decreto prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Writ concedido. Supressão de motivação do Decreto prisional pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Extensão dos efeitos aos corréus. Mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura contra criança. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não traz fundamentação idônea para a cautelar penal, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sentença condenatória proferida. Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu a liminar. Decreto prisional fundamentado. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Decreto prisional preventivo. Alegação de falta de fundamentação. CPP, art. 312.

«Apesar de não formalmente perfeito, mantém-se o decreto de prisão preventiva quando presente a possibilidade do agente vir a agredir quem o delatou por crime hediondo - estupro e atentado violento ao pudor - cometido contra a própria filha. Ordem de «habeas corpus interposta como substitutiva de recurso, que se denega.... (Continua)

9 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga. Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Regime inicial semiaberto. Compatibilização. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - STJ Ilegalidade do Decreto prisional. Necessidade de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade do decreto prisional ante a ausência de realização de audiência de custódia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Decisão pela soltura do paciente. Decreto prisional destituído de fundamentação concreta.

«1. Não justificando o decreto de prisão a hipótese de possíveis ações do agente contra vítimas ou familiares e tampouco qualquer outro risco ao processo ou à sociedade sendo motivados, é caso de prisão pela exclusiva gravidade abstrata do delito, a justificar a cassação da ordem de prisão. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Ausência de referência à quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, as alegações contidas no habeas corpus foram insuscetíveis de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (ausência de fundamentação do decreto prisional) já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 466.079/SP, em 2/10/2018. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Denegado seguimento. Agravo improvido.

«1. A teor do disposto na Súmula 691/STF, e plenamente adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Ausente o Decreto prisional. Não conhecimento do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus, assim como seu recurso ordinário, é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante ou recorrente a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decreto fundamentado. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o delito. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Possibilidade.

«1. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional mantido em sentença de pronúncia. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece da matéria relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva, quando esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva apenas mantida na sentença de pronúncia. Legalidade do Decreto. Impossibilidade de análise. Recurso não conhecido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento. Diante disso, o recorrente deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Alegação de extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto prisional sem fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é ilegal, quando o decreto não traz qualquer motivação do caso concreto, pois somente aponta indícios de autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas por parte dos acusados, bem como faz referência ao abalo à ordem pública por tratar-se de cidade do interior. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional.

«III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Ademais, Decreto prisional não juntado aos autos. Recurso desprovido.

1 - « A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no RHC 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegada nulidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Fundamentação do decreto prisional que não encontra amparo nos dados dos autos. 3 - Agravo não provido.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Alegação de extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença apontando-se os fundamentos do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado.

1 - Para indeferir o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, o Juiz de primeiro grau ressaltou que as razões do decreto prisional ainda persistem, porém o impetrante não juntou esta última decisão. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem, supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Acréscimo de fundamentos ao Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, o qual ostenta condenação por tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... (Continua)

48 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso do Ministério Público federal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Complementação e inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem no julgamento do writ da defesa. Impossibilidade.constrangimento ilegal evidenciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Extrema violência. Periculosidade social do agente. Conveniência da instrução criminal. Indícios de ameaças. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Decreto prisional.

1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa, em razão de instrução deficiente do writ. ... (Continua)