clausula coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.

«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... (Continua)

2 - TRT3 Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.... (Continua)

3 - TRT3 Ação civil pública. Anulação de cláusula coletiva. Descabimento.

«O instrumento processual correto para o pleito de anulação de cláusula coletiva formulado pelo Ministério Público do Trabalho é a ação anulatória, não se podendo admitir o manejo de ação civil pública para tal fim, impondo-se o respeito à competência funcional ou hierárquica no particular.... (Continua)

4 - TRT3 Declaração incidental de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva em sede ação individual. Possibilidade. Competência material do juízo singular. Desnecessidade de ajuizamento de ação coletiva.

«A teor do disposto no CF/88, art. 114, inciso I, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Nessa esteira, o pedido de declaração de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva se encontra abarcado pela competência do juízo singular, eis que decorre de relação individual de trabalho. Com efeito, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade/invalidade da norma coletiva, em tal hipótese, é incidental, restrito à demanda individual e às partes do processo. Em outras palavras, o que se busca não é a nulidade da norma coletiva, ou seja, não se está pretendendo excluir definitivamente a cláusula coletiva do mundo jurídico - pretensão esta que, de fato, se enquadraria na competência originária do TRT, a teor do disposto no CLT, art. 678 - , mas apenas a declaração incidental de ilegitimidade/invalidade da citada norma, a produzir efeito tão somente no caso específico dos autos e entre as partes do processo, medida que definitivamente não está restrita apenas à competência material originária do Tribunal de segunda instância.... (Continua)

5 - TST Comissões. Base de cálculo das horas extras. Norma coletiva.

«O Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva a qual previa que a base de cálculo das horas extras é composta pelo somatório de todas as parcelas fixas, concluiu que «a cláusula coletiva não restringe a base de cálculo das horas extras, apenas exemplifica algumas verbas salariais que devem integrá-la. Diante disso, decidiu que devem integrar a base de cálculo das horas extras as parcelas habitualmente pagas à autora, o que inclui as comissões. Nesse contexto, a interpretação conferida pela Corte a quo à cláusula coletiva não permite vislumbrar violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88, 620 da CLT e 114 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.... (Continua)

8 - TST Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet. A Lei Complementar 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais e atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Cláusula coletiva. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos. Comprovação.

«Na espécie, em não se confundindo o benefício convencional com os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, as condições coletivas que proporcionam ao empregado direito à estabilidade pré-aposentadoria devem ser integralmente cumpridas, no prazo limitado pela própria CCT, pena de aquele não fazer jus à manutenção do emprego e à percepção de salários pelo período faltante para a aquisição do direito previdenciário.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Ao adotar o entendimento de que «deve ser reconhecida como válida a cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacificado por este Tribunal, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão do direito por negociação coletiva. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, embora reconheça a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade, tem proclamado, pelas reiteradas decisões da sua Subseção Uniformizadora, o entendimento de que inviável a supressão do direito às horas in itinere por norma coletiva. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva estabelece «que somente o tempo excedente à uma hora, em cada percurso de ida e volta, constitui-se em horas in itinere, o que equivale, na prática, à supressão do direito às horas de percurso, uma vez que o reclamante despendia cinquenta minutos diários no trajeto. 3. Assim, ao considerar inválida a cláusula coletiva, a Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência assente neste Tribunal, o que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Ilesos os arts. 7º, XXVI, 8º, III, da Carta Política e inviável a configuração de dissenso de teses sobre o tema. ... (Continua)

12 - TST Convenção coletiva. Supressão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação. Previsão em acordo coletivo. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A cláusula coletiva que limitou a concessão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação aos primeiros noventa dias do percebimento de benefício previdenciário somente passou a viger a partir de 01/12/96, razão pela qual não poderia alcançar os reclamantes que já se encontravam na fruição do referido benefício, por força de acidente de trabalho, e recebiam, ininterruptamente, os vales alimentação e cestas básicas. A norma regulamentar que veio a ser alterada em face de disposição de cláusula coletiva, ainda que assentada costumeiramente, somente atinge os empregados admitidos após a sua revogação.... (Continua)

13 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão. Invalidade.

