violacao do contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. ISS e taxa de fiscalização. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório - Teses insubsistentes - Ausência de prejuízo - Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Citação por edital - Inclusão da pessoa física no polo passivo - Bens passíveis de penhora não localizados - Reiteração de pedidos já deferidos, mas que restaram infrutíferos, não se qualifica como providência eficaz - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.

«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do CPP, art. 406, §3º. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO CORRÉU GUSTAVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDO DA RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 1007, § 4º, CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA DIRIMIR A CAUSA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do corréu Gustavo. Não conhecimento. Não recolhimento do preparo recursal, seguido da renúncia do mandato. Ausência de regularização dos vícios, após a intimação pessoal da parte. Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 1007, § 4º, CPC. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado e nulidade da decisão por violação do contraditório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos considerados omitidos. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AOS ALIMENTOS E À PARTILHA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE PLEITO POR FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MAIS PRELIMINARES AFASTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

8 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Pretensa violação do contraditório, eis que não intimada para falar do pleito do agravado. Descabimento. Parte que teve à sua disposição os autos no período controvertido. Aperfeiçoamento da ampla defesa e do contraditório no bojo do recurso. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Impossibilidade de substituir oitiva de testemunha por instrumento escrito, salvo mediante anuência expressa das partes. Cerceamento de defesa por violação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 

10 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que não admitiu agravo de instrumento em recurso especial. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

«A CF/88 determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça [CF/88, art. 133]. É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes [CF/88, art. 5º, LV]. O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto. Ordem concedida.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

12 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Modalidade fechada. Insurgência contra decisão que reconheceu configurada falta disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Inobservância do LEP, art. 118, § 2º, a configurar cerceamento de defesa, bem como, violação do contraditório, eis que preterida a manifestação das partes. Decisão cassada. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Julgamento «in limine. Requisitos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei nº: 11.277/06. Sentença recorrida desconstituída. Manifesta violação do contraditório e da ampla defesa. Reprodução do conteúdo das decisões precedentes no corpo da sentença. Necessidade. Feito que deve ter o seu regular seguimento, por atenção ao princípio do «Due Process of Law. Recurso provido

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.i. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e 535 do CPC quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2 - O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela licitude da prova emprestada, existência de autorização judicial da interceptação telefônica, inexistência de violação do contraditório e ampla defesa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.

16 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Provimento ilegal de cargos em comissão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com empregados. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental (CPC, art. 545). Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Portaria mf 400/04. Violação do contraditório e da ampla defesa. Fundamento suficiente da origem não atacado no especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - No especial não se logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa ao desrespeito à garantia do contraditório e da ampla defesa por meio da edição da Portaria 400/04 do Ministério da Fazenda. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

21 - TJSP 1.

Nulidades - Nulidade da sentença em razão da ausência do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - rejeitada; nulidade do processo em razão da violação do contraditório, pois a inquirição das testemunhas foram realizadas direta e primeiramente pela magistrada de origem - não ocorrência; da violação ao direito ao silêncio - não ocorrência - Nulidade da sentença - em razão da falta de análise das teses defensivas - não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem prévia manifestação do Parquet. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal. Patente violação do contraditório. Reconhecida a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de manifestação do Parquet prévia à sua prolação, determina-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida. Agravo provido para anular a decisão, com determinação

23 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Servidores admitidos sem concurso público e posteriormente enquadrados. Dispensa sumária. Violação do contraditório. CF/88, art. 5º, LV e 37, II.

