agravamento da situacao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não ocorreu a alegada reformatio in pejus, sobretudo porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena imposta ao paciente.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Agravamento da situação do réu em relação à reprimenda anteriormente aplicada na decisão anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Vedação da «reformatio in pejus indireta. Recurso defensivo parcialmente provido para restabelecer a pena anteriormente cominada.

4 - STF «Habeas corpus. Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este à prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 307, caput. Dosimetria. Negativação dos antecedentes do paciente em sede de recurso exclusivamente defensivo. Possibilidade. Não agravamento da situação do réu. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, possa reanalisá-la, para alterar, inclusive, circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reformatio in pejus. Agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.

«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que não se tratava de traficante ocasional e que se dedicava a atividades criminosas. Acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do paciente e nas demais circunstâncias do caso concreto. Alegado reformatio in pejus por apelo exclusivamente defensivo. Inocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Nova ponderação de fatos e de provas pela corte estadual. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Omissão existente. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentação pelo tribunal no julgamento da apelação sem agravamento da situação do réu. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 216-A Desclassificação para o disposto no CP, art. 215-A Desrespeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Não configuração. Existência de recurso da acusação em que se pleiteia o agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo consiste em decorrência lógica do sistema acusatório. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Pleito para que seja reconhecida a causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - « O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) « (AgRg no HC 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 01/3/2024).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria e regime inicial. Acórdão que manteve a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o regime fechado com base na reincidência do agravante, não reconhecida na sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o Colegiado estadual apenas mantém a negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado e o regime inicial mais gravoso, embora com fundamento diverso - relativo às condições pessoais do Réu (reincidência, não reconhecida na sentença) -, sem agravar a pena que lhe fora imposta pelo Juízo sentenciante. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Regime inicial fechado estabelecido na sentença. Confirmação em 2º grau com base em fundamento diverso. Agravamento da situação do réu. Não ocorrência. Ilegalidade não verificada. Condição de usuário de drogas. Tese de afastamento do fato em 2º grau. Não ocorrência. Condição sequer reconhecida em 1º grau. Admissão em tese. Reexame fático-probatório. Via inadequada. Pleito de consideração para fins de fixação do regime. Irrelevância. Agravamento do regime com fulcro na natureza e na quantidade de droga. Possibilidade. Fundamentos autônomos e suficientes de per si. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há falar na ocorrência de reformatio in pejus em decorrência de novos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a majoração da pena-base, pois é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (AgRg no HC 245.459/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... (Continua)

20 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade, antecedentes, e consequências do delito. Existência de motivação concreta. Reformatio in pejus não configurada. Não agravamento da situação do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada impossibilidade de o tribunal a quo agregar novos fundamentos no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de agregar novos fundamentos. Não agravamento da situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Suficientemente elevada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e CP, art. 33, § 2º, «b»), além de não apontar dispositivos de Lei efetivamente relacionados à controvérsia recursal (aduzida impossibilidade de a Corte local agregar novos fundamentos, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, em prejuízo do réu). Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Ação penal em curso por homicídio qualificado tentado. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Nova ponderação dos fatos e das circunstâncias da conduta criminosa. Recurso exclusivamente defensivo. Possibilidade. Não agravamento da situação do réu. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, pois o fato de o paciente haver sido condenado também à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, (e/STJ, fls. 104/108), denota sua dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta corte superior, que ao julgar o EResp1.431.091/SP (dje 01/2/2017), de relatoria do Ministro felix fischer, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exatamente como na espécie. Precedentes. O amplo efeito devolutivo da apelação, aplicável por analogia ao mandamus, autoriza o tribunal, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. 3. Exata compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elevação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.

«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.

«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação exclusiva da defesa. Nova fundamentação no acórdão ordinário. Manutenção da pena. Reforma em prejuízo. Não configuração.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste reformatio in pejus se não configurado o agravamento da situação do réu, mesmo quando o tribunal estabelece, em recurso exclusivo da defesa, novos fundamentos para a dosimetria, desde que o colegiado não ultrapasse os limites da pena inicialmente aplicada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Afastado. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Confissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Uso de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O emprego de motivação própria pelo Tribunal no julgamento de apelação exclusiva da defesa sobre questão jurídica expressamente tratada na sentença, sem implicar o agravamento da situação do réu, não representa violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deferimento da alienação antecipada. Prejuízo ao recorrente. Inocorrência. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado afastada. Manutenção pelo tribunal de origem. Condenação definitiva por fato anterior na data da sentença. Fundamento válido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada.

