associacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam.

«1 - Reconhecimento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Autora que pleiteia a condenação da Municipalidade ré à suspensão de processo de revisão de plano diretor. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propositura da ação, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Pertinência temática entre as finalidades institucionais da autora e a pretensão judicial não demonstrada. Associação civil dedicada à defesa do meio ambiente, finalidade esta que não se coaduna especificamente com o objeto da ação civil pública, relacionada à ordem urbanística. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.

«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Requisitos do Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Cumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das finalidades previstas no estatuto social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é uma associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 8/6/2022 e 9/6/2022. Conclusos ao gabinete em 10/2/2023. ... (Continua)

14 - TJSP Associação civil. Membro. Conselho fiscal. Exclusão sem observância das formalidades estatutárias. Nulidade. Reconhecimento. Desconstituição da sanção. Recurso provido.

15 - STJ Associação civil. Entidade religiosa japonesa, sem finalidades lucrativas ou políticas. Dissidência. Assembléias.

«Competência da assembléia e modo de convocação. Instalação irregular pelos dissidentes, tomando-se deliberações vedadas pelos estatutos. Nulidade das deliberações. Inocorrência de afronta aos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 124.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Tutela de direitos coletivos. Propositura por Associação Civil regularmente constituída. Legitimidade. Lei 7347/1985, art. 5º. Finalidades institucionais. Rol exemplificativo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

17 - STJ Processual. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação civil de mutuários. Cdc. Precedentes.

I - No tocante à aplicação do CDC aos contratos submetidos ao SFH, precedentes do STJ vêm admitindo sua incidência (4ª Turma, AgR-AG 465.114/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 31.03.2003; 3ª Turma, REsp. 390.276, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 28.10.2002).... (Continua)

18 - STF Associação civil. Representação. Associados. Autorização expressa.

«A substituição processual pressupõe autorização expressa e específica dos associados. Precedente: Recurso Extraordinário 573.232/SC, de minha relatoria, julgado no Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2014.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação civil em defesa de interesses coletivos de consorciados. Admissibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985, Lei 8078/1990, art. 5º, I e II e 81, 82 e 91. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Nulidade de cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. Associação civil. Legitimidade ativa.

1 - No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear. ... (Continua)

21 - TJSP Associação civil. Associado. Suspensão. Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, ainda que de maneira informal. Inexistência de nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

22 - TJSP Associação civil. Dissolução. Sociedade religiosa que se desvia de sua finalidade originária. Preservação e manutenção do vínculo. Impossibilidade. Dissolução parcial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Associação civil. Legitimidade. Entidade religiosa japonesa, sem finalidades lucrativas ou políticas. Dissidência. Assembléias. Pretensão de anular deliberações.

«Carência de ação (legitimidade de parte e interesse processual). Caso em que se entendeu existir o interesse da associação, como pessoa jurídica distinta da de seus membros, no controle da legalidade dos atos das assembléias. Inocorrência de afronta a textos processuais. Falta de prequestionamento.... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46582)... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação coletiva. Associação civil de proteção aos consumidores. Legitimidade ativa reconhecida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação civil dedicada a atividade social, recreativa, cultura, esportiva e de lazer - Desentendimento entre cliente e segurança de clube de lazer - Vias de fato - Situação vexatória - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prática de ato ilícito e falha na prestação de serviço não demonstradas - Situação de fato que não admite a inversão do ônus da prova - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Contratação de uma associação civil sem fins lucrativos com o objetivo de recuperar receitas de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. Possibilidade do serviço ser realizado por serventuários municipais. Comprovação da existência de ato simulado. Violação à princípios da Administração Pública. Cabimento da aplicação de multa civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO CIVIL -

Declaração de ilegalidade de alteração do estatuto social c.c inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer - Litispendência - Não ocorrência - Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que ainda está em curso, que se identificam por seus mesmos elementos (eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) - Causas próximas distintas - Extinção afastada e conhecido o mérito pela Turma - Alteração estatutária implementando a contribuição por lote unificado - Legalidade da instituição por assembleia geral - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a precariedade financeira. Parte que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46616)... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Insurgência autoral que não comporta acolhida. Associação civil dedicada à defesa dos mais variados temas. Finalidade genérica que conduz à ausência de pertinência temática. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... (Continua)

