verba indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre verba indenizatória. Pretensão de incidência sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Verba indenizatória pactuada cujo valor que lhe fora atribuído se coaduna com aquela enquanto discriminada no pedido inicial. Hipótese de não incidência.

«... Desde que haja correlação lógica entre os pedidos inicialmente postos e aqueles objeto do pactuado, considerando-se os valores atribuídos às respectivas verbas neste consignadas, não há que se cogitar do intuito das partes em elidir a incidência das contribuições previdenciárias eventualmente devidas. Na hipótese, o valor atribuído à verba indenizatória pactuada (R$ 2.100,00 - multa do CLT, art. 467) coaduna-se com a mesma enquanto discriminada no pedido inicial (R$ 3.557,67), pelo que não há óbice legal para que as partes acordantes venham a se conciliar sobre as verbas que entenderem devidas, desde que nos limites daquelas contidas no pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.... (Continua)

3 - STJ Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Exclusão da verba indenizatória, na demanda ordinária. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade.

«1. Condenação ao pagamento de verba indenizatório decorrente de Portaria de anistia, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

8 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória.

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba indenizatória. Extensão a inativos. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização das despesas com estadia e deslocamento no exercício das respectivas atividades. Destarte, não possui caráter remuneratório, pelo que não deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Interrupção do serviço por cerca de sete dias, além da lavratura de quatro Termos indevidamente. Verba indenizatória que se majora para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em ficou reconhecida falha na prestação do serviço, uma vez que a ré manteve a negativação, apesar da dívida já ter sido paga. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, uma vez que o apontamento permaneceu por cerca de seis meses após o pagamento do débito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Primeira suspensão do fornecimento dos serviços, de 24/11/2023 a 30/11/2023, sem prévia notificação. Nova interrupção a partir de 07/12/2023 até o cumprimento da tutela provisória de urgência. Fatura de novembro com inclusão de cobranças indevidas relativas ao corte anterior. Restabelecimento do serviço 30 dias depois do corte, a despeito da intimação da concessionária para dar cumprimento ao comando judicial. Verba indenizatória insuficiente à compensação do dano moral suportado. Serviço essencial. Majoração do quantum indenizatório para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÉBITOS DE ENERGIA NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi declarada por sentença a inexistência de débitos de energia, reconhecendo o dano moral decorrente da negativação indevida. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória arbitrada que não se mostra adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a cancelar o contrato e débito impugnados, bem assim a indenizar o dano moral causado fixada a verba indenizatória em R$3.000,00. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória. Valor arbitrado que não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, impondo-se sua majoração para R$10.000,00. Reforma da sentença.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexistência de dano moral, verba indenizatória excessiva e culpa exclusiva de terceiro. Ausência de fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não configuração. Dano moral. Existência. Verba indenizatória. Justa. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Verba indenizatória dos delegados. Necessidade do exercício da atividade policial. Extensão aos servidores públicos comissionados. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual 234/05, somente os delegados em efetivo exercício na atividade policial têm direito à verba indenizatória compensatória dos gastos com transporte, passagens e diárias consequentes do desempenho de suas atividades dentro do Estado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada na negativa de cobertura de atendimento médico por suposta irregularidade cadastral, que ensejou o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Recusa indevida de autorização para intervenção cirúrgica necessária diante de quadro de apendicite aguda apresentado pelo filho menor dos autores. Falha na prestação de serviço incontroversa. Irresignação dos autores que se limita ao valor da verba indenizatória pelos danos morais suportados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Violação dos arts. 186 e 927 do cc/2002. Comprovação do nexo de causalidade. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da verba indenizatória em salários mínimos. Inovação recursal.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais dirigida contra a Prefeitura Municipal de Franca/SP, em razão de falha no serviço quando do sepultamento da genitora da parte ora agravada.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Direito autoral - Ação indenizatória - Publicação por portal de notícias, de matéria alheia, sem autorização do autor - Sentença que acolheu os pedidos deduzidos, dentre eles verba indenizatória por dano moral - Irresignação do autor, postulando majoração da verba e modificação do termo inicial dos juros moratórios e do valor dos honorários advocatícios - Êxito do recurso - Elevação da verba indenizatória, para adequação ao fato danoso, usurpação de trabalho intelectual - Juros de mora devem ser computados desde ocorrência do ato lesivo, a teor da Súmula 54/STJ - Honorários Advocatícios que comportam majoração, para remunerar a contento o trabalho desenvolvido - Desnecessidade de publicação sobre autoria do texto, que já foi retirado de circulação - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO MULTA INDEVIDA. NO DECORRER DA FASE DE CONHECIMENTO, A RÉ RECONSIDERA SUA POSIÇÃO E CANCELA A MULTA EXPEDIDA. SENTENÇA QUE RECEONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA MULTA, E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUANDO COMPROVADA OFENSA A SUA IMAGEM NO MERCADO EM QUE ATUA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do prestador de serviço de saúde. Alegação de erro médico. Lesões decorrentes de alegada falha no atendimento e cirurgia de emergência realizada. Sentença de procedência parcial dos pedidos condenando os réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus que buscam o reconhecimento de inexistência de falha no tratamento dispensado ao recorrido ou redução do valor da verba indenizatória. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos quando do tratamento dispendido ao apelado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Pleiteia o autor a majoração do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Verba indenizatória mantida. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

