area da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

6 - TJSP Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.

7 - TJSP Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. VANTAGENS PAGAS À GENERALIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, COM NATUREZA DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO CASO DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE, PERDEU A NATUREZA TRANSITÓRIA, INCORPORANDO-SE INCLUSIVE À APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DENTISTA DIARISTA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO MÉDICO E DENTISTA AO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA PRO FACIENDO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA VERBA POR DECRETO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, ABONO, TERÇO CONSTITUCIONAL E ATS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA COM CARÁTER GERAL, DESVINCULADA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DETERMINADO OU REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VERBA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA C.E. - ENTENDIMENTO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO IRDR - TEMA 7 TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE (ADS). VANTAGEM MENSAL, DIVERSA DO PRÊMIO INCENTIVO, DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E IMPESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - «REAJUSTES DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS 110 DE 2013 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, QUE OSTENTA À NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA E.C. 49/2020. MATÉRIA PACIFICADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. NÃO HÁ OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XIV, CF, POIS A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE NÃO REPRESENTA «EFEITO CASCATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (16/01/2023). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA INCLUIR ENTRE AS VERBAS JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA, O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.

15 - TJSP ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, Ementa: Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, consequentemente, se encaixa nos termos legais trazidos pela Lei Complementar - Sentença reformada - Recurso provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, no entanto, o Município reclamado transcreveu trecho de acórdão diverso do Recorrido, não cumprindo, assim, o requisito em questão. Agravo conhecido e não provido, no tópico. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331/TST, V e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)

19 - TJSP Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de Ementa: Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos, bem como ao recebimento dos valores atrasados. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Afastamento do pedido de condenação de honorários advocatícios contratuais. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso da Fazenda insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Profissional considerado como da área da saúde, conforme Resolução CNS 287/1998. Vedação à violação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento.

22 - STF Recurso extraordinário. Orçamento. Saúde. Repercussão geral configurada. Tema 818. Aplicação de recursos mínimos na área da saúde. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance da CF/88, arts. 2º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º e § 3º e do ADCT da CF/88, art. 77, III, § 3º e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no CF/88, art. 198, § 3º. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PANDÊMICO, PREVISTO NO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 191/2022 - Lei Complementar 191/1922 QUE SE REFERE DE MODO ABRANGENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - A MEDICINA VETERINÁRIA SE ENQUADRA NA ÁREA DA SAÚDE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA Lei Complementar 191/2022 À CATEGORIA - ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI NÃO DISTINGUIU OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TERIAM O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO OU NÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. 

26 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Área da saúde. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para inclusão de Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste complementar e GEAH. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial na base de cálculo da sexta parte. Impossibilidade de inclusão Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Área da saúde. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para inclusão de Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste complementar e GEAH. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial na base de cálculo da sexta parte. Impossibilidade de inclusão da GEAH, de natureza eventual. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. PLANTÕES HABITUAIS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJSP, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO) E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Acumulação de cargos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto à Prefeitura de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto à Prefeitura de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, declarando o direito ao recebimento do adicional no noturno no percentual de 25% sobre a hora noturna (das 22 às 06 horas), apostilando-se, com ordem de pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. iii) A Lei Municipal 16.122/2015 dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. No entanto, segundo o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, não há incompatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsídio instituído por essa lei para os servidores da saúde do Município de São Paulo. iv) O precedente do Supremo Tribunal Fedeal mencionado pela Recorrente (ADI 5404) analisou o pagamento de horas extras a policiais rodoviários federais e, portanto, não guarda pertinência com a matéria discutida na presente ação, que trata da compatibilidade da percepção de adicional noturno com o regime de subsídios adotado pelo Município de São Paulo. v) Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi) Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto ao Município de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i) Ação movida por servidora pública municipal com cargo na área da saúde junto ao Município de São Paulo, pleiteando o recebimento de adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças. ii) Sentença de procedência, declarando o direito ao recebimento do adicional no noturno no percentual de 25% sobre a hora noturna (das 22 às 06 horas), apostilando-se, com ordem de pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. iii) A Lei Municipal 16.122/2015 dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. No entanto, segundo o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000203-59.2022.8.26.9000, não há incompatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsídio instituído por essa lei para os servidores da saúde do Município de São Paulo. iv) O precedente do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na ADI 5404 analisou o pagamento de horas extras a policiais rodoviários federais e, portanto, não guarda pertinência com a matéria discutida na presente ação, que trata da compatibilidade da percepção de adicional noturno com o regime de subsídios adotado pelo Município de São Paulo. v) Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi) Recurso desprovido.

32 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

35 - TJSP Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que Ementa: Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que cassou o acórdão e determinou a reanálise do tema. Em sede de reanálise, cumpre observar que para os servidores públicos da área da saúde do Município de São Paulo, há previsão legal para o pagamento de adicional noturno, conforme o recente entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pretensão de recebimento de adicional noturno no regime de subsídio. Admissibidade. Pagamento devido. Reflexos devidos. Precedentes do TJSP. Apontada decisão da Suprema Corte na ADI 5.404 analisou questões referentes a parcelas remuneratórias dos policiais rodoviários federais, estabelecidas na Lei 11.358/2006. Inaplicação ao caso em tela. Regimes jurídicos distintos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei um quinquênio. Cálculo sobre a remuneração garantido. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.

38 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Área da saúde. Município de Ribeirão Preto/SP. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Área da saúde. Município de Ribeirão Preto/SP. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei alguns quinquênios. Cálculo sobre a remuneração garantido. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou seu posicionamento à orientação do STF, que admite a acumulação de dois cargos na área da saúde, sem limite de jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de apnéia de sono. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos na área da saúde(IAC 14 do STJ). Parâmetros fixados no Tema 106 do STJ observados. Laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição do aparelho. Dever do Estado e do Município de fornecerem o tratamento indicado. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público área da saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Inexistência de prova (cálculos) de que a autora recorrente não vem recebendo a GTN de acordo com o art. 3º, a LCE 506/1987. Insalubridade excluída da base de cálculo por expressa disposição legal. Inexistente interesse de agir. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Ementa: Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Inexistência de efeito cascata - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.

50 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.