clinica psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte prematura de paciente em decorrência de asfixia mecânica, quando se encontrava internada em clínica psiquiátrica. Constrição cervical por laço. Comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares fornecidos pela ré. Indenização devida. Redução. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Existência de atendimento na rede credenciada. Comprovação. Reembolso integral de despesas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do requerente no plano de saúde na condição de dependente do titular. Admissibilidade. Cunhado incapaz, internado em clínica psiquiátrica há mais de 19 anos. Instrumento contratual que prevê situação similar a dos autos. Função social do contrato. Procedência mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA POSSIBILITADA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Limitação de tempo de internação em clínica psiquiátrica. Inadmissibilidade. Custeio integral, pela operadora, do tratamento dispensado ao beneficiário. Necessidade. Estabelecimento, por cláusula contratual, de coparticipação, após o trigésimo dia de internação. Impossibilidade. Abusividade da estipulação. Ocorrência. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré custeie os primeiros 30 dias de internação em clínica psiquiátrica e, após, coparticipação de 50%, sob pena de multa. Decisão mantida, ante o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência voltada à manutenção do indeferimento da tutela de urgência (custeio de internação em clínica psiquiátrica, pela operadora ré) - Questão já decidida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, publicado há poucos dias - Ausência de fato novo a justificar a reapreciação da controvérsia, ao menos neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência da operadora contra decisão que rejeitou a impugnação. Cobertura excepcional de tratamento em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada até alta médica (cerca de cinco meses). Matéria enfrentada na fase de conhecimento cujo aresto transitou em julgado. Possibilidade de utilização da rede credenciada durante o período de internação. Ausência de indício de fraude. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que instalada a clínica psiquiátrica Requerida após tempestade ocorrida na Grande São Paulo em 03 de novembro de 2023 - Caracterizada a força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Pedido de exibição incidental de documentos relativos à internação em clínica psiquiátrica da parte adversa. Descabimento. Pretensão que, na realidade, destina-se à discussão quanto à apuração da capacidade civil. Discussão relativa ao mérito do processo que deverá ser objeto da instrução probatória. Documentos solicitados que não atenderiam a essa finalidade. Pretensão que se revela inútil ou desnecessária. Recurso improvido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação de urgência em clínica psiquiátrica não credenciada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Possibilidade de coparticipação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento em clínica psiquiátrica para desintoxicação de dependentes químicos. Tratamento em clínica não credenciada. Sentença de improcedência que gerou recurso do autor pleiteando cobertura integral ou em clínica credenciada. Autor que também não pode querer usufruir de serviço incompatível com a contraprestação paga. Reembolso no limite do contrato. Situação que se julgada de outra forma, dá azo à enriquecimento ilícito para uma ou outra parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor - negativa de danos morais. Descabimento. Autor que arcou com o pagamento de clínica psiquiátrica particular devido à negativa da ré, com base em cláusula de carência. por negativa indevida da ré. Inteligência dos arts. 35-C, II e 12, V, «c da Lei 9.656/98. Incidência das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para obrigar a requerida a custear a internação em clínica psiquiátrica particular. Agravo de instrumento interposto pela operadora. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Internação de urgência. Prévia busca na rede credenciada. Inércia da ré. Dever de custeio integral na clínica não conveniada ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão mantida. Agravo desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, prova dos autos que demonstra que a internação da apelante em clínica psiquiátrica que se deu de forma voluntária. Ausência de demonstração de vícios nas alienações dos bens móveis que guarneciam à clínica odontológica, eis que de propriedade da coapelada, genitora da apelante. Conjunto probatório que não foi capaz de demonstrar a alegada apropriação e alienação de bens pessoais que guarneciam a residência da apelante. Sentença que julgou improcedentes os pedidos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. AUTORES, ADEMAIS, QUE BUSCARAM TRATAMENTO EM CLÍNICA MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO FORA DA REDE COOPERADA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVE ACONTECER NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o trigésimo dia. Abusividade. Inexistência. Omissão. Existência.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro saúde. Internação psiquiátrica. Insurgência contra sentença que determinou que a requerida custeie a internação do requerido em clínica psiquiátrica, com reembolso integral e pagamento de coparticipação a partir do trigésimo primeiro dia. Autor que comprovou a notificação prévia da requerida solicitando clínicas credenciadas aptas ao seu tratamento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor. Reembolso, todavia, que deve observar os limites contratuais, por necessidade de manutenção do equilíbrio contratual. Cobertura indiscriminada e ilimitada que não foi considerada no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO O CUSTEIO COM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PRÉVIA, E/OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA Da Lei 10.216/2001, art. 6º, CAPUT. DOCUMENTO MÉDICO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA CLÍNICA NO DIA DO INGRESSO DO PACIENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDICAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO

27 - STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em clínica psiquiátrica. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Recurso improvido.