«Sabidamente, as normas coletivas, conquanto reconhecidas no inciso XXVI do art. 7º da CR, devem ser negociadas com o fim de melhorar as condições sociais e de trabalho dos empregados, preservando aquele patamar mínimo assegurado por normas heterônomas. Assim, para que seja válida a flexibilização relativa às horas in itinere, essencial que seja assegurado ao trabalhador um benefício equivalente, para fins de se promover o necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações. Na hipótese, a cláusula coletiva é francamente desfavorável ao trabalhador, haja vista a simples supressão do pagamento da parcela (em detrimento da garantia mínima assegurada pelo CLT, art. 58, § 2º). Inobservado, in casu, o critério estabelecido em decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual o limite de horas in itinere a serem negociadas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

14 - TST DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).... (Continua)

15 - TRT2 Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

«Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial para conceder as diferenças por piso normativo superior.... (Continua)

16 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Base de cálculo petroleiro. Complemento da rmnr fórmula de cálculo previsão em cláusula coletiva.

«A cláusula coletiva prevê expressamente a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Dessa forma, em cumprimento estrito ao determinado na norma coletiva, devem ser incluídas, na base de cálculo da complementação da RMNR Remuneração Mínima por Nível e Regime, as vantagens recebidas pelo empregado decorrentes do trabalho prestado em condições periculosas. Assim, para a apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade.... (Continua)

17 - TRT3 Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... (Continua)

18 - TST INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... (Continua)

19 - TST Recurso de revista reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição.

«O entendimento deste egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição, por descumprimento de cláusula coletiva é parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, a ensejar a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST, mas de lesão decorrente da não concessão de reajuste salarial previsto em norma coletiva que se renova mês a mês. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.

«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Adicional noturno. Supressão por norma coletiva. Inadmissibilidade.

«O regional concluiu não ser possível suprimir o pagamento do adicional noturno por norma coletiva. Não há impedimento para que uma determina da cláusula coletiva legalmente firma da seja declara da inválida, caso viole determinação prescrita em lei, tal como o adicional noturno, previsto nos arts. 7º, IX, da CF/88 e 73, caput, da CLT. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Escala 12x36. Cláusula coletiva que exclui o pagamento em dobro dos feriados. Invalidade. Súmula 444 desta c. Corte.

«Em face do novo entendimento consolidado na Súmula 444 desta Corte, não encontra suporte jurídico a cláusula coletiva que subtrai do empregado, sujeito ao regime de escala 12x36, o direito ao pagamento dobrado dos feriados trabalhados. A norma coletiva que impõe o pagamento de forma simples desses dias traduz-se em típica renúncia de direito assegurado por lei (9º da Lei 605/49) , em prejuízo ao empregado, motivo pelo qual não pode ser validada, sob pena de resultar em mitigação de direito individual indisponível. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Coletivo. Pagamento de forma simples. Sem adicional de horas extraordinárias.

«É inválida a cláusula coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, ou seja, sem o adicional de 50%, quando implicarem a extrapolação da jornada de trabalho, por força do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Auxílio-alimentação e cesta alimentação. Natureza jurídica indenizatória fixada por norma coletiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica das parcelas em comento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Convenção coletiva. Cláusula coletiva. Culpa recíproca. Recolhimento do FGTS. Desnecessidade de decisão judicial (violação aos arts. 7º, I, VI, XIII e XXVI, da CF/88, 10, da ADCT da CF/88, 18, § 2º, da Lei 8.036/1990, e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«1. O TRT concluiu pela invalidade da cláusula coletiva, ao fundamento de que «inaplicáveis as normas convencionais quando preveem a desconsideração como extra dos minutos anteriores e posteriores à jornada que superem o limite previsto no CLT, art. 58, § 1º e que, «no caso, há de prevalecer o direito de ordem pública assegurado na legislação trabalhista, que não pode ser contrariado pela vontade das partes. ... (Continua)

29 - TRT2 Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferenças de horas extras.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Elastecimento. Norma coletiva. Acordo escrito. Previsão. Ausência

«1. A legislação trabalhista admite a ampliação do intervalo para repouso e alimentação mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho. Inteligência do art. 71, caput, da CLT. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Cláusula coletiva.

«A Súmula 423/TST possibilita a negociação coletiva acerca da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: «TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.- Decisão recorrida diversa de referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277/TST.

«A alteração legislativa implementada pela Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao CLT, art. 58, determinou que o tempo de percurso gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho, quando preenchidos os pressupostos estabelecidos, passou a ser computado na jornada. Inválida, portanto, cláusula coletiva que determina o pagamento das horas in itinere como «horas simples, sem o acréscimo do adicional de horas extras, mesmo quando extrapolada o limite diário legal. O princípio da ultratividade das Cláusulas Normativas dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho deixa de ser aplicado quando tais cláusulas são revogadas, expressa ou tacitamente, por novo acordo ou convenção coletiva e, ainda, por um novo dispositivo legal.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Conhecimento e provimento.

