alienacao parental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NATUREZA DÚPLICE -

Ajuizamento pela genitora de menor contra o genitor dele - Contestação em que repeliu o réu as alegações da autora, e aduziu que a prática da alienação parental decorria de atitudes dela - Autora que pediu desistência da ação - Concordância do réu, com a ressalva do prosseguimento da lide em relação à sua pretensão de reconhecimento da prática da alienação parental pela parte contrária - Sentença de homologação do pedido de desistência, com decreto de extinção da lide, sob o fundamento de ser acessório o pedido deduzido pelo réu em sua peça defensiva - Inadmissibilidade - Desnecessidade de oferta de reconvenção para que o pedido do réu prosseguisse em análise, dada a natureza dúplice da ação de alienação parental, a qual envolve diretamente pai e mãe, que são aqueles que exercem em comum o poder familiar, e qualquer solução que se dê com relação a isso afetará esse poder comum - Pedido deduzido pelo réu que comporta análise, instrução probatória e julgamento - Impossibilidade, por outro lado, de acolher-se o pleito recursal no sentido de subsistir a desistência da ação ajuizada pela autora, pois tal pretensão revela-se incompatível com a natureza da causa, a qual demanda o resguardo do melhor interesse da criança envolvida, mostrando-se igualmente necessária a apuração da alegada prática de alienação parental veiculada na petição inicial - Sentença que ora se anula para que a ação prossiga em seus ulteriores termos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de alienação parental, movida pelo genitor contra a genitora, referente à convivência com a filha de dez anos. A convivência foi regulamentada por acordo homologado judicialmente, e o descumprimento deve ser tratado em incidente de cumprimento de sentença.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir o direito de convivência do genitor com a filha, diante de alegações de alienação parental e descumprimento do acordo de convivência. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. 4. Inexistem provas inequívocas de que a agravada tem inibido a convivência entre pai e filha. A questão de alienação parental demanda dilação probatória e contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova inequívoca e plausibilidade do direito alegado. 2. Questões de alienação parental demandam instrução probatória adequada. 3. Indeferimento do pedido de tutela de urgência adequado ao caso concreto... (Continua)

3 - TJMG Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

4 - TJSP Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP MENOR. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU BIOPSICOSSOCIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.318/2010, art. 5º. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTO E POUCO TRATOU DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA. IMPRECISÃO DO LAUDO PERICIAL QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas.... (Continua)

7 - STJ Família. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Instauração de incidente de alienação parental. Recurso cabível para impugnar a decisão proferida. Existência de erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável.artigos analisados. 162, §§ 1º e 2º, 522,CPC/1973.

«1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação incidental de alienação parental. Possilidade. Necessidade de provas do alegado. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da suposta ocorrência da alienação parental demandaria provas do alegado, o que não se observou no caso dos autos. Na espécie, verifica-se que a petição inicial carece de elementos probatórios capazes de alterar esse entendimento. Em sede de especial, o cenário é o mesmo. Nas razões do agravo interno, o recorrente apenas repisa os argumentos anteriormente analisados. Não há nenhum elemento novo capaz de provar minimamente a narrativa. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Negativa de vigência ao Lei 12.312/2010, art. 5º, § 2º. Tese de que a perícia psicológica deveria ser realizada por peritos especializados em alienação parental. Improcedência. Instâncias ordinárias que concluíram pela inexistência de indícios de alienação parental. Desnecessidade reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Improcedência. Atos perpetrados devidamente qualificados como libidinosos. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o contato entre ambas, e pleiteia a guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

12 - TJSP Menor. Direito de visita. Suspensão. Alegação pela genitora de violência sexual. Ausência de verossimilhança na versão. Perigo de instalação da Síndrome de Alienação Parental. Manutenção das visitas. Recurso provido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Observância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental com pedido de indenização moral. Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 944 e 1.584, § 2º, do cc; 374, I, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral não reconhecido e pena de advertência aplicada à genitora por alienação parental com suporte nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É inviável o recurso especial quando não prequestionados os preceitos legais apontados como violados, ainda que opostos embargos de declaração. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência.... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade socioafetiva. Regulamentação de visitas. Alienação parental. Reforma do entendimento adotado na instância ordinária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, manifestou-se pelo descabimento da regulamentação de visitas, por não estar comprovada a alegada relação de afetividade, decorrente do estado de filho. Concluiu, ainda, que os contatos regulares com a família do recorrente foram interrompidos em fase precoce do desenvolvimento da criança (antes dos três anos de idade), e que o contato das partes passou a ser praticamente inexistente nos últimos 10 (dez) anos, sendo desarrazoado impor a presença do ora recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.

