venda de imovel na planta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. -

Pedido baseado em compra e venda de imóvel, pleiteando indenização pela vaga de garagem ser em área externa. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. . ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Sentença de procedência. Dois recursos. DECADÊNCIA. Não configuração. Pretensão indenizatória fundada na violação ao dever de informação e na desvalorização do imóvel. Incidência do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Precedente do STJ. VÍCIOS. Elementos dos autos que demonstram as divergências entre o modelo apresentado e o imóvel efetivamente entregue, acarretando frustração da expectativa da adquirente. DANO MORAL. Configuração. Indenização fixada em montante adequado (R$ 8.000,00). Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Juros moratórios devidos desde a citação, com incidência da taxa Selic (CC, art. 405 e 406). Precedente do STJ (EDcl do Recurso Especial 1848862 - RN, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Precedente desta Câmara. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. Caixas hidrossanitárias e de energia localizadas em frente às janelas. Indenização material que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada para adotar a taxa Selic. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45927)... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de imóvel na planta - Autores alegam falta de informação acerca da existência de cantos sextavados (shafts) quando da entrega do imóvel em desconformidade com as imagens e ilustrações do empreendimento pronto - Insurgência dos autores- Sentença de improcedência - Insurgência do autor- Ausência de Saneamento do Feito - Reabertura da fase de instrução - Sentença anulada - Recurso provido

14 - TJPE Direito civil e processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora na entrega. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Direito do promitente comprador a ter os valores pagos, a título de aluguel, pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e da corte superior. Decisão agravada mantida à unanimidade.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Comissão de corretagem e taxa sati (serviços de assessoria técnica imobiliária). Pagamento realizado na data da celebração do contrato de contrato de compra e venda de imóvel na planta. Pedido de restituição dos valores pagos. Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ. Prescrição configurada. Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Recurso da vendedora ré provido parcialmente provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. compra e venda de imóvel na planta. Pretendida entrega imediata das chaves. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do bem. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Dano moral. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Correção monetária. Índice setorial. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de similitude de bases fáticas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Não provimento.

«1 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídica idêntica. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. TEMA 970 E 971 DP STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDA - INCIDÊNCIA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO BEM ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO EXCESSIVO - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, EXPECTATIVA QUE LHE FOI GERADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FATOS MUITO ALÉM DO QUE MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO/ATRASO CONTRATUAL. QUANTUM BEM ARBITRADO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Dever de informação. Restrição da vista. Dano moral. Regular prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento.

«1. Regular prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Art. 535. Ausência de omissão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Por isso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso em exame. Atraso na entrega da obra. Ocorrência. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Súmula 164 deste TJ/SP. Todavia, é abusiva e ilegal a cláusula que fixa como marco inicial do prazo de entrega do imóvel a partir da data da assinatura do contrato de financiamento do empreendimento. Violação à tese definida pelo C. STJ no julgamento do Tema 996, representativo de controvérsia. Precedente qualificado de observância obrigatória pelos Tribunais Pátrios. Dicção do art. 927, III e IV, do CPC. Cláusula que afronta direitos consagrados do consumidor protegidos pelo art. 6º, V e XII, e art. 51, IV, IX e XV, além das disposições dos incs. I, II e III, do seu § 1º. Imóvel entregue depois de treze meses após o transcurso do prazo final contratual, computado a partir da data da assinatura do compromisso de compra e venda, já considerado o prazo de tolerância. Dever da incorporadora de pagar indenização por lucros cessantes. Súmula 162 deste TJ/SP. Juros da obra pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel que devem ser restituídos à adquirente. Danos morais. Não caracterização. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Imóvel que acabou sendo entre em março de 2023, antes do ajuizamento da presente ação. Condenação afastada. Sentença reformada em parte, sem modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se qualifica como «autônoma e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Elementos dos autos sugerindo, ademais, que a autora está procurando sonegar do juízo informações sobre sua verdadeira situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível diante desse cenário.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Dispositivo de Lei. Lei 9.514/1997, art. 26, Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 29. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. Cessão de contratos. Diferenciações na análise do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 970/STJ. Embargos de declaração. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. CCB/2002, art. 402.

