consumacao do crime de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, na forma do art. 71, «caput, bem como no CP, art. 157, § 1º, por ter subtraído para si, bens pertencentes aos estabelecimentos «Lojas Riachuelo, «Polo Wear e «Lojas Americanas, empregando, com relação a este último, logo após a subtração, violência contra a funcionária K.V.J.daS. a fim de assegurar a detenção do bem para si. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO E FORMA TENTADA. PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 70, «caput, todos do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, uma bolsa pertencente à vítima R.Q.H. e por ter tentado subtrair para si, uma mochila pertencente à vítima J.M.F.M. empregando, logo após as subtrações, violência contra as vítimas, a fim de assegurar a detenção das coisas para si. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias soberanas na análise do acervo fático e probatório dos autos concluíram pela consumação do crime de roubo impróprio, com base nos depoimentos detalhados e firmes das testemunhas, além da própria confissão da ré M. S. todos em juízo. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso.

1 - Esclarece a doutrina que a relação consuntiva ocorre «quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33ª ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Consumação. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula 582/STJ. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência em crime de roubo. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula582/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação do delito para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Prescindibilidade. Consumação. Requisitos. Violência ou grave ameaça e inversão da posse mesmo por breve tempo. Súmula 582/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 157, caput pleitos de afastamento da desclassificação para o delito de furto e do reconhecimento da tentativa. Subtração por meio de arrebatamento. Violência ou grave ameaça não reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade do reexame de elementos de cunho fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade ou da violência. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas a 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa.

«1 - Quanto ao pleito de afastamento da desclassificação operada pelo Tribunal mineiro, tem-se que a presente insurgência não possui condições de admissibilidade, notadamente, ante a necessidade do reexame do arcabouço fático-probatório para que seja alterado o entendimento acerca da não ocorrência de violência ou grave ameaça à vítima. Incide, portanto, o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agente condenado pelo crime de latrocínio tentado. Tribunal de Justiça, diante dos elementos fático-probatórios, reconhece a cooperação dolosamente diversa. CP, art. 29, § 2º. Desclassificação para o crime de roubo, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, com aumento da pena em metade, em face da previsibilidade do resultado mais grave, decorrente do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Possibilidade. Existência de desvio subjetivo de um dos concorrentes. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.

«1 - O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no CP, CP, art. 157, § 3º, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Furto. Pedido de afastamento da condenação. Supressão de instância. Nulidade não reconhecida. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da tentativa configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 916/STJ. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Recurso representativo da controvérsia. Tema 916/STJ. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Recurso provido. Súmula 582/STJ. CP, art. 14, II e CP, art. 157. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 916/STJ - Discute se o crime de roubo, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.
Tese jurídica firmada - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

18 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Agente que não teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Irrelevância. Inversão da posse. Desclassificação da forma consumada para a tentada. Impossibilidade. Duas circunstâncias judiciais reconhecidas negativas pelo julgador. Fixação da pena base em 06 anos e 06 meses de reclusão. Exacerbação. Ocorrência. Adequação. Reprimenda final reduzida de 08 anos para 07 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias multa. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

«I - Para a consumação do crime de roubo qualificado em sua forma consumada, é desnecessário que o agente detenha a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando, tão somente, a inversão de sua posse. Precedentes do STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Impossibilidade de reduzira pena. Súmula 231/STJ. Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Teoria da apprehensio, também denominada amotio. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.831/RS. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Embora a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d, não há modificação a ser feita na sanção penal do Agravante, pois, nos termos do enunciado 231 «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação criminal. Roubo e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Inexistência de consunção. Disparo efetuado após a consumação do crime de roubo. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias avaliadas equivocadamente, com bis in idem. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de roubo são incontestes nos autos, tanto que não foram objeto de insurgência no presente apelo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Fato incontroverso. Súmula 7/STJ. Não incidência ao caso. Revaloração dos critérios jurídicos.

