alegacao de dificuldades financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência para concessão do benefício. Necessidade de apresentação de documentação robusta que a comprove. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Alegação de dificuldades financeiras. Ausência, no entanto, de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, não conhecido, posto que não apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não provido.

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por farta prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Apelante que, após locar ferramentas, agindo como se dono fosse, vendeu-as para terceiros - Crime tipificado - Alegação de dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena adequadamente estabelecida no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos - Recurso desprovido

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

11 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante ou da existência de ação revisional em curso que não obstam a execução dos alimentos vencidos. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução. Embargos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Títulos formalmente perfeitos. Falta de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras e greve dos auditores da receita federal. Pretendida aplicação da teoria da imprevisibilidade, princípios da função social do contrato. Fatos que por si só não justificam o descumprimento da obrigação, nem tampouco autoriza a aplicação do CCB, art. 317. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CREDORA A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO OU REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DELAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de franquia, movida por franqueadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Insurgência. Desacolhimento. Cláusula compromissória validamente firmada em contrato de franquia. Cuidando-se de contrato empresarial, no qual não se presume a hipossuficiência negocial de qualquer das partes, a análise do custo de eventual instituição da arbitragem faz parte do risco do negócio. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os custos da arbitragem que não afasta sua natureza vinculante. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII, que se impunha. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS PELO USO DO IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Alegação de dificuldades financeiras não é o suficiente para a concessão da benesse. Causa de baixo valor. Redução do valor das custas e despesas processuais não concedido. Inaplicável a disposição do Lei 905/1975, art. 22, parágrafo único. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

23 - TJSP Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput. Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras, mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

25 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

26 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, insignificância da conduta ou estado de necessidade.

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão de contratos de cessão de direitos de uso de unidades imobiliárias - Tutela de urgência indeferida - Pretensão do autor (comprador) de suspensão dos pagamentos previstos nos contratos, sem inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante do desinteresse na manutenção do negócio, sob a alegação de dificuldades financeiras - Presença dos requisitos autorizadores - Deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Inadimplemento - Confissão - Mora não purgada - Insurgência da apelante contra a sentença de procedência - Descabimento - Alegação de dificuldades financeiras e desavenças entre os sócios da empresa - Princípio da função social da empresa que não pode ser arguido a fim de garantir a utilização de espaço comercial sem a devida contraprestação - Sentença mantida.  ... (Continua)

29 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação declaratória de rescisão do contrato com restituição de valores - Desinteresse da autora (promitente compradora) na manutenção do negócio, sob a alegação de dificuldades financeiras - Tutela de urgência - Deferimento parcial pelo D. Juízo «a quo para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas previstas o contrato - Pretensão da autora de suspensão, também, das parcelas vencidas - Cabimento - Intenção de rescindir o contrato que torna injustificável a cobrança das parcelas vencidas e vincendas - Deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante, pessoa jurídica, contra a decisão que dentre outras providências, indeferiu a justiça gratuita. 2. Insuficiência das provas apresentadas. Benefício pleiteado com base na alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência dos elementos apresentados para demonstração da hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 99, § 2º). Indeferimento da benesse em grau recursal, com intimação para recolhimento do preparo. Decurso «in albis do prazo concedido. Caracterização da deserção (CPC/2015, art. 1.007). 3. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação de dificuldades financeiras experimentadas pelo recorrente que carece de sustentação jurídica apta a afastar sua obrigação de arcar com a dívida incontroversa. Princípio do «pacta sunt servanda". Caso fortuito não caracterizado. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé afastado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário de Financiamento de Imóvel - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Alegação de dificuldades financeiras e gastos familiares excedentes - Agravante que não apresenta qualquer aspecto objeto a justificar suas teses - Inexistência de qualquer menção a fatos concretos relaciondos à sua mencionada dificuldade financeira, quiça comprovação dos dispêndios elencados - Declaração de Imposto de Renda que apresenta extenso poder econômico e patrimonial da Autora, Empresaria, sócia proprietária de diversas Sociedades Empresariais, titular de diversos investimentos bancários - Prejuízo à subsistência da Agravante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante, pessoa jurídica, contra a decisão que dentre outras providências, indeferiu a justiça gratuita. 2. Insuficiência das provas apresentadas. Benefício pleiteado com base na alegação de dificuldades financeiras e protestos. Necessidade de demonstração de ativos, saldos e posições financeiras junto a Instituições Financeiras. Descumprimento da intimação realizada em primeiro grau, para fornecimento de provas da hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º). Indeferimento da benesse em grau recursal, com intimação para recolhimento do preparo. Decurso «in albis do prazo concedido. Caracterização da deserção (CPC/2015, art. 1.007). 3. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ação de obrigação de fazer em que se busca a transferência da titularidade de imóvel para o nome da apelante, conforme determinado em acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável. Inércia da apelante em promover a transferência junto aos órgãos competentes, gerando prejuízos ao apelado, que continua sendo responsabilizado por débitos tributários e condominiais referentes ao imóvel. Alegação de dificuldades financeiras pela apelante que não exime a responsabilidade de cumprir com as obrigações pactuadas na partilha de bens. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM USO COMPARTILHADO («TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Pretensão de deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato dos encargos atrelados à unidade hoteleira, bem como a proibição de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastro de inadimplentes. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os termos contratuais por eles assumidos. Deferimento da tutela de urgência que se mostra admissível, ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Impossibilidade de obrigar os adquirentes a manter o vínculo contratual. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos (SPDM) - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais - Impossibilidade de aplicar o disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Apelo do réu. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Impertinência. Adimplemento da dívida por meio de parcelamento é mera liberalidade do credor e não pode ser exigido pelo devedor. Problema de vazamento do imóvel não comprovado. CPC, art. 373, II. Concessão de maior prazo para desocupação do imóvel. Não cabimento. Prazo fixado para desocupação é o previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, não podendo ser aumentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução 1049104-46.2021.8.26.0506, determinando o prosseguimento da ação. Recurso do embargante. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. INADMISSIBILIDADE: Os juros remuneratórios foram fixados em 1,29% a.m. e 16,90% a.a. percentuais que estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, como verificado no «site do Banco Central do Brasil. A simples alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados, considerando que estes são oriundos de contratação livremente pactuada entre as partes. A fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de supressão de recolhimento de tributos, majorado pelo grave dano à coletividade (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de dificuldades financeiras da sociedade incomprovada e insuficiente para escusar o recolhimento de tributos - Elevado montante suprimido ao Erário que configura grave dano à coletividade - Precedentes - Renitência nas condutas que demonstra o dolo e caracteriza a continuidade delitiva - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Aplicação da causa de aumento específica e da continuidade delitiva, conforme critério objetivo pautado no número de reiterações - Fixação do valor unitário dos dias-multa em patamar superior ao mínimo, diante do elevado montante sonegado - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, que alegou hipossuficiência comprovada por documentos financeiros. O executado é comerciante e sócio de empresa, com situação cadastral inapta, mas sem comprovação de ausência de atividades ou lucros. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)