dano ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pedido de nulidade do bloqueio de bens realizado no processo, pela aplicabilidade dos dispositivos da nova Lei 14.230/21. Indeferimento. Matéria que foi objeto de decisão anterior, sobre a qual operou a preclusão, de modo que não comporta reanálise segundo a Lei 14.230/21. O advento desta lei, por si só, não pode ser considerado fato superveniente a permitir a reanálise da matéria. Impossibilidade de se retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, diante do princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Tema 1.199 (ARE 843989 RG/PR) do STF. Precedentes. Decisão mantida.

3 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência dos executados contra decisão que determinou que a Municipalidade, na condição de exequente, realizasse a atualização monetária dos cálculos - Pretensão recursal para que eles sejam feitos pela Contadoria do Juízo - Inadmissibilidade - Decisão de primeira instância que não pode ser reputada como ilegal ou teratológica, primeiro porque não há na Vara em que o magistrado atua contadoria judicial, segundo porque a determinação para que o exequente apresente demonstrativo atualizado do crédito se encontra em consonância com os CPC, art. 523 e CPC art. 524 - Segundo 509, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria é faculdade do magistrado e não é direito das partes, além de ser voltada para verificação dos cálculos já realizados e não produção destes - Possibilidade de os executados impugnarem os cálculos do Município caso venham a discordar deles - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Inovação recursal. Vedação. Matéria não tratada no recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apta a fazer incidir as penalidades previstas na legislação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dano ao erário. Dano in re ipsa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravante, contra Marino Daga, ex-Prefeito do Município de Águas Frias, e Ana Galon Salvagna, à época suplente de vereador, ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, por terem firmado contrato de locação, com dispensa de licitação, de imóvel de propriedade da firma individual pertencente a Ana Galon Salvagna, com o propósito de instalar no local a empresa Green Sul Indústria e Comércio Ltda. ME, sem ônus e como «incentivo industrial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando condenação por improbidade administrativa. Notícia o órgão ministerial que os demandados são responsáveis pelo desvio de recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. No município de Rio Largo/AL, no período compreendido entre 2002 e 2004. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Violação ao princípios da administração. Ausência de dano ao erário. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 83. STJ.

«1. A caracterização do ato de improbidade, por um dos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11, prescinde da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ônus da prova.

1 - Comprovada a prática de dano ao Erário, consistente no pagamento aos professores municipais sem a observância das formalidades legais, caracteriza-se a conduta prevista na Lei 8.429/92, art. 10, II, com a imposição das sanções do seu art. 12.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.

23 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Violação ao art. 11 da lia. Demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 9º, «caput e, XI, e 12, I e II, Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 9º, caput e inciso XI, e 12, I e II, da Lei 8.429/92. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 9º, «caput e, XI, e 12, I e II, Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 9º, caput e inciso XI, e 12, I e II, da Lei 8.429/92. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Valor do dano ao erário. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Valor do dano ao erário. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ocorrência de dano ao erário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de aquisição de uma máquina motoniveladora, que, depois de reformada - uma vez que estava sucateada e sem condições de ser utilizada - , foi vendida, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 16.370,00. ... (Continua)

30 - STJ Processual e administrativo. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Súmula 126/STJ.

1 -O Ministério Público Federal tem legitimidade para promover ação civil pública em busca do ressarcimento de valores liberados pelo Finam e supostamente desviados. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental contra provimento de recurso em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes. Inépcia da denúncia configurada. Ilegalidade evidenciada.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontada a presença do dolo específico. Caracterizado o dano ao erário. Recurso não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Acórdão do tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, II, e 11, caput, diante da inexistência de dano ao erário público e ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015, AgRg no REsp 1337757/DF , Rel. Min. Marga Tesller (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 13/05/2015, AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012, AgRg no AREsp 107.758/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/12/2012. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Contratação sem concurso. Caso de Necessidade. Admissibilidade. Ausência, ademais, de dano ao erário. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Agravos improvidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89), exige-se a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e de efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.

«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. A questão da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À luz da atual jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1206741 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10 configurada.

«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no Lei 8.429/1992, art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Ausência de demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. Para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Dano ao erário. Desnecessidade.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Elemento subjetivo culpa e necessidade de dano ao erário.

«1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa em razão da conduta da Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Cometimento de crimes contra a administração pública. Reparação do dano ao erário. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos civis. Proibição de contratar com o poder público. Quanto à reparação do dano ao erário, deverá ser descontado o que foi pago em contraprestação aos serviços médicos. Redução da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado alega o cometimento de crimes contra a administração pública por agentes públicos. Na sentença, quanto ao ora agravante, restou a seguinte determinação: reparação integral do dano ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à reparação integral do dano ao erário, pois há que ser apurado e descontado o que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a municipalidade, bem como foi reduzida a multa civil. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental recurso especial. Fraude ao certame licitatório. Tipicidade. Dano ao erário. Inexigibilidade.

«1 - A orientação dominante desta Corte Superior é sentido de que a Lei 8.666/1993, art. 90 estabelece um «crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude procedimento licitatório (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, DJe 18/04/2016)... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção da execução em relação aos herdeiros do executado falecido - Ressarcimento do dano ao erário que se transmite aos herdeiros ou sucessores até o limite da herança - Impossibilidade de rediscussão da existência de ato doloso e/ou do efetivo dano ao erário diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. STF - Recurso desprovido.