«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tido por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta. Forma de execução do crime. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento do Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Ordem não conhecida. Crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crime consumado. Ocorrência. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Considerações outras. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final no patamar de quatro anos. Regime inicial semiaberto. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Reconhecimento. Inviabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4, I e IV. Consumação. Ocorrência. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Dosimetria. Manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria inalterada. Ausência de interesse processual. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte, no que se refere à consumação do crime de roubo ou furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo simples. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Consumação do roubo. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso confissão parcial do crime. Ausência das certidões de antecedentes criminais que impossibilita o exame da legalidade da primeira etapa da dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado em segunda instância como incurso no CP, art. 157, caput, em sua forma consumada. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Tese de que a arma de fogo estaria desmuniciada. Ausência de interesse. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal ou fazendo as vezes de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Insignificância. Tema não decidido. Indevida supressão de instância. Tentativa. Aferição. Provas e fatos. Confissão. Caracterização. Revolvimento fático. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Regime inicial. Matéria prejudicada em face da unificação com outra condenação. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado, como se fosse um inominado sucedâneo recursal ou quiçá uma revisão criminal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Consumação. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Exame de provas. Vedação. Regime prisional. Fundamentação concreta. Súmula 440/STJ. Não incidência. Não conhecimento. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Para a consumação do crime de roubo, prescindível a posse mansa e pacífica da res. E não há como alterar, nesta via estreita, a conclusão da Corte estadual de que houve a efetiva subtração da coisa e o emprego da grave ameaça, com a retirada da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Reincidência adequadamente comprovada. Condenações diversas. Consumação. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Exame de provas. Não conhecimento. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se foram consideradas condenações diversas na primeira e na segunda fase da dosimetria. A falta de certidão cartorária não impede a aplicação da agravante da reincidência, o que pode ser feito com base na folha de antecedentes.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Delitos consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Extorsão. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse processual. Consumação do delito. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Alegada inexistência de provas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelos delitos de roubo qualificado e de resistência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Advogado constituído que se quedou inerte. Arguida nulidade. Improcedência. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Crime de roubo. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Estado de necessidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime consumado. Exame das provas. Vedação. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Crime consumado. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Exame das provas. Vedação. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser infirmada. Reexame. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização da bagatela. Res furtivae que foi afastada da esfera de vigilância da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132, por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Roubo consumado x furto tentado. Sentença penal condenatória. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada. Ausência de plausibilidade jurídica. Precedentes. Habeas corpus denegado. CP, art. 157.

«1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretendida absolvição ou desclassificação. Desacolhimento. Materialidade e autoria induvidosas. Palavra da vítima que é suficiente para a caracterização das qualificadoras, tornando-se prescindível a apreensão da arma ou a identificação do outro roubador. Desclassificação descabida em face da consumação do crime de roubo, réu preso no dia seguinte com a posse de parte da «res furtiva. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Preliminar. Agravo regimental interposto pela defensoria pública estadual, ante a decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da defensoria pública da União. Previsão legal para atuação perante este tribunal. Ausência. Atribuição apenas para interposição dos recursos cabíveis. Preliminar indeferida. Agente que obtém a posse da coisa roubada, independentemente de ser mansa ou pacífica. Crime de roubo que se considera consumado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia do objeto. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes desta colenda 5ª turma. Importunação ofensiva ao pudor. Pedido de afastamento da condenação. Impossibilidade de análise do pedido neste STJ. Inexistência de dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

1 - Como se sabe, a Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que, enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente em Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado. Inviabilidade da pretensão de desclassificação para roubo tentado. Constatada inversão da posse da res furtiva. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semi-Aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A consumação do crime de roubo se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila da res.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 329 e art. 157, § 2º, s I e II, ambos do CP. Consumação do crime de roubo. Dosimetria. Pena-Base estabelecida com fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal. Pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Fixação de regime semiaberto. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Crime consumado. Dispensabilidade da posse tranquila da res furtiva. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos. Ausência do requisito objetivo. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - Conforme orientação já sedimentada nesta Corte, a posse tranquila sobre a res furtiva não é imprescindível para a consumação do crime de roubo.... (Continua)