1 - A existência de condenação definitiva na data da sentença por fato anterior, a qual configura maus antecedentes, constitui fundamento válido para justificar a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ainda que não considerado na pena-base. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo o CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, é permitido ao relator conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que revelar pretensão contrária à orientação jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus tráfico de drogas. Regime. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime inicial, a quantidade de substâncias trazidas pelo ora agravado não se mostra demasiadamente elevada a ponto de, por si só, justificar o agravamento da situação do réu. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material, em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza da droga. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada em patamar inferior tendo em vista a quantidade de droga. Inexistência de bis in idem. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Pena mantida. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1. A utilização da natureza da droga (cocaína) para elevar a pena-base e a quantidade (503g) para aplicar a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior não configura bis in idem. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Quantidade da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena em 1/6 na 2ª fase da dosimetria. Fração proporcional. Precedentes. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estupro. Menor. Prova que fundamenta a condenação. Readequação da parte dispositiva da sentença. Provimento parcial do apelo. Unanimidade.

«1. Nos casos de crimes sexuais cometidos no âmbito familiar, que geralmente ocorrem à surdina, deve o julgador dar especial relevância à palavra da vítima, mormente quando se percebe que esta última presta declarações que guardam coerência com os demais elementos da prova, como é o caso destes autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Usurpação de patrimônio da União. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação. Reformatio in pejus. Não identificação. Agravo não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991 art. 2º e da Lei 9.605/1998 art. 55, porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Condenação transitada em julgado. Deslocamento para vetorial negativa dos maus antecedentes. Possibilidade. Redução da pena-base. Falta de interesse. Reconhecida a confissão espontânea. Ausência de modificação da pena definitiva (Súmula 231/STJ).

1 - Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento da situação do réu. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade da droga. Exasperação da pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Matéria devolvida ao STJ. Situação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível que o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, revise a fundamentação apresentada na dosimetria da pena realizada na sentença, desde que não modificada a sanção cominada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Furto tentado. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e da redução do quantum pela tentativa. Ausência de pedido expresso no apelo da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O ne reformatio in pejus - derivação da regra mais ampla do favor rei - é aplicado para situações em que, ante o recurso exclusivo da defesa, se veda ao tribunal agravar a situação do recorrente. Também se aplica a hipótese na qual, em recursos do MP, o órgão colegiado vai além do pedido, impondo ao réu apenamento superior ao postulado na impugnação. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - «[...] esta Corte Superior posiciona-se pela inexistência de reformatio in pejus quando não configurado o agravamento da situação do réu, mesmo quando o tribunal estabelece, em recurso exclusivo da defesa, novos fundamentos para a dosimetria, desde que não ultrapasse os limites da pena inicialmente aplicada. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 620.068/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 4/8/2015). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Alegada violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria. Acórdão recorrido que reduz a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Violação. Insurgência quanto ao provimento do recurso especial ministerial. Reformatio in pejus no recurso especial. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso especial. Revisão da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A conclusão a que chegou a Corte a quo, na segunda fase da dosimetria da pena, ao reduzir a pena aquém do mínimo legal pela aplicação de circunstâncias atenuantes, conforme consignado no decisum reprochado, destoa da jurisprudência deste Sodalício, que dispõe, em casos tais, que «Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no CP, art. 65 - CP, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. (AgRg no AREsp 1.408.530/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou inexistirem elementos concretos nos autos que permitissem concluir que o recorrido se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Réu condenado à pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Novos fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para a manutenção do regime fechado. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Situação do réu inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou inexistirem elementos concretos nos autos que permitissem concluir que o recorrido se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. 778 kg de maconha. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.

«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Omissão no acõrdão proferido pelo tj. Inexistente. Dosimetria. Deslocamento das razões utilizadas para negativar a conduta social para a culpabilade. Recurso da defesa. Refor matio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. ... (Continua)