documentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum. Exibição obrigatória. Há interesse de agir se o réu, citado, não nega a obrigação, mas deixa de colacionar a documentação almejada. Recusa administrativa anterior. Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e segundas vias de extratos é obrigatória. Ação julgada procedente.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante, sócia de uma empresa, alega estar sendo impedida de acessar documentação própria e da empresa, requerendo tutela de urgência para obter acesso à documentação, mediante ingresso no estabelecