demora no julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus no STJ e de ausência de fundamentação idônea para a prisão do paciente. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Análise restrita à alegação de excessiva demora no julgamento no STJ. Motivos justificáveis para a não conclusão do julgamento. Inexistência de desídia judicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Demora no julgamento do recurso especial pelo STJ.

«1. A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 120.593, Relª Minª Cármen Lúcia). ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Embargos infringentes. Demora no julgamento. Remédio impróprio.

«O «habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não é remédio próprio e idôneo para fazer agilizar o julgamento de recurso, em especial quando a sua tramitação se realiza de modo regular, em tempo razoável.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.

1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade.... (Continua)

5 - STF Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Demora na remessa de apelação para o Tribunal de Justiça. Impossibilidade de supressão de instância. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denegação da ordem.

«1. A violação ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) deve subordinar-se à constatação de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Demora no julgamento de apelação.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Demora no julgamento do recurso de apelação. Mora estatal. Ausência de omissão ou ação do paciente que tenha contribuído para tal demora.

«1. Demora excessiva para o julgamento de recurso de apelação para a qual não contribuiu o paciente (quase cinco anos para pautar o recurso de apelação; baixa dos autos para diligências, ainda não cumpridas) autoriza o reconhecimento de excesso de prazo. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o recurso de apelação pendente, há 10 meses, apenas de inclusão em pauta para julgamento, já se encontrando relatado e revisado, resta configurado inegável constrangimento ilegal, a ser sanado na via do habeas corpus.... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial. Redistribuição decorrente de sucessão de ministro. Ausência de ilicitude. Precedentes. Ordem denegada.

«1.A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.

1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial no STJ. Motivos justificáveis para não conclusão do julgamento. Inexistência de desídia judicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de não conhecimento. Excesso de prazo da prisão por demora no julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. A tese de excessiva demora no julgamento perante o Tribunal Popular que justificaria a liberdade provisória não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, inviabilizando o exame desta Corte Superior por incabível análise inaugural do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. DEMORA NO JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus não é a via adequada para apressar o julgamento de pedido formulado em sede de execução penal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 581 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus. Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

O pedido de progressão do regime será apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matéria a ser julgada primeiramente na apelação. Pedido de demora no julgamento da apelação. Contribuição da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser conhecido, pois está pendente de julgamento a apelação manejada na origem. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A demora injustificada para o julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.

«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Demora no julgamento de recurso administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar recurso administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Demora no julgamento de requerimento administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Demora no julgamento de recurso administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar recurso administrativo de sua competência. Segurança denegada.... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... (Continua)

30 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Alegada demora no julgamento da impetração no STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, «quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de recurso especial manejado no STJ. Cinco substituições de relatoria. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I - O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. ... (Continua)

36 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso ordinário interposto no STJ. Alegada demora no julgamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Associação criminosa. Demora no julgamento de habeas corpus na corte estadual. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão. Supressão de instância.

«1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Alegado constrangimento ao status libertatis dos pacientes, motivado por demora no julgamento, pelo STJ, de pedido de habeas corpus impetrado perante aquela alta corte judiciária. Excesso de prazo não configurado. Recurso de agravo improvido.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelação. Demora excessiva para o julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora no julgamento do recurso de apelação caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito da apelação interposta no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Três substituições de relatoria. Demora que não pode ser imputada à defesa. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«I - Decreto de prisão preventiva que apresenta fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da ação penal. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Demora no julgamento do recurso especial. Reiteração de impetração anterior.

«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 153.806/PR, de minha relatoria. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação. Cabimento. Garantia da autoridade das decisões deste superior tribunal. Demora no julgamento da apelação. Habeas corpus que determinou seu imediato julgamento. Inércia do tribunal de origem. Descumprimento. Reclamação julgada procedente.

1 - A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f), situação que se verifica na hipótese. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I. A impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STF «Habeas corpus. Demora no julgamento de revisão criminal pelo Superior Tribunal Militar. Processo julgado. Prejudicialidade. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Sobrevindo o julgamento do mérito da revisão criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegada demora no julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)