debitos antigos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010).... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Fornecimento de água. Suspensão do serviço em virtude de débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão na prestação jurisdicional oferecida pela instância de origem, pois o Tribunal examinou as teses que se faziam necessárias, apresentando fundamentação adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débitos antigos. Apuração unilateral. Não reconhecimento pelo consumidor. Suspensão no fornecimento usada como forma de se obter o pagamento imediato. Inadmissibilidade. A concessionária deve valer-se das vias regulares para cobrar débitos antigos, sem suspender o fornecimento de energia ou subordiná-lo ao pagamento antecipado de soma em torno da qual existe divergência. Ressalvando-se, pois, a cobrança, o fornecimento de energia deve ser restabelecido. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade. Inovação de fundamentos no agravo regimental. Inadmissão. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de débitos antigos, é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que tais débitos deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 27/3/09; AgRg no REsp. 793.539, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/6/09.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, do CPC não caracterizada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, DO CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Corte no fornecimento de água. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Débitos antigos e consolidados. Peculiaridade não tratada no acórdão embargado.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos antigos. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Valores exigidos decorrentes de suposta fraude apurada de forma unilateral, sem comprovação hábil da alegada diferença de consumo. Recurso improvido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Fraude. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, fundamentadamente, decidiu, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Possibilidade na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo. Descabimento da conduta quando se tratar de débitos antigos não pagos, em face de existirem meios ordinários de cobrança. CDC, art. 42. Segurança concedida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Irregularidades no medidor de consumo. Comprovação. Laudo do setor de criminalística. Corte no fornecimento do serviço. Impossibilidade. Débitos antigos e consolidados, a serem reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança. Pedido de dano moral rejeitado, eis que ausente a verificação de ato ilícito. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais do recurso especial. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Recuperação de consumo. Impossibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte em razão de inadimplemento do usuário. Débitos antigos. Inviabilidade. Utilização pela autarquia dos meios ordinários de cobrança. Necessidade. Suspensão no fornecimento possível somente quando se tratar de dívidas atuais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Liminar confirmando o restabelecimento do fornecimento de água mantida. Recursos improvidos.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dívida considerada ilíquida pelo tribunal de origem. Afastamento da mora. Inexigência do débito. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de comprovação do custo administrativo no limite superior de 30% e, portanto, excluiu a referida cobrança. Em decorrência disso, entendeu pela iliquidez da dívida, o que afastou a mora do autor. Modificar o entendimento do Tribunal a quo e entender como líquida e exigível a dívida demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Ilegalidade. Atualização de dados cadastrais. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a ré, fornecedora de serviço de energia elétrica, a não condicionar a religação de luz no imóvel ao pagamento, pelo novo usuário, de débito de terceiro, sob pena de multa, e a indenizar seus consumidores por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Água e energia elétrica. Prazo prescricional. Ausência de interesse em recorrer. Serviços essenciais. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Serviço essencial. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Precedentes. Débitos atuais. Matéria que não foi objeto da decisão originária. Ausência de omissão no julgado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia Ementa: Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica quanto aos débitos antigos - elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - valor da multa diária (R$ 500,00) fixada de acordo com a importância do bem da vida envolvido, bem como da capacidade financeira da agravante - cabimento, no entanto, de limitação na incidência da multa diária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que o faço para fixar o limite em 90 dia. Recurso parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária a 90 dias.

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação da resolução. Inadequação da via eleita. Cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia.

«1. A apontada contrariedade ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Incidência dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. Recebimento como agravo regimental. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Corte de água. Serviço essencial. Débitos pretéritos. Aplicação Súmula 83/STJ.

«1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à ré/agravada que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 62514512 - Pretensão para que a medida de urgência seja deferida para suspender a cobrança da exigibilidade da multa, bem como, que a ré/agravada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ainda, se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia - Procedência parcial do inconformismo - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente do STJ/TJSP - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré/agravada que justifica, por ora, a sua obrigação de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora agravante - Quanto aos pleitos de abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes e suspensão da exigibilidade da multa questionada, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo de a quo, s.m.j. nem ao menos foram postulados na origem - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Dívida pretérita.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Incidência da Súmula/STJ 83.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, uma vez que ainda existe demanda judicial pendente de julgamento em relação a esses débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... (Continua)