contratos de participacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT

e PEX). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão meramente infringente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contratos de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Contratos de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

4 - TJRJ Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.

«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs

7 - TJSP Prova. Ação de cobrança de diferenças sobre participação acionária durante os planos de expansão de telefonia fixa. Requerimento de exibição de documentos (contratos de participação financeira) que se achem em poder da parte contrária. Admissibilidade, por se tratar de incidente da fase probatória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.

8 - STJ Direito empresarial. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. 1. «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Contratos de participação financeira. 1. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Possibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Recuperação judicial. Penhora. Levantamento integral de valores. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - «O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos de participação financeira. Dobra acionária pura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Embora a decisão agravada não tenha conhecido do agravo em recurso especial por descumprimento do CPC/2015, art. 932, III, o presente agravo deixou de impugnar o fundamento exclusivo da decisão agravada, limitando-se a reprisar os fundamentos do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Honorários advocatícios contratuais. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação acionária ajuizada por cessionários de contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos cessionários/autores.

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Competência. Domicílio do devedor. Pessoa jurídica. Sede. Filial. Prática do ato. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Recurso não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Penhora anterior. Levantamento de valores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O STJ considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020). ... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.

«1. Carência de ação. Não há falar em falta de interesse de agir quando o autor não viu atendido seu requerimento formulado na via administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Contratos de participação financeira. Levantamento prematuro de valores. Restituição devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário de milhares de contratos de participação financeira. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC para a definição de competência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva (processo 021.98.020556-3). Brasil telecom. Telems. Contratos de participação financeira na construção de rede de telefonia. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de execução individual. Ressalva de casos com outros contornos fáticos e jurídicos quanto à mora.

«1. No cumprimento de sentença de ação civil pública, na qual se tutelaram direitos individuais homogêneos e mediante a qual se buscou o reconhecimento do dever de a empresa de telefonia restituir valores pagos por consumidores a título de participação financeira em construção de rede de transmissão, reconhecimento antecedido pela declaração de nulidade de cláusula contratual que previa o inverso, os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença, mesmo marco constitutivo da mora caso a ação de conhecimento fosse ajuizada individualmente pelo próprio particular. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Contratos de participação financeira. Recuperação judicial da companhia executada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

24 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Postagem. A tempestividade do ato das partes na hipótese de postagem pelo Protocolo Integrado junto à EBCT dá-se pela data do comprovante próprio expedido por aquela empresa, nos termos do disposto no art. 6º da Resolução 380/2001. O carimbo na petição, ainda que datado, não dispensa a apresentação daquele documento. - Circunstância em que o ato não merece ser recebido na espécie. CPC/2015, art. 201. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência da preclusão. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar o fundamento central utilizado pela Corte de origem, atinente à afirmação de que a nota foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 11 de Setembro de 2012 e, no entanto, não houve qualquer insurgência por parte da agravada, como também a impugnação à incidência do CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Valor Patrimonial da Ação (VPA). Apuração com base no balancete do mês da integralização. Tema objeto da Súmula 371/STJ (STJ, recurso especial 1.033.241/RS, julgado em 05/11/2008, sob o regime de recursos repetitivos). «O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (STJ, recurso especial 975.834/RS, julgado em 24/10/07, com razões incorporadas ao recurso especial paradigma). Recurso desprovido.

29 - TJSC Consumidor exibição de contratos de participação financeira. Alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Suficiência das informações trazidas. Fatura telefônica é documento irrelevante, por não indicar a qualidade de acionista. Nome completo da parte e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas. Elementos bastantes para a pesquisa pela empresa de telefonia demandada. Prefacial rechaçada.

«Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ações de companhia telefônica. Valor patrimonial. Súmula 371/STJ.

1 - Em conformidade com a Súmula 371/STJ, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. contratos de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Expedição de alvará à parte devedora. Viabilidade. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Expedição de alvará à parte devedora. Viabilidade. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Valor Patrimonial da Ação (VPA). Apuração com base no balancete do mês da integralização. Tema objeto da Súmula 371/STJ (STJ, recurso especial 1.033.241/RS, julgado em 05/11/2008, sob o regime de recursos repetitivos). «O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, «rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (STJ, recurso especial 975.834/RS, julgado em 24/10/07, com razões incorporadas ao recurso especial paradigma). Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Brasil telecom. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Liberação dos valores depositados judicialmente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Telefonia. TELESP. Opção do consumidor pela subscrição de ações da companhia. Alegação de ocorrência de quantidade menor de ações subscritas em relação aquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo evidenciada. Incidência da Súmula 371/STJ. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ação procedente. Condenação ao pagamento de indenização referente às ações não emitidas, com base em balanço da data da integralização das contribuições, convertidas elas em pecúnia na mesma data e corrigido o valor assim apurado. Imposição, ainda, do pagamento dos dividendos e quaisquer outras verbas remuneratórias pagas aos acionistas da mesma classe, no período em questão, com correção monetária. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Levantamento de valores. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Ocorrência. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contratos de participação financeira. Complementação e dobra acionária. Ilegitimidade ativa. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Valores controversos. Liberação em favor da parte devedora. Possibilidade. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - TJPE Recurso de agravo em recurso de apelação. Direito civil. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Objetiva-se recebimento da diferença entre as ações entregues e as supostamente devidas quando da integralização. Dano ao consumidor descaracterizado. O valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Súmula 371/STJ- «nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Conformidade entre o cálculo adotado e a Súmula 371/STJ. Precedentes. Manifesta improcedência. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Critério. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, a quantidade de ações devidas deve ser apurada com base no VPA definido no balancete do mês da integralização do capital.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos contratos de participação financeira de serviço de telefonia são aplicáveis as regras do CDC. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Complementação de ações. Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2022, art. 290 e CCB/2022, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1. «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)