«1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

«É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -

Apelado que é internado em clínica psiquiátrica não credenciada à apelante, para tratamento de dependência química - Dever de se respeitar o limite de reembolso, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, além do dever do consumidor à coparticipação, todos contratualmente previstos - Tema Repetitivo 1.032, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, a fim apenas de permitir à apelante que, no ato do reembolso, além do limite contratual para tanto, possa exercer seu direito abater o percentual de coparticipação cabente ao apelado a partir do 31º dia de internação, conforme fora avençado entre as partes... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Clínica psiquiátrica - Roubo de celular do sócio - Aquisição de outro aparelho na mesma data - Comunicação do ilícito apenas no dia seguinte ao PagSeguro, quando já tinham sido subtraídos valores relativos a receber - A despeito de a relação ser de consumo, ela não libera a culpa da vítima, no caso, que não agiu com a presteza necessária para noticiar o ocorrido, ainda mais considerando o vulto das transações (R$ 22.450,00) - Questões relativas ao perfil de operações que não foram elucidadas - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, com prazo fixado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Pretensão do agravante de custeio integral até alta médica. Manutenção do custeio dos primeiros 30 dias de internação em clínica psiquiátrica, caso não tenha credenciada aptas, e após coparticipação de 50% como previsto na apólice. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Dependência química. Clínica psiquiátrica. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Paciente. Internação para tratamento psiquiátrico. Suicídio. Prestação de serviço médico. Tratamento adequado. Negligência. Não comprovação. Clínica psiquiátrica. Dever de vigilância. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Idade limite. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. CCB/2002, art. 186. Código Civil.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou demonstrado, mormente na prova técnica, a correção do tratamento dispensado pelo médico ao ente familiar dos autores, tanto na forma fisiológica (medicamentos), assim como na esfera psicológica (evitar condições estressantes), mostrando-se inviável o reconhecimento do dever de indenizar do profissional.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à operadora que custeie o tratamento do autor em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. O autor, dependente químico, foi internado em clínica particular em caráter de urgência devido a uma crise psicótica causada pelo abuso de drogas sob alegação de que o plano de saúde não respondeu tempestivamente aos seus familiares e deixou de indicar clínica credenciada para a internação. As alegações do autor foram infirmadas pelos documentos trazidos pela operadora em contraminuta, pelos quais se verifica a pronta resposta na indicação de clínica credenciada, com a ciência da genitora do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela, notadamente a probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Decisão que manteve a de primeiro grau, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 24 horas, autorize e custeie de forma integral todo o tratamento indicado à autora, até seu completo restabelecimento no local onde já se encontra internada, sob pena de aplicação de multa diária. Agravada portadora de Transtorno Afetivo Bipolar com episódios de mania psicótica. Prescrição médica do tratamento em clínica psiquiátrica, objetivando melhora do seu quadro clínico. Clínica credenciada incontroversa, e urgência que afasta a carência contratual e autoriza a determinação da cobertura. Requisitos que justificam a tutela de urgência presentes nos autos, consoante disposto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Alegação de inexistência de cláusula contratual relativa à coparticipação. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o trigésimo dia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula restritiva. Tempo de internação. Abusividade. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a ré ao custeio da internação do autor durante os primeiros 30 dias na clínica apontada na inicial, e após, que seja observada a modalidade contratual ajustada, de coparticipação ou mediante reembolso, nos limites contratuais. Irresignação de ambas as partes. Internação do autor em clínica particular ante a ausência de indicação pela operadora do plano de saúde de estabelecimentos credenciados. Inadimplemento contratual da ré. Custeio integral das despesas referentes aos primeiros 30 (trinta) dias de internação. Sistema de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 do E. STJ. Descabimento do reembolso nos limites contratuais, uma vez que a ré apenas indicou estabelecimento credenciado nas razões recursais, o que apenas ocorrerá, caso o demandante permaneça internado. Recurso do autor provido parcialmente, desprovido o apelo da ré.