deferimento de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Deferimento de liminar. Depósito. Prestações. Cabimento.

«É cabível o deferimento de liminar para garantir o depósito em Juízo de prestações de contrato de mútuo.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Servidor público. Verbas de natureza previdenciária. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido

4 - TJSP Ação civil pública. Deferimento de liminar. Expressa desistência de agravo de instrumento. Homologação que se impõe (CPC, art. 998). Desistência recursal homologada

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação busca e apreensão. Deferimento de liminar. Insurgência do agravante, terceiro. Ausência de legitimidade do terceiro. Agravo não provido

8 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

11 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) -

Decisão que deferiu medida liminar para que a pontuação pretendida seja devidamente considerada para fins do certame - Insurgência do Município - Aplicação do Decreto 59.009/2019 - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Excepcionalidade configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

21 - STJ Deferimento de liminar em mandado de segurança. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Recurso especial. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

24 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Caso em que a liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas cautelares especificadas na decisão, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Com efeito, «[e]sta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Internação de portador de deficiência. Deferimento de liminar. Fixação de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Admissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento bem fixado. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

32 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 926.

«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Deferimento de liminar. Exaurimento de instância. Inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Litigância de má-fé. Configuração. Impossibilidade de análise diante da Súmula 7/STJ. Deferimento de liminar. Pressupostos. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

35 - STJ Agravo regimental contra deferimento de liminar em habeas corpus. Presença dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Correição parcial. Deferimento de liminar. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. LIMINAR CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VII, DA LEI DE LOCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de motivação do ato de exclusão da impetrante-agravada. Parcial deferimento de liminar. Presença de fumus boni juris et periculum in mora em prol da tese da agravada. Recurso desprovido

39 - STJ Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Deferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão apenas para modulação de seus efeitos. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma fundamentada (precedentes do STF e do STJ).

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar para suspensão de concurso público aberto pela Municipalidade. Cabimento. Inobservância de princípios administrativos, notadamente o da publicidade. Existência de indício que justifica a solução adotada. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Deferimento de liminar. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivo que se supõe violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

44 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão que manteve o deferimento de liminar. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TJMG Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional (CF/88, art. 205 e CF/88, art. 206), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestre letivo, preenchendo-se, assim, os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Restritivas de direitos. Agravo regimental contra deferimento de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão de pensão. Deferimento de liminar. Multa diária direcionada à autoridade impetrada. Possibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração recebimento como agravo regimental. Interposição contra deferimento de liminar em menor extensão. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)