«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação parental. Maior incapaz. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a mera menção aos dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais ou no relatório do acórdão recorrido não satisfaz o requisito do prequestionamento. É necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos referidos dispositivos legais, o que não aconteceu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de alienação parental. Reversão da guarda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que regulamentou a guarda compartilhada da criança, com residência paterna de referência e convívio materno-filial, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

24 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Direito concedido ao genitor. Ausência de justificativa para afastá-lo da convivência dos filhos. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido, com observação

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. família. Divórcio. Direito de visita. Alienação parental. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Execução. Impossibilidade. negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Apreciação. Ausência. conjunto fático probatório. Reexame. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição fundado na tese de alienação parental. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

27 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Filhos. Guarda. Alteração. Situação de risco. Não comprovada. Alienação parental. Exame psicossocial. Necessidade. Comarca da genitora. Fixação de alimentos. Pedido prejudicado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 699.

«1 - Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. ... (Continua)

28 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)

29 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Menor com 3 anos de idade. Visitas em favor do genitor, sem incluir pernoite. Solução adequada. Advertência acerca dos riscos da alienação parental, dirigida a ambos os genitores. Prudente o aguardo da instrução do feito e realização de estudo psicossocial. Recurso desprovido.

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Infância e juventude. Modificação de guarda. Ação ajuizada por tios paternos em face de tios maternos. Modificação da guarda. Impossibilidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Alienação parental. Não comprovação. Alteração da guarda. Providência não automática.

... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Autoria e materialidade demonstradas com base nas provas colhidas nos autos. Pretensão de reconhecimento de alienação parental. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem devidamente fundamentaram, com base nas provas orais colhidas nos autos, a condenação do paciente, considerando que este passou a molestar sexualmente seu filho, chegando por algumas vezes, a colocar seu pênis no ânus da criança, ejaculando, conduta que se amolda ao delito previsto no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CPb, art. 217-a). Sentença condenatória. Violação dos §§ 1º e 2º do Lei 12.318/2010, art. 5º. Acórdão a quo que não debateu a questão sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Alienação parental. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorrendo o debate do preceito federal apontado como violado sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial (precedentes do STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regime de visitação. Alienação parental. Melhor interesse da criança. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Alienação parental não comprovada. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e pedido incidental de alienação parental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e pedido incidental de alienação parental... (Continua)

39 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

40 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM A AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E MUDANÇA PARA PORTUGAL, PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INTERESSE DO MENOR. REGRA DOS arts. 55, §3º, 58 E 59 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado), bem como porque há relato anterior de suposta agressão àquela que também teria sido praticada por seu genitor no ano de 2024. No entanto, fato é que não há provas robustas aqui colacionadas no sentido de que a agressão tenha, de fato, ocorrido, e de como teria ocorrido, o que merece ser alvo de adequada dilação probatória no contexto das demandas ajuizadas para definição de guarda e convivência com a menor, sendo relevante consignar tratar-se o feito originário de uma ação declaratória de alienação parental ajuizada por seu genitor. Dessa forma, a fim de melhor atender aos interesses da criança, e em atenção máxima ao seu direito à inviolabilidade da sua integridade física (ECA, art. 17), bem como o seu direito à convivência familiar - em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral (ECA, art. 19), deve ser assegurada a sua convivência com ambos os genitores enquanto não esclarecidos os fatos veiculados na petição de fls. 514/515, estabelecendo-se, em relação ao pai, uma rotina de visitação sem pernoite, no prazo assinalado pelo juízo a quo por, ao menos, seis horas ininterruptas aos finais de semana. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... (Continua)

43 - TJSP Ação de reintegração de posse. Anterior julgamento de recurso interposto na ação de declaratória de atos de alienação parental c.c regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes pela 9ª Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento 2000668-97.2024.8.26.0000). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 9ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Edson Luiz De Queiroz

44 - TJDF Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

«1 - Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). ... (Continua)

46 - TJSP Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.

47 - TJRJ Apelação. Ação de revisão de guarda. Sentença que determina a guarda compartilhada e estipula regime de convivência com a adolescente. Recurso exclusivo do genitor, alegando ser vítima de alienação parental. Adolescente que, após a interposição do apelo, noticiou haver sido vítima de lesão corporal praticada pelo pai, anexando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial. Visitação suspensa pelo juízo unitário. Conduta do apelante que impede, por ora, a reversão da guarda a seu favor, até que o contexto seja melhor esclarecido. Recurso desprovido.

48 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda. Demanda ajuizada pelo genitor. Decisão que determinou a inversão da guarda provisória da criança, atribuindo-a ao autor. Inviabilidade de nova alteração. Atendimento ao melhor interesse da criança. Agravante que alega risco à integridade da criança. Inexistência de comprovação. Estudo psicossocial realizado em julho de 2022, em ação diversa, que aponta bom vínculo do genitor com a criança e preocupação dos profissionais de saúde com a saúde mental da genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCESSÃO DO ESTADO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. DEVER DA GENITORA-GUARDIÃ DE PROTEGER A PROLE. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISITAS E GUARDA. REGULAMENTAÇÃO PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.