venda de mercadorias monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

6 - TJSP Título de crédito. Ação monitória. Duplicatas por indicação protestadas. Notas fiscais emitidas sem assinatura do recebedor das mercadorias. Embargos monitórios rejeitados. Prova da concretização da compra e venda. Ausência. Sentença reformada.

7 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação improcedente - Compra e venda de mercadorias - Elementos dos autos corroborando a plausível versão do embargante, no sentido de que a aquisição das mercadorias se fez por estelionatário, que promoveu fraudulenta alteração dos cadastros da respectiva empresa individual nos órgãos públicos - Sem significado a circunstância de o embargante ter-se mantido inerte frente ao ilícito, apenas fazendo lavrar boletim de ocorrência - Interessa a inexistência de prova de que a compra e venda mercantil se fez pelo embargante.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, carreando os encargos da sucumbência à ré, ante o decaimento mínimo da autora. INOVAÇÃO RECURSAL. A fração inicial do recurso, dedicada a veicular a tese de necessidade de que órgão municipal passe a integrar o polo passivo da lide, não comporta conhecimento. À parte da teratologia do raciocínio em que escorada, a tese fora indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, portanto, inaceitável inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois a insurgente sucumbiu em parte amplamente majoritária. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL no ano de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada consignando a inexigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pela embargante MAT-TEX aos consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, no exercício de 2.022, sendo, de rigor, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

10 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas. Apresentação de notas fiscais de venda das mercadorias e dos respectivos comprovantes de entrega, devidamente assinados. Ré que jamais negou a existência de relação comercial entre as partes ou questionou a legitimidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias. Títulos regulares. Recurso provido.

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - CHAPAS INDUSTRIAIS -

Hipótese que não envolve título de crédito extrajudicial - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput, parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

13 - TJSP Compra e venda de mercadorias - Ação monitória fundada em notas fiscais - Rejeição dos embargos do réu - Constituído o título executivo judicial - Inconformimo do embargante que insiste na ilegitimidade passiva e na alegação de que não foi ele quem recebeu as mercadorias - Relação negocial entre as partes comprovada nos autos - Irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são do apelante, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seus endereços - Sentença mantida - Apelo não provido.

14 - TJSP Monitória. Prova. Comprovação da existência da relação comercial entre as partes e da venda de mercadorias mencionada na petição inicial. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a.

15 - TJSP Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Nota fiscal desacompanhada de prova de recebimento das mercadorias nela descritas que não preenche os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com retificação ex officio da r. sentença para dela excluir condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de demandada revel

16 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

17 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência. Ação lastreada em instrumentos de protesto e notas fiscais de venda desacompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias. Duplicata mercantil impugnada pela ré. Ausência de documentação apta a legitimar o pedido monitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Venda e compra de mercadorias. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Monitória. Duplicatas. Compra e venda de mercadorias. Pedido de resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou pagamento parcial do débito em razão da pandemia. Descabimento. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação da teoria da imprevisão. Negócio jurídico que faz lei entre as partes. Sentença de parcial de procedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação. Ação monitória. Notas fiscais atreladas a débitos originados em relação jurídica de compra e venda de mercadorias. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

23 - TJSP Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.

24 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Cambial. Sendo duplicata título causal, que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços, essencial prova da efetiva entrega dos bens ou da prestação dos serviços, confirmando a relação creditícia, verificada a devida emissão em virtude, na hipótese concreta, de compra e venda, não fica obstada a ação monitória, embora os títulos estejam no prazo para ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda Mercadorias - Monitória - Mandado inicial convertido em executivo - Incidente de Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o oficiamento ao INSS para pesquisa de vínculos empregatícios/previdenciários - Possibilidade - Tentativas frustradas de bens que garantam o pagamento da dívida que possibilita o oficiamento ao INSS para obter informações - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de consulta pelo sistema CCS-BACEN, modalidade detalhamento e ao sistema SIMBA do TST. Ação Monitória em origem. Débitos originados em relação jurídica de compra e venda de mercadorias. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de acolhimento dos embargos. ... (Continua)