«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Preliminar arguida pelos autores de não conhecimento do recurso das requeridas rejeitada. Requeridas impugnaram suficientemente a r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Laudo pericial apurou, ainda, existência de vícios construtivos no imóvel. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Procedência do pedido de indenização. Valor da indenização em R$ 8.000,00 mantido. Irresignação da autora em relação à adoção da Tabela de Custos de Manutenção e Reforma (TCMR), não comporta acolhimento. A TCMR considera as dificuldades adicionais da reforma, os impactos nos custos e base específica de valores de material e mão de obra, a qual é utilizada na área de engenharia civil, inclusive em perícias judiciais, devendo o valor apurado pelo perito judicial ser considerado válido, não sendo necessária nova apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL «NA PLANTA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE DEJETOS NA UNIDADE PRIVATIVA DESCOBERTA DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA.

Inconformismo das rés. Descabimento. Pretensão deduzida pelo autor, em razão da existência de caixa de gordura instalada em área privativa do imóvel, não informada a contento quando de sua aquisição. Inocorrência de decadência ou de prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não decorrido no caso. Danos materiais caracterizados, segundo laudo pericial que indicou presença de caixa de gordura e espuma, em desconformidade com norma técnica, em razão de receber fluxo de outros apartamentos. Danos materiais bem estimados pelo «expert, em razão da desvalorização do bem. Danos morais caracterizados, em razão da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno, além da necessidade de limpeza periódica por terceiros com utilização de tubulação a ser passada pelas dependências do imóvel, causando mau cheiro e possível presença de insetos, o que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum fixado em R$10.000,00 que se revela proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.

«1 - A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Art. 535. Ausência de omissão. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Por isso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de depósito judicial das parcelas do preço. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção existentes não corroboram dúvida justificada acerca da identidade do credor. Financiamento da obra por instituição bancária terceira que não alterou o destinatário do pagamento das parcelas a serem pagas com recursos do próprio compromissário comprador. Inobservância do disposto no CPC, art. 547, ademais, inviabiliza o acolhimento do pleito consignatório. Decisão mantida. Recurso não provid

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Cumprimento da obrigação principal. Obrigação acessória. Atraso na baixa da hipoteca. Inversão de cláusula penal prevista para a obrigação principal. Impossibilidade. Tema 979/STJ e Tema 971/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem abordou expressamente a tese fixada no Tema 971/STJ, mas fez distinção para o caso concreto, concluindo que não era o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, pois «a baixa da hipoteca decorreu de decisão judicial, em outro processo. Mesmo não havendo coisa julgada, as consequências do atraso na baixa da hipoteca deveriam ter sido tratadas naquela ação, evitando-se a proliferação sem fim de processos». ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

obrigação a cargo da construtora consistente na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta somente resta adimplida quando da entrega das chaves, sendo a data de expedição do habite-se irrelevante para tanto. O atraso na entrega de imóvel acima do razoável caracteriza dano de cunho moral. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. CONTINUIDADE DA AÇÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA FIXA E NÃO MENSAL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA COMO INOVAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE DOIS MESES E MEIO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PARTE CONHECIDA DO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1692346/DF). INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA EM OBTER O FINANCIAMENTO O QUE, NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO LOGROU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.740.911/DF (TEMA 1002). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Reexame de contratos, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento da construtora ao tempo do ajuizamento da demanda. Exceção do contrato não cumprido que não se aplica ao caso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado no acórdão, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte autora não estava inadimplente, quem se encontrava em atraso contratual era apenas a parte ré. Com efeito, no momento da propositura da ação, marco temporal de fixação do pedido e da causa de pedir para efeito de estabilização da demanda, não havia mora da parte autora, não havendo falar, portanto, em exceção do contrato não cumprido, a fim de afastar a indenização por danos morais a que fora condenada. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Incidência do CDC que não afasta a aplicação da Lei 4.591/64, prevista em cláusula contratual - Legalidade do procedimento previsto no art. 63, caput, da referida lei, que estipula a alienação extrajudicial do bem - Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores - Regularidade da Leilão extrajudicial e da adjudicação - Impossibilidade, contudo, de retenção integral do montante pago pelos promitentes compradores, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito - Inadimplemento dos compradores e rescisão contratual antes da entrega da unidade - Imóvel recuperado pela vendedora, podendo ser comercializado novamente - Sentença mantida - Recurso desprovido