34 - TJSP Associação civil. Associado. Suspensão por um ano. Procedimento prévio à suspensão que não garantiu ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Anulação mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Autora que aufere provento incompatível com o benefício pleiteado. Comprometimento parcial da renda com empréstimo consignado que não é suficiente para configurar pobreza para fins judiciais. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46443)... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança de despesas de rateio para manutenção de propriedade em loteamento fechado. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso da autora. Pretensão de determinação de pagamento das contribuições mensais pela ré. Insurgência que não prospera. Propriedade anterior a Lei 13.465/17. Ré que, ademais, manifestou a desassociação. Exigibilidade das cobranças que é controvertida. Questão que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47355)... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Associação civil sem fins lucrativos. Contribuição ao sesc. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - É vedado a esta Corte revisar o quantum estabelecido em verba honorária, salvo se irrisória ou exorbitante, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, depende do reexame de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB, art. 53. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos artigos 70 e 71 do estatuto. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito menos ação dolosa ou culposa dos sócios na sua administração. Caso existente, ela só poderia ser resolvida em ação judicial para fixar responsabilidade de dirigente de entidade associativa, ação essa de titularidade exclusiva dos associados, e não sem envolvimento com a teoria da desconsideração de personalidade jurídica de outras sociedades civis ou comerciais. A mera presunção de gestão fraudulenta ou a simples ilação de que todos os times de futebol seriam máquinas de compra e venda de atletas milionários, ou mesmo a fantasia quanto a serem todos os dirigentes esportivos pertencentes à espécie conhecida como «cartolas. não autoriza desconsiderar a personalidade jurídica do executado para atingir bens dos dirigentes, sócios de associação, sem demonstração de que tenham praticado atos intencionais para fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.

«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativo prolatado. Lições doutrinárias. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AMBEC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44938)... (Continua)

41 - STJ Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50.

«Tese: O CCB/2002, art. 1.023 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegitimidade da parte autora. Concurso público. Finalidades diversas da pretendida na ação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou: «extrai-se do Estatuto da ANDECC que se trata de associação civil de direito privado, de prazo indeterminado, sem fins lucrativos, e que possui como finalidade, em síntese, a `defesa da promoção dos concursos públicos para cartórios em todo o país e a garantia da assunção de candidatos aprovados nas serventias extrajudiciais´. Verifica-se, portanto, que a finalidade da associação em comento não se amolda a qualquer daquelas previstas no Lei 7.347/1995, art. 5º, V, «b, que contém rol taxativo, o que realmente afasta sua legitimidade para propor ação civil pública. ... (Continua)

43 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição em dobro do indébito. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Insurgência que prospera. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foram descontados valores sem lastro documental ou justificativa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46136)... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição em dobro do indébito. Recurso do autor. Pretensão de condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização, todavia, arbitrada em R$ 5.000,00, patamar que é adequado e proporcional para o caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46720)... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à devolução de valores em dobro. Recurso da autora. Insurgência que prospera. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que recaem sobre a ré. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Fixação dos honorários por apreciação equitativa em R$ 1.500,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46119)... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Documentos escritos de filiação confirmados por selfie e gravação pessoal. Ausência de indícios capazes de infirmar a adesão digital. Conjunto probatório favorável à ré. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46121)... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes e os reconvencionais improcedentes. Determinação de devolução de valor que havia sido pago pela autora. Recurso do réu. Não acolhimento. Manifestação de vontade da autora em se associar ao Iate Clube, com envio de documentação e pagamento de entrada. Desistência, dias após, sem a efetiva prestação de qualquer serviço por parte do clube, ressalvada a análise da documentação. Falha na prestação de informações à autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45375)... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de taxas. Recurso da ré. Insurgência de que não prospera. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelante que, embora tenha vendido o imóvel a terceiro, permanece como proprietária registral do bem. Denunciação da lide afastada ante a não configuração das hipóteses legais (CPC/2015, art. 125). Exigibilidade do débito verificada. Ré que participou da assembleia geral de constituição da associação. Expressa previsão de cobrança da taxa de manutenção. Precedentes deste Tribunal de Justiça envolvendo a mesma ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 46418)... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)