«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes da Corte. ... (Continua)

34 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. Este Tribunal, embora admita a possibilidade de fixação de montante numérico a ser pago a título de horas in itinere, já se manifestou pela impossibilidade de acolher cláusula coletiva que altere a base de cálculo da parcela. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA. CLÁUSULA COLETIVA QUE EXONERA O PAGAMENTO DA PARCELA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 121633 (TEMA 1.046). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

36 - TST Indenização por danos materiais. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula coletiva. Dano «genérico.

«No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação relativa à indenização por danos materiais, em razão do descumprimento, pela ré, de cláusula convencional que lhe obrigava à contratação de plano de saúde. Todavia, consoante se verifica, tal condenação ocorreu de forma genérica. Não houve, em nenhum momento, registro de dano efetivo sofrido pela reclamante em decorrência de tal conduta. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem incorreu em violação do CCB/2002, art. 944, que estabelece que «a indenização se mede pela extensão do dano. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos no deslocamento de ida e volta para o trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... (Continua)

39 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime. Petrobras. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Fórmula de cálculo. Previsão em cláusula coletiva.

«Deve-se respeitar a norma estatuída em acordo coletivo celebrado pela Petrobrás que determina a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Assim, em cumprimento estrito à negociação coletiva, na apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional HRA.... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Base de cálculo. Norma coletiva.

«1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, para determinar que as horas «in itinere sejam calculadas a partir da remuneração mensal, sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelece o piso salarial da categoria profissional como base de cálculo. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Não provimento.

«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes da Corte. ... (Continua)

42 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade. Deferimento de parcela correspondente. Súmula 90, I, do TST.

«Segundo a atual jurisprudência desta Corte é inválida cláusula coletiva prevendo a supressão de horas in itinere. Precedentes. E, registrado pelo Tribunal Regional que «a empregadora fornecia transporte aos seus empregados, sem que tenha sido comprovada, de forma cabal, a existência de transporte público regular e a facilidade de acesso ao local de trabalho, a decisão recorrida, que concedeu o pagamento das referidas horas, revela sintonia com a Súmula 90, I, desta Corte. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

43 - TST Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.

«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto, e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio atendido no caso, em que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido era de uma hora e cinquenta minutos diários. 3. Por outro lado, não há como reputar válida cláusula coletiva que afaste o pagamento do adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, ou que iniba os respectivos reflexos. Precedentes. 4. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior, apenas no que se refere à pré-fixação das horas in itinere por norma coletiva. ... (Continua)

44 - TST Intervalo intrajornada. Regime 12x36. Supressão por norma coletiva.

«I. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXII, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, tampouco suprimido, nem mesmo por negociação coletiva. II. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, VI, XIII e XIV, admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para reduzir salários, jornada de trabalho e turnos de revezamento superiores a seis horas, o que só vem reforçar a autonomia coletiva por meio de concessões mútuas. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à invalidade da cláusula coletiva que suprime as horas in itinere previstas no § 2º do CLT, art. 58, por tratar-se de direito decorrente de lei, que não pode ser suprimido por norma coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TRT3 Horas in itinere. Cláusula coletiva que dispensa seu pagamento. Invalidade.

«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em norma coletiva. Invalidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a cláusula coletiva que estabelece a total renúncia às horas in itinere e impõe ao obreiro tempo à disposição do empregador sem a devida contraprestação. Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Logo, é inválida a completa supressão das horas de trajeto por meio de norma coletiva. ... (Continua)

48 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Definição da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva. Validade.

«O legislador constituinte autoriza a redução salarial, por meio da negociação coletiva, conforme expressamente disposto no art. 7º, inciso VI, da CR/88, pelo que se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base. Tal negociação coletiva deve ser referendada, em respeito ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO.

O Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque da existência de cláusula coletiva que previsse a incidência de reflexos das horas extras no sábado, se limitando a aduzir que as normas coletivas não previam o sábado como repouso semanal remunerado. Dessa forma, incide o óbice do item I da Súmula 297/TST, diante da falta de prequestionamento acerca do teor da cláusula coletiva que determinava incidência de reflexos das horas extras habitualmente prestadas nos sábados. Recurso de revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que « os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«O acórdão regional que reconheceu a invalidade da cláusula coletiva que suprime o direito do empregado ao pagamento das horas in itinere está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Ademais, o Regional, ao reconhecer o direito do reclamante ao pagamento das horas in itinere, considerou a inexistência de contestação quanto à distância entre a residência do reclamante e o seu local de trabalho, o fornecimento pela reclamada de transporte e a inexistência de prova pela reclamada de que o local de trabalho era de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular. Incólumes os art. 4º e 58, § 2º, da CLT.... (Continua)