aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

2 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

3 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe habeas corpus contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

8 - TJSP COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Extravio de aparelho celular. Alegação de falha na recuperação de id em novo aparelho. Arguição defensiva no sentido de que informou todas as etapas para troca. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Artigos... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal - Homologação de falta grave - Propriedade de aparelho celular - Irresignação defensiva - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Posse de aparelho celular prescinde de perícia para configuração da falta grave - Recurso desprovido

10 - TST Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular.

«O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula 428/TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 244, PARÁGRAFO 2º. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional registrou que «o Reclamante poderia ser chamado para atender emergências, o que configura a restrição de locomoção, porquanto havia a possibilidade de ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. ... (Continua)

11 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

14 - TJSP APARELHO CELULAR IPHONE -

Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Procedência parcial quanto ao valor do conector de tomada (R$ 199,00) - Pretensão de reforma pela empresa - Cabimento - Decadência não configurada - Ausência do carregador permite pedido indenizatório, sujeito a prescrição, sequer alegada - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Informação da recorrente de fato novo, acerca de ACP de SC favorável (no mesmo sentido) - Acórdão apenas transcrito (não juntado), sem comprovação do trânsito em julgado - Aplicação desnecessária - Inúmeros precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido para a improcedência (total) dos pedidos... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

17 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Indevidas.

«Nos termos da Súmula 428, do TST, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Ainda de acordo com a referida súmula, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, embora o reclamante utilizasse aparelho celular da reclamada, podendo ser acionado por meio de ligações para eventuais problemas, não há caracterização de horas de sobreaviso, pois o trabalhador não precisava ficar em sua residência esperando o chamado do empregador, em regime de plantão.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Adilson Jesus da Cruz contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de aparelho celular. Pretensão recursal que visa a absolvição por fragilidade probatória. Alegação de não comprovação da ciência do acusado acerca da origem ilícita do bem. Pretensões subsidiárias de reconhecimento da modalidade culposa; fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegado vício de qualidade após o início do uso do celular. Consumidor que requer a imediata substituição do produto. Fornecedor que possui o direito de reparar os vícios de qualidade. Faculdade de o consumidor exigir a substituição do aparelho que apenas se proporciona caso o conserto não seja realizado no prazo legal. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. Ausência de responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

«1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Autora pretende compelir a ré a entregar aparelho celular por ela comprado ou a devolução das quantias pagas, bem como sua condenação por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Pedido de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho.

25 - TST Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Restrição da liberdade de locação. Não configurada. Uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager, ou telefone celular (aparelho celular). Súmula 333/TST. Súmula 428/TST. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58, 244, § 2º e 896.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 428/TST («SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, «pager. ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE FINANCIAMENTO - AÇÃO REVISISONAL -

Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - SEGURO - Validade da contratação - Venda casada não configurada - Cobrança de «despesa financeira - Abusividade. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR

e DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, por insuficiência de provas - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, s VI e vii, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE APARELHO CELULAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de seguro de aparelho de telefonia celular com a Requerida - Avença prevê a cobertura para as hipóteses de «roubo e «furto qualificado - Autora foi vítima de furto qualificado - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual - Cabível a indenização securitária com a dedução do valor da franquia - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 8.239,00, deduzido o valor referente à franquia de 25% e da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

30 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ VISANDO AFASTAR OS DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO DE QUALIDADE INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DA AUTORA DO USO DO APARELHO, O QUAL SE MOSTRA ESSENCIAL NOS DIAS ATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Recurso improvido... (Continua)

31 - TST Salário-utilidade. Aparelho celular e notebook fornecidos para o trabalho.

«Os benefícios fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego, não possuem natureza salarial. Nesse sentido, o entendimento que se traduz da Súmula 367/TST desta Corte Superior, com o qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, §5º. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR.

Transações via aplicativo («app). Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Devolução necessária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

33 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização. Uso de aparelho celular.

«Uma vez que o Reclamante ficava de posse do telefone celular, na eminência de ser chamado a qualquer momento, caracterizam-se as horas de sobreaviso, não sendo necessário o empregado permanecer confinado em sua residência. A limitação de locomoção do trabalhador é evidente, pois, o Laborista não podia se dirigir a locais que não disponham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, restando, indene de dúvidas, a disposição do empregado em prol da empresa, razão pela qual jus às horas de sobreaviso.... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Transferência de valores por pix da conta bancária para terceiros que somente foi notada pela consumidora meses após a data do evento. Comunicação tardia da perda do aparelho celular à instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Regular a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Receptação. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Aparelho celular produto de roubo que foi encontrado na assistência técnica de propriedade da ré. Acusada que alegou ter sido inviável a consulta ao IMEI, pois o aparelho celular estava danificado. Indivíduo que deixou o aparelho celular na assistência técnica que foi identificado e confirmou na fase policial ter adquirido o bem de uma pessoa desconhecida sem ter conhecimento da sua origem ilícita e, após certo tempo, quando ele apresentou defeito, deixou-o na assistência técnica da acusada. Policial civil que confirmou em juízo que o aparelho celular estava desligado e a consulta que permitiu a identificação do crime anterior foi realizada em sistema da Polícia. Dolo da apelada não demonstrado. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

36 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Plantão.

«De fato, o simples fornecimento do aparelho telefônico, por si só, não induz ao labor em regime de sobreaviso, todavia a própria empresa admite, de forma induvidosa, que a empregada ativava-se em plantão nos finais de semana e feriados, o que evidência a restrição à sua liberdade de locomoção, fazendo jus às horas de sobreaviso nos termos da Súmula 428, II, do c. TST.... (Continua)

37 - TJSP UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DE APARELHO CELULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

38 - TJSP Recurso inominado. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS AUTORAS

Irresignação das autoras com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Recusa da seguradora de efetuar o pagamento por entender configurado o crime de furto simples, coberto apenas o furto qualificado - Autora que sequer tinha conhecimento das cláusulas contratuais quando da aquisição do aparelho celular - Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio - Inteligência do CDC, art. 47 - Precedente desta C. Câmara - Obrigação de indenizar configurada - Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas mero descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ROUBO DE APARELHO CELULAR- FRAUDE BANCÁRIA- RECURSO PREJUDICADO- ACORDO POSTERIOR

Apelação tirada da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notícia de Acordo - Recurso prejudicado - Não conhecimento: - Resta prejudicado o recurso de apelação tirado da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, quando o apelante noticia acordo com a parte contrária. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (aparelho celular). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do produto) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinada a prestação de serviços do seguro contratado, mas afastada a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial, com fixação por equidade e observância da Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento que, entretanto, deve ser mantido, porque baseado nos princípios da razoabilidade e moderação, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Aparelho celular. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação culposa. Sentença condenatória. Aparelho celular adquirido pelo réu, com valor desproporcional. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelo desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Aparelho celular. Avarias e danos não cobertos pela garantia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE LOCALIZARAM O CELULAR NOS PERTENCES DO SENTENCIADO. SENTENCIADO QUE NEGOU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS, MAS AFIRMOU QUE JÁ FEZ USO DE APARELHO CELULAR NA UNIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A posse ou uso de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em ausência de fundamentação, pois bem caracterizada a conduta.... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem, condenado o banco requerido a pagar em favor do autor o valor final de R$ 11.379,34, a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)