bem publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

2 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 183, 300, 125, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da fazenda do estado de São Paulo. Usucapir extraordinária. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem publico do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Bem demonstrado que parte do imóvel esta inserido em área pública. Ademais não providenciada a documentação e nem a diligência necessária para deliminar a área pública da particular. Sentença mantida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MERECENDO SER MANTIDA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. MARINA DA GLÓRIA. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPETRANTE QUE OCUPA O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI FORMALIZADA PERMUTA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERMUTA QUAIS SEJAM: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E SEU RESPECTIVO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR O PLEITO A INDENZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO EMBARGANTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, O BEM ENCONTRA-SE, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, LOCADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NELE FUNCIONANDO ESCOLA PÚBLICA, A QUAL POSSUI CERCA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) ALUNOS MATRICULADOS EM TRÊS TURNOS. AINDA QUE NÃO SE TRATE DE BEM PÚBLICO POR TITULARIDADE (CODIGO CIVIL, art. 98), O IMÓVEL GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO POR ESTAR AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. INOPONIBILIDADE DAS REGRAS CONTRATUAIS AOS EVENTUAIS ARREMATANTES. INEGÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ART. 183, §3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO CIVIL, art. 102. Súmula 340/STF. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

`a¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.

«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

15 - TRT3 Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.

«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... (Continua)

16 - TJMG Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

18 - TJSP MORADIA - INVASÃO DE BEM PÚBLICO -

Sentença de parcial procedência, para condicionar a desocupação do bem público ao fornecimento, à autora, de «alternativa habitacional digna - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário estabelecer condicionantes à desocupação de bem público invadido, sob pena de indevida ingerência - Mera detenção do particular - Súmula 619/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

20 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Bem público da União. Controvérsia quanto à incidência ou não do tributo. Apelante que pugna pela nulidade da sentença por ausência de prova suficiente para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau. Processo administrativo que no caso concreto se faz necessário para garantir o direito à ampla defesa do executado. Na constituição do crédito tributário é imprescindível checar a existência de todos os critérios elencados no CTN, art. 142. Sentença que desconsiderou a juntada de processo administrativo diverso ao débito discutido nos presentes autos. Error in procedendo que enseja a anulação da sentença. Violação ao art. 489,§1º, IV CPC. Recurso conhecido e provido.

21 - TJMG Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido

«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Usucapião. Herança jacente. Bem público.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo até ali ser possuído «ad usucapionem.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Apelantes notificados a se retirarem do local. Sabendo ser a área bem público, constituíram sua permanência em esbulho possessório. Bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la a fim privado. Indenização e direito de retenção. Descabimento. Apelantes não considerados possuidores de boa-fé. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Área devidamente individualizada - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido

29 - STJ Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Indisponibilidade de bem público com relevante interesse social - No mais, a área oferece risco aos ocupantes e terceiros transeuntes - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Viela sanitária - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso conhecido em parte e desprovido

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Bem público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Posse de boa-fé sobre bem público. Súmula 7/STJ. Afastamento. Indenização. Descabimento. Detenção. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria não enfrentada p ela origem, na perspectiva defendida pelo recorrente, não foi prequestionada. Ausente a oposição dos respectivos embargos de declaração, incide a Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).... (Continua)

34 - TJSP Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.

«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.... (Continua)

36 - STJ Interdito possessório. Bem público. Inviabilidade.

«É defeso, nos termos da legislação vigente, a utilização dos interditos possessórios sobre bem ou coisa pública. Alegação de contrariedade aos arts. 131 do CCB; 128 e 131 do CPC/1973, 4º, I, da Lei 6.383/72 e da Lei 5.861/62. Desacolhimento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Interdito possessório. Bem público. Inviabilidade.

«É defeso, nos termos da legislação vigente, a utilização dos interditos possessórios sobre bem ou coisa pública. Alegação de contrariedade aos arts. 131 do CCB; 128 e 131 do CPC/1973, 4º, I, da Lei 6.383/72 e da Lei 5.861/62. Desacolhimento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Requisito incomprovado. Bem público. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Bem público. Posse jurídica exercida pelo estado.

«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Não obstante se reconheça a possibilidade de haver posse ad usucapionem durante o estado de jacência da herança, após a declaração de vacância os bens passam a integrar o patrimônio do Estado, quando, a partir de então, tornam-se insuscetíveis de prescrição. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável aos autores, pois inidônea a demonstrar que houve a implementação de prazo mínimo suficiente à aquisição originária no período anterior à vacância dos bens. Posse jurídica do Estado, advinda do próprio domínio, que afasta qualquer elucubração a respeito de sua anterioridade.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ERJ E A UERJ CELEBRARAM TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DO IMÓVEL OBJETO DESSES AUTOS. UNIVERSIDADE RESTOU RESPONSÁVEL A REGULARIZAR AS OCUPAÇÕES DAS BENFEITORIAS, MEDIANTE A OUTORGA DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO A PESSOAS CUJA PERMANÊNCIA ATENDESSE DENTRO DA SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. UERJ OUTORGOU PERMISSÃO DE USO À PRESTADORA DE SERVIÇO VIVIANE FEITOSA DE OLIVEIRA, EM 01/11/2021 SENDO QUE, APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, O IMÓVEL FOI INVADIDO PELO AUTOR, CONFORME CONSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE ENCAMINHADA, EMBORA RECUSADA. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - STF Bem público. Território transmudado em estado. Integração.

«A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.... (Continua)

41 - TJSP USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de aquisição, por usucapião, de imóvel público. Impossibilidade (art. 102, CC; e arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Doação que não desnatura a natureza pública do imóvel, antes de sua ultimação. Possibilidade de discussão, em demanda própria, do cumprimento do contrato de doação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJMG Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, e sim mera detenção. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.

«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da de Santo Amaro - Ação promovida pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia - Reivindicação de posse de bem público - R. Juízo a quo que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito público - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Corte - Decisão proferida pelo r. magistrado de primeiro grau, todavia, que deve ser mantida até eventual cassação pelo Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mantida provisoriamente a r. decisão... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

50 - TJSP Usucapião. Correta aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Bem público. Imprescritibilidade. Área que integra bem público assim definido pelo Decreto de loteamento devidamente inscrito. Imóvel objeto de anterior ação de reintegração de posse na qual a Municipalidade sagrou-se vencedora. Decisão definitiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.