conveniencia e oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.... (Continua)

4 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

10 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo sentenciado, para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2, do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido

12 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Transferência de militar. Ato coator devidamente fundamentado. Conveniência e oportunidade da administração. Inovação recursal. Recurso improvido.

«1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício ou irregularidade. ... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação. Desistência. Iniciativa do Poder Público, antes do pagamento da indenização. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade, máxime quando ainda não efetuado qualquer pagamento. Precedentes. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Oportunidade e conveniência da administração.

«1. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1428055/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2012. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de expedição de ofício pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

17 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Decreto que o declara de utilidade pública. Preenchimento dos requisitos e pressupostos necessários à existência do ato. Observância dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ação anulatória de ato administrativo improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA FINALIDADE É O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA ATINENTE AO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - NO MÉRITO, NÃO RECONHECIDO BEM DE FAMÍLIA - INTERESSE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE AUSENTES - RECUSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO QUE INTERFERE PARA RESTABELECIMENTO DA ILEGALIDADE OU EM CASO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Desapropriação. Desistência. Ocorrência após pagamento de primeira parcela. Possibilidade. Revogação do ato expropriatório que atende aos princípios de conveniência e oportunidade. Negligência na conservação do imóvel que deve ser resolvida em perdas e danos em ação própria. Recurso improvido.

21 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TST Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implementada a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR. 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implementada a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR - 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

24 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora. Mera regra discricionária de competência. Inexistência de efeito vinculativo. CPC/1973, art. 476. Inexistência de consolidação de entendimentos antagônicos. Indeferimento do pedido de instauração do incidente.

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Thainã Gomes Solia contra ato coator consistente na negativa de convocação para realização do curso de formação para Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do certame e classificação na 1.360ª posição, para o cargo de Soldado de 2ª classe para a região metropolitana de Goiânia, regulado pelo Edital de Abertura 01/2012, no qual previu 585 vagas para o referido cargo. ... (Continua)

27 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Hipóteses facultativas. Verificação da conveniência e oportunidade para aplicação dos institutos. Necessidade. Estágio avançado do feito que não comporta o acolhimento dos pedidos. Recurso não provido.

28 - TJSP POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ementa: POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

29 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito Administrativo brasileiro, ao substituir o modelo de Estado liberal, traçado na Era Vargas, para o Estado social e democrático de direito. No primeiro, o Estado distanciava-se da vida social, econômica e religiosa dos indivíduos, mantendo-os independentes em relação a ele, que estava presente para garantir-lhes essa independência, interferindo minimamente e deixando que a sociedade seguisse, como ordem espontânea dotada de racionalidade imanente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Impossibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Tese do Min. Francisco Peçanha Martins, vencida no acórdão. CF/88, art. 37, «caput.

«... Sr. Presidente, continuo ainda fiel às lições antigas de Miguel Seabra Fagundes, no melhor livro que já se escreveu sobre o controle dos atos administrativos. Ao Poder Judiciário não cabe julgar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos. Peço vênia para discordar do voto da Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial. ... (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário do Tribunal de Justiça. Ato omissivo consistente na não nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade condicionada ao querer discricionário da administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. Segurança denegada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE PODERÁ SER REEXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO - PROCESSO QUE JÁ ESTARIA EM FASE DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual de Mato Grosso do Sul. Promoção por merecimento. Coronel bombeiro militar. Ato discricionário do governador do estado. Lei estadual 61/1980. Lei complementar estadual 53/1990. Decreto estadual 10.768/2002. Critérios de conveniência e oportunidade. Mera expectativa que não se confunde com direito líquido e certo.

«1 - Por força da legislação sul-matogrossense de regência (Lei Complementar 53/1990, Lei 61/1980 e Decreto 10.768/2002), é inegável o caráter discricionário que informa a promoção por merecimento, assim evidenciado pelo reiterado emprego da expressão «de livre escolha do Governador, tal como utilizada nos aludidos textos legais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Administrativo. Poder judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema.

«... Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato administrativo, está limitado aos aspectos de legalidade e da legitimidade do ato. Quanto ao tema destaco lição de Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Remoção de servidor. Preterição não caracterizada.

«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Decisão que determinou a realização de nova perícia. Conveniência e oportunidade. O juiz é o destinatário único da prova, podendo deliberar por sua produção, inclusive de ofício, a teor do disposto pelo CPC/1973, art. 130. Negado provimento ao recurso.

38 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

«1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Administração Pública. Conveniência e oportunidade de seus atos. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos. ... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade não demonstrada. Rito estreito do remédio heróico incompatível com dilação probatória necessária para comprovação dos desvios.

«1. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Promoções por merecimento. ônus da prova. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«O preenchimento dos requisitos para a obtenção das promoções é fato constitutivo do direito do autor, lhe competindo, desse modo, a sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, particularmente no que tange à realização das avaliações previstas no regulamento da empresa, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Concurso público. Prazo de validade ainda não expirado. Mera expectativa de direito à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

45 - TJMG Ação civil pública. Defesa da saúde. Interesses difusos. Possibilidade. Ação proposta para compelir Município a construir matadouro municipal. Determinação de providência inerente à oportunidade e conveniência administrativa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A ação civil pública é hábil à defesa da saúde pública em sentido coletivo, mas, se a lei exige prévia inspeção sanitária e industrial de produtos agropecuários, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário estão autorizados a escolher os meios de conveniência e oportunidade para tais fins, pois tal função é de ordem exclusivamente administrativa.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão à remoção em razão de situação excepcional (motivos humanitários). Ausência de direito absoluta. A remoção é ato que deve respeitar os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, imperiosa a fundamentação da negativa, o que inexiste no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Impossibilidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Análise do mérito. Vedação ao poder judiciário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação contra a União, objetivando a suspensão do procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, a que foi submetido. Informou o autor, ora recorrente, ter ingressado na Marinha do Brasil em 01/3/2005 e ter sido notificado, em 27/9/2016, a apresentar defesa em um procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, sem que houvesse qualquer acusação formal. Afirma ser militar estável, não podendo, portanto, ser submetido a este tipo de procedimento, além de possuir condutas moral e profissional irrepreensíveis. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de remoção para unidade prisional mais próxima de sua residência, em virtude de ter filha portadora de grave moléstia. Inadmissibilidade. Remoção que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso improvido.

49 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

50 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Alegado ato omissivo. Pleito de lotação em local específico. Conveniência e oportunidade da administração em prol da oferta de serviços públicos. Não demonstração de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula a lotação de servidor público em determinado local. O ato coator é reputado como omissivo.... (Continua)