30 - TJSP *Apelação - Competência recursal - Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória - Notas fiscais - Venda de mercadorias - Ausência de título executivo extrajudicial - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.*

31 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de produtos (baterias automotivas). Cártulas acompanhadas de respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimentos de mercadorias e instrumentos de protestos. Conjunto probatório a denotar existência de relação negocial a ensejar a emissão de todas as duplicatas objeto da ação. Ação julgada procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Embargos monitórios. Pretensão da embargante em ver extinta a obrigação pela devolução dos produtos. Desacolhimento. Devedora que não cuidou de documentar a restituição na fase contratual e muito menos de produzir prova dessa devolução na fase processual. Embargos bem rejeitados. Recurso desprovido.

33 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA.

Documentos apresentados pela autora (duplicatas sem aceite e protestos por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Defesa que não negou de modo categórico a aquisição das mercadorias, nem contrariou os novos elementos coligidos. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem dos respectivos vencimentos, tal qual consolidado na planilha exibida. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insuficiência dos documentos apresentados pela autora - Pedido monitório que não preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ônus sucumbenciais corretamente carreados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Recurso da embargante.

40 - TJSP Monitória. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Posterior ajuizamento de ação para cobrança, em dobro, de quantia que se alega cobrada a maior. Descabimento. Inexistência de dolo da empresa vendedora, tanto mais em tendo recorrido ao Poder Judiciário. Circunstâncias do relacionamento existente entre as partes que certamente deram margem a desencontros. Artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Recurso desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Cobrança. Desnecessidade, em princípio, de declinação da causa subjacente. Autora, todavia, que admite ter recebido as cártulas por venda parcelada de matéria prima. Falta de demonstração da entrega das mercadorias à empresa faturizada, referentes aos cheques que, uma vez negada pela ré, era ônus daquela, em se tratando do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de acolhimento dos embargos mantida. Ação monitória improcedente. Apelação improvida.

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Ação fundada em duas duplicatas, sem aceite do réu e assinado por terceiros, sem qualquer explicação da autora sobre quem seriam tais recebedores das mercadorias. Ausência de prova de aceite ou de entrega das mercadorias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTANGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CREDORA PARA QUE SE ATINJA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, DIANTE DA REVELIA DAS DEVEDORAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 701, §2º, DO CPC - MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

45 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração e imposição de multa. Empresa autuada por promover saída de álcool etílico anidro combustível (AEAC) com declaração de destinatário inexistente. Quebra do diferimento. Ausência de demonstração da realização das operações de compra e venda. Presunção de boa-fé afastada. Multas válidas e aplicáveis. Legalidade da aplicação da Taxa SELIC para a atualização monetária do quanto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS PELO REQUERIDO E OUTROS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSISTINDO NA COBRANÇA DAS ENTREGAS COMPROVADAS POR RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.

Cabia à autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais cobradas foram devidamente entregues ao requerido (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova efetiva da entrega das mercadorias relacionadas nos recibos de fls. 29, 35, 37, 39, eis que assinados por terceiros, sem comprovação por parte da autora de que seriam prepostos do requerido. Ausência, ademais, de qualquer outra prova de que as entregas foram de fato realizadas. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL E A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO INEXISTENTE. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTOU COMPROVADA, O QUE JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL AO AUTOR. 3. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$7.500,00. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO COLEGIADO (SÚMULA 362 DO C. STJ). 5. JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO). ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). MAJORAÇÃO DESCABIDA. 7. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. DIFAL de ICMS cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes. Fatos geradores anteriores a 2022. Cabimento. Tema 1.093/STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções à modulação dos efeitos. Tema 214/STF. Constitucionalidade da multa moratória no patamar de 20%. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória decorrente da compra e venda de mercadorias. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Exigiblilidade do título executivo judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)