capacidade postulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«Em sede revisão criminal agente tem capacidade postulatória para agir em causa própria.... (Continua)

2 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

4 - STF Recurso. Transmissão eletrônica. Autoria. Capacidade postulatória. Inexigibilidade.

«É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.

«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. ... (Continua)

8 - STJ Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«Consoante dispõe o CPP, art. 623, pode o próprio réu requerer a revisão criminal, independentemente da constituição de advogado.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelecidos (fls. 418/429), o que ocorreu em 01/07/2005, quando estavam legalmente investidos de capacidade postulatória, decorrente do substabelecimento de fl. 415, datado de 07/06/2005. Na conformidade desse entendimento, já decidiu a Terceira Turma que «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. (REsp 556.240, DJ 11/04/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental desprovido.

«1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje - 24/3/2009. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.

«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual. Agravo interno em sindicância. Subscritor sem capacidade postulatória. Impossibilidade.

«1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... (Continua)

15 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 1º, I.

«Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 1º, I (EOAB - LBJ 94/1.192). ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento da irresignação.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - Conforme decidido expressamente no acórdão embargado, o ora embargante, engenheiro e subscritor da peça recursal, não possui capacidade postulatória, razão pela qual os presentes aclaratórios também não merecem conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Petição subscrita pelo impetrante. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

1 - No caso, a inicial do mandado de segurança e todas as demais peças carecem de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritores sem capacidade postulatória. Impossibilidade.

«1. A parte que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Capacidade postulatória. CF/88, art. 103, § 1º.

«O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança no âmbito de sua atuação e em defesa de suas atribuições institucionais. A CF/88, art. 103, § 1º, dispõe que tem competência privativa para oficiar perante o Supremo Tribunal Federal, exclusiva e unicamente, o Procurador-Geral da República, seja como «custos legis seja como parte. Perante este STJ atuam o Procurador-Geral ou os Subprocuradores-Gerais, com proibição de outro representante do Ministério Público. Assim, cabe ao Procurador-Geral de Justiça exercer as suas atribuições junto aos Tribunais, podendo delegá-las aos Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos Tribunais e, pois, para requerer mandado de segurança perante órgão superior de jurisdição.... (Continua)

22 - TRT3 Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.

«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar representadas por advogado, pois a elas não se aplica o disposto no CLT, art. 791. Caso contrário, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de capacidade postulatória, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, é medida que se impõe.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se efetividade ao princípio constitucional consagrado pela letra do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o embargante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso.... (Continua)

25 - STF Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.

«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. ... (Continua)

26 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritores sem capacidade postulatória. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A parte que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... (Continua)

28 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. ... (Continua)

29 - STF Habeas Corpus. Processual Penal. Agravo regimental interposto em sede de habeas corpus não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de capacidade processual do recorrente. Entendimento que afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir o manejo, pelo paciente que não detém capacidade postulatória, de agravo regimental em sede de habeas corpus está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STF Advogado. Direito de petição e a questão da capacidade postulatória. Lei 8.906/94, art. 1º. CPC/1973, art. 36. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«Ninguém, ordinariamente, pode postular em Juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória. Ausência.

«1. Não tendo a subscritora do recurso habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil para postular em juízo, a teor dos arts. 36 do CPC, de 1973 e 103 do CPC/2015, pressuposto processual subjetivo relativo à parte, o conhecimento da sua irresignação fica inviabilizado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

33 - TRT2 Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... (Continua)

34 - STJ Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo regimental. Advogado. Necessidade. Recurso. Ausência de capacidade postulatória do excipiente para recorrer.

«1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória. Sócio. Súmula 115/STJ. Afastamento.

1 - Sendo o sócio administrador o advogado responsável pela representação da empresa judicialmente, e sendo ele, o próprio subscritor do recurso, considera-se sanada a representação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.

«1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa.- Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa. - Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Não incidência. Matéria exclusivamente de direito. Prequestionamento. Ocorrência. Capacidade postulatória.

1 - A matéria relativa a capacidade postulatória, que é exclusivamente de direito, foi debatida pelo Tribunal de origem. Afasta-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental desprovido.

1 - S egundo entendimento pacífico e sumulado deste STJ, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Apelação interposta por advogada com procuração nos autos. Capacidade postulatória reconhecida. Agravo não provido.

«1. Como a apelação foi subscrita por advogado substabelecido legalmente pela parte quando interposta, não há dúvida de que foi preenchido o requisito da capacidade postulatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica. Capacidade postulatória. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que as agravantes não possuíam capacidade postulatória na data da propositura da ação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Recurso. Habeas corpus. Advogado. Dispensa da capacidade postulatória. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

46 - STJ Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o agravante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso.... (Continua)

47 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Suspensão do patrono pela OAB. Subscrição da petição inicial. Inexistência da peça inaugural. Extinção mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Capacidade postulatória. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Ação de Responsabilidade. Ato de improbidade administrativa. Município de Euclides da Cunha Paulista. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Petição inicial firmada por Assessor Jurídico. Pessoa que, em tese, não guarda capacidade postulatória para representar a Municipalidade em juízo. Tarefa cometida ao Procurador do Município. Irregularidade da representação processual da autora reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Prejudicados o agravo retido e o recurso interposto.

50 - TJSP Recurso. Intimação pessoal da renúncia de seu patrono. Ausência de providência para constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Recurso não conhecido.