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital psiquiátrico. Indenização. Briga entre pacientes internados em clínica psiquiátrica. Falecimento. Dever de vigilância. Omissão. Culpa in vigilando. Vítima tio da autora. Existência de laços de afetividade. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a reparação por danos morais em virtude das agressões sofridas pelo tio da Autora nas dependências do Réu, que vieram a ocasionar o falecimento do mesmo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Omissão do Réu no dever de vigilância. Obrigação contratual. Responsabilidade subjetiva. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ocorrência de culpa in vigilando. Configuração do dano moral. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não reconhecimento. A realização da perícia por médico sem especialização na área específica de psiquiatria não retira a higidez do laudo. A parte não demonstra a imprestabilidade do estudo desenvolvido pelo perito judicial, que reúne conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes do STJ. O perito judicial possui formação adequada, sendo graduado em Medicina, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, além de ter realizado curso em Clínica Psiquiátrica. Objeção rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Internação provisória. Possibilidade. Verificação concreta acerca do status libertatis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento fora da rede credenciada. Ilegalidade. Clínica psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Inexistência de prévia ciência do consumidor. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento em clínica psiquiátrica. Ausência de estabelecimento credenciado habilitado para o internamento em caráter involuntário. Dever de cobertura integral. Dano moral configurado. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo estabelecimento credenciado apto a realizar o internamento psiquiátrico em caráter involuntário, deve a operadora de saúde arcar com todas as despesas em estabelecimento não credenciado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pelo autor, ora agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que o agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ele possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que deve prevalecer. TUTELA DE URGÊNCIA - Autor que alega ter sido internado em caráter de urgência/emergência, em clínica psiquiátrica especializada, após grave crise psicótica - Pedido de deferimento de tutela antecipada para determinar que o plano de saúde agravado promova o custeio de sua internação e tratamento na clínica na qual se encontra internado - Pedido que nem sequer foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em primeiro grau - Recurso provido, na parte conhecida.   ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Alegação de que o incidente de sanidade mental indica necessidade de internação em clínica psiquiátrica. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, teria efetuado três disparos contra a vítima, o primeiro pelas costas e os outros dois depois que já estava caída, tudo em razão de desentendimento pretérito, evadindo-se do local em seguida. Destaque-se que o paciente permaneceu foragido por cinco anos, fato que denota risco à aplicação da lei penal.. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de dependente químico em clínica especializada, com possibilidade de internação em clínica particular indicada pelos familiares, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de contraditório e a necessidade de perícia para internação em clínica psiquiátrica. III. Razões de Decidir. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade das alegações e necessidade de proteção do direito ameaçado, conforme entendimento doutrinário. O relatório médico indica urgência na internação devido ao uso compulsivo de drogas e sintomas psiquiátricos, justificando a medida. A ausência de resposta da ré para indicação de clínica referenciada e a situação de emergência autorizam o custeio integral pelo seguro saúde. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em plausibilidade e necessidade de proteção do direito ameaçado. 2. Situação de emergência justifica o custeio integral pelo seguro saúde... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Internação psiquiátrica. Reembolso. Gastos efetuados com visitas. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar à ré o imediato custeio de tratamento em clínica psiquiátrica, da qual necessita o autor. Inconformismo do autor agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Autor que é dependente químico e necessita do tratamento psiquiátrico. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Até eventual transferência é devido o custeio integral em estabelecimento particular diante da internação emergencial. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)