32 - TJSP 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA TENDO EM VISTA A INDEVIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP Recurso Inominado. Dano Moral. Protesto Indevido. Majoração da verba indenizatória - R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso Provido.

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano moral existência incontroversa. Verba indenizatória justa. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação autoral de que a instituição de ensino ré negou o seu requerimento de renovação de matrícula para o mesmo turno (manhã).

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial e majorar a verba indenizatória. Insurgência da ré.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. Todavia, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a modificação desse valor, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e obrigação de fazer fundada em interrupção do fornecimento do serviço em virtude do não pagamento de cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Controvérsia que se volta à verba indenizatória por danos morais, fixada em R$4.000,00. Ré que, além de atribuir indevida cobrança ao autor, interrompeu o fornecimento do serviço, o qual somente foi restabelecido em cumprimento à tutela de urgência. Verba indenizatória que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, que o autor alega não ter contratado. Sentença de procedente. Controvérsia recursal restrita a configuração do dano moral e a verba indenizatória fixada na sentença. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela mais adequado e proporcional ao evento, além de estar na média de valores fixados por este Tribunal. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da sentença

40 - TJSP Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida, com determinação.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Verba indenizatória fixada dentro do princípio da razoabilidade. Pleitos de redução e de elevação. Descabimento. Recursos não providos.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ´PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido

46 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim em interrupção no fornecimento do serviço. Autora que permaneceu 22 dias desprovida do serviço. Preteritamente à presente, a autora ajuizou ação em sede de Juizado Especial Cível, onde fora proferida sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$16.000,00. Todavia, ao ser julgado recurso inominado, a Primeira Turma Recursal extinguiu o processo sem exame de mérito fundamentada na necessidade de perícia. Sentença proferida na presente ação que julgou procedente a pretensão deduzida na peça inicial e condenou a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de verba indenizatória em R$5.000,00, além de declarar nulo o TOI. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória e aos honorários advocatícios de sucumbência. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura mais adequado e proporcional ao evento. Falta de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto fixados no teto legal estabelecido pelo CPC, art. 85. Reforma parcial da sentença.

47 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.

48 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar os valores despendidos pela autora com o transporte de taxi, bem assim a indenizar os danos materiais e morais causados. Incontroverso o acidente havido e a lesão sofrida pela autora - edema perimaleolar lateral em tornozelo direito e corte contuso em couro cabeludo occipital - cingindo-se a controvérsia ao valor da verba indenizatória, que o réu pretende seja reduzido. Verba indenizatória por dano moral que deve ser mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

49 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplência, em um sábado. Demora no restabelecimento do serviço, depois de pago o débito. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. inconformismo descabido.