«1. Não se exige a abertura processo administrativo para dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário que, por não ter direito à estabilidade, pode ser exonerado ad nutum pela Administração. 2. Revela-se nula a dispensa por força de ato unilateral quanto aos funcionários enquadrados em cargos de provimento efetivo e transpostos para o Regime Estatutário, a qual, em afronta à segurança jurídica, desconstituiu situação constituída com aparência de legalidade sem que fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Concurso público. Escrivão da polícia civil do distrito federal. Perfil psicológico. Subjetividade. Fundamentos. Leis 4.878/1965 e 4.949/2012. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. ISS. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório - Teses insubsistentes - Ausência de prejuízo - Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Citação efetivada em 2014 - Bens passíveis de penhora não localizados - Reiteração de pedidos já deferidos, mas que restaram infrutíferos, não se qualifica como providência eficaz - Sentença mantida - Recurso não provido

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide - Inocorrência, pois presentes os pressupostos do CPC, art. 355, I - Conjunto probatório insuficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - Inadimplência de obrigações reais do imóvel, incompatíveis com o animus domini - Imóvel arrematado em hasta pública -Prescrição aquisitiva não reconhecida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. CF/88, art. 125, § 5º. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Competência. Comandante-geral da Polícia Militar. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada violação do contraditório na fixação do valor da indenização pelos danos decorrentes da conduta delitiva. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos aquisitivos. Insurgência do executado. Desacolhimento. Possibilidade da penhora. Direitos aquisitivos lastreados em instrumento particular de promessa de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes jurisprudenciais. Excesso de execução. Questão não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não discutida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de cientificação/intimação da decisão de desmembramento processual. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atos do processo desmembrado. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A não provocação da instância ordinária a respeito de matéria discutida no processo inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... (Continua)

34 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito dos autores, inexistência de ato ilícito, termo inicial do prazo prescricional e exorbitância do valor arbitrado para a indenização. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório e generalidade da decisão. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento das teses recursais demandam nova incursão conjunto fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Matão. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal de Orlândia - Candidato eliminado na fase de investigação social por ausência de apresentação de todas as certidões exigidas no edital - Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Procedimento especial que não prevê a apresentação de alegações finais - Pretensão de anular o ato administrativo de exclusão do certame - Impossibilidade - Entrega das certidões fora do prazo - Exigência prevista no edital - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença denegatória mantida - Apelação desprovida... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICICAL -

Pretensão do recorrente de cancelamento de leilão, em razão de alegação de acordo entabulado com o exequente por WhatsApp - Violação do contraditório - Necessidade de prévia manifestação do exequente sobre a alegação de acordo e sobre os documentos juntados - Nulidade da decisão - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóveis. Violação do contraditório e da ampla defesa. Lei 6015/1973, art. 214, § 3º. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, inciso LV. contraditório e ampla defesa), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da representação processual. Ato de nomeação e termo de compromisso. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Não intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da decisão.

«1. O ato de nomeação e o termo de compromisso prestado pelo síndico, advogado que representa a massa falida em juízo, substituem a procuração. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Impetração originária com matéria deduzida de forma inédita perante o STJ. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunhas. Ratificação dos depoimentos prestados no inquérito em juízo. Violação do contraditório. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - RECURSO.

45 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Alegação de abuso do poder regulatório com a edição da Resolução Normativa da ANEEL 1.059/2023 - Ação declaratória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Discussão em torno do abuso do poder regulatório que exigiria a participação da agência regulamentadora no polo passivo, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa - Inexistência de ilegitimidade passiva já que há relação jurídica entre a autora e a concessionária que está exigindo a adaptação do contrato, conforme teoria da asserção - Ato da companhia de energia elétrica fundamentado em resolução presumidamente válida, vigente, legal e constitucional - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Sentença mantida - Apelo improvido

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de água. Município de Matão. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Município de Matão. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de água. Município de Matão. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Causa de pedir fixada em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente demonstrada. Atendimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ilegalidade do ato jurisdicional. Introdução de matéria de fato não apresentada pelas partes. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Decisão proferida sem oportunidade de defesa pelo réu. Violação do contraditório e da proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Suposto uso abusivo do Poder Judiciário que não é categoria processual suscetível de elevação ao plano das condições da ação. CPC, art. 330. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Extinção do processo ora afastada. Sentença anulada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido, com observação

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Aplicação da Súmula vinculante 3/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 após a análise da Corte de Contas. ... (Continua)