acao de rescisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de imóvel. Tutela provisória deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por ato indevido. Inconformismo da requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

8 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Provas que demonstram a ausência da condição de hipossuficiência econômica do recorrente - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP Voto 35761

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgado de mérito, haja vista a ilegitimidade passiva da requerida. Irresignação do autor. Requerente que não comprovou que entabulou negócio jurídico com a requerida. Já esta afirma ter vendido os veículos para terceiro estranho à lide. Autor que está requerendo desfazimento de negócio do qual não há sequer indício de que tenha participado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva que se mantém. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato, com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela provisória. Contrato que não determina data certa para quitação do saldo, ademais estabelecendo obrigação de pagar aluguel até a consolidação da venda. Ausente espaço à imediata reintegração. Hipótese logo que se examinará a luz de cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de veículo usado. Tutela provisória deferida para suspender a cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato firmado. Inconformismo da instituição financeira requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Veículo adquirido com pelo quase 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC

e RCC). Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

24 - TJSP Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente.

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.

A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

27 - TJMG Contrato de representação comercial. Rescisão. Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação. Correio eletrônico. Previsão contratual. Aviso prévio. Recurso provido em parte

«- É válida a notificação por e-mail quando de expressa previsão contratual e demonstrado que a representada teve ciência dessa notificação pela via do correio eletrônico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelos demandantes. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade. Determinação judicial de regularização não cumprida pelo autor. Vício não sanado. Indeferimento da inicial. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL -

CPC/2015 que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando no art. 1.015 as decisões que comportam impugnação por meio desta via - Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988) que fixou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão que rejeita a preliminar de falta de interesse de agir que não é passível de questionamento por meio de agravo de instrumento - Questão a ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. COHAB/RIBEIRÃO PRETO. Preclusão consumativa / coisa julgada. Matéria analisada em AI 2069198-61.2021.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado à Autora com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

Vício redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Ciência inequívoca do comprador acerca da existência de pendência de regularização da edificação no imóvel constante, inclusive, em cláusula contratual - o que, por si só, afasta a tese de defeito oculto do negócio. Aparente arrependimento que não permite seja o desfazimento do negócio imputado ao vendedor, bastando ao comprador, caso interesse, pedir a eventual e oportuna rescisão com assunção das consequências legais e contratuais aplicáveis ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Não pode haver o deferimento da liminar para reintegração na posse do imóvel sem que antes se decida acerca da rescisão do contrato, vez que a reintegração de posse é consequência de eventual rescisão. Suposta inadimplência do agravado, por si só, não implica na prática de esbulho, já que a posse dos réus advém do contrato entabulado entre as partes. Recurso improvido.

37 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

38 - TJPE Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Alegação de inadimplência nas parcelas. Inexistente. Culpa da promitente-vendedora configurada. Pleito de consignação em pagamento deferido. Intenção do comprador em cumprir com o contrato. Depósito das parcelas efetuado. Boa-fé contratual. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que não suspendeu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito respectivo. Insurgência da executada. Descabimento. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Crédito de natureza extraconcursal. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso improvido, com observação... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência - cancelamento de transação e suspensão de débito inexigível - direito de arrependimento - compra virtual - CDC, art. 49- «fumus boni iuris e «periculum in mora - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo parcialmente provido

41 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 1.015, V - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUTORA QUE, INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE INERTE - EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Determinação de emenda da inicial. Concessão de prazo adicional após manifestação do autor. Ausência de fundamentação na deliberação. Descumprimento de dispositivo constitucional (CF, art. 93, IX). Nulidade da decisão. Reconhecimento. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de rescisão de contrato celebrado entre produtora e revendedora de veículos. Contrato de concessão comercial que, firmado nos termos da Lei 6729/79, tem natureza especial, não se confundindo com o contrato de representação comercial. Negócio jurídico que não integrava a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Exame atribuído a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª, por se tratar de ação que versa sobre coisas móveis corpóreas. Dúvida julgada procedente, sendo declarada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autores que buscam a concessão da tutela provisória, para i) compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, no que tange à cobrança das parcelas vencidas, referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora e ii) o arresto cautelar a atingir as contas da ré, no que se refere aos valores por eles pagos até o momento, diante do pedido de rescisão do contrato estar fundado no atraso da entrega da obra. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)