem essa vantagem pessoal têm direito ao reajuste nas mesmas datas e com base nos mesmos índices que incidem sobre o vencimento base. ... (Continua)

34 - TST Vantagem pessoal de aumento salarial. Vapas. Supressão. Prescrição parcial.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, asseverou ser incontroversa a incorporação da Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, ao salário do empregado porque recebida pelos empregados do Baneb até janeiro de 1984 e que, «... embora os reclamados tenham apontado a existência de fato extintivo do direito, consistente na incorporação da verba ao salário com o conseqüente pagamento, não trouxeram aos autos qualquer comprovação no particular, ônus que lhes cabe, nos termos da CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II. (sic - fl. 1363). Partindo da premissa fática acima, depreende-se que houve supressão ilícita de parcela incorporada ao salário, o que configura descumprimento do pactuado e se caracteriza como lesão renovável mês a mês. Consequentemente, a prescrição aplicável é parcial. Precedentes. O recurso de revista é obstaculizado pela incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei 8.270/91, art. 12, § 5º. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Aplicação apenas da revisão geral anual.

1 - A jurisprudência dessa Corte firmou entendimento no sentido de que sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei 8.270/91, art. 12, § 5º, aplica-se apenas a revisão geral anual de que trata o CF/88, art. 37, X.... (Continua)

36 - TRT18 Ctva. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza salarial. Integração à base de cálculo da vantagem pessoal.

«O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, pago pela CAIXA com a finalidade de adequar a remuneração dos ocupantes de cargos comissionados aos valores praticados no mercado, dada a sua natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais percebidas.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação. Vantagem pessoal incorporada. Valor nominal dos vencimentos. Irredutibilidade vencimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em harmonia com a orientação do STJ de que «[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

38 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«Na dicção da sempre ilustrada maioria, observada a irredutibilidade de vencimentos, descabe evocar direito adquirido à formula de cálculo. Precedentes: Recurso Extraordinário 226.462, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

39 - TST Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.

«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Verba reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Impossibilidade.

«I - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não estar sujeito à transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) o pagamento da verba relativa às horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo na vigência da Lei 10.302/2001, sob pena de haver afronta à coisa julgada (AgRg no REsp 1100140/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/02/2013). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.

«1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade.

«1. O STJ entende que «a gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência - Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983 - como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser retirada da remuneração dos servidores, sem que importe manifesta redução salarial e, por via de consequência, afronta ao direito adquirido (AgRg no REsp 1.135.720/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/08/2011). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público estadual. Estabilidade financeira. Direito adquirido aos critérios de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Inexistência. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Exercício de cargo em comissão. ''quintos''. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo regimental improvido.

«I. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 895.640/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010. ... (Continua)

48 - STJ Servidor. Adicional de periculosidade. Atividades nucleares. Vantagem pessoal. Supressão. Servidor que não estava em exercício da atividade na data da vigência da Lei 8.270/1991. Possibilidade

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de servidor perceber adicional de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada pela Lei 8.270/1991, na hipótese de, no momento da edição da referida Lei, não estar recebendo a respectiva vantagem por não estar trabalhando exposto à situação de trabalho que deu origem à referida verba. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público estadual. Atualização de vantagem pessoal. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Hipótese. Agravo regimental improvido.

50 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Prescrição. Vantagem pessoal. Base de cálculo. Vp-gip. Provimento.

«Deve ser provido o agravo de instrumento diante de possível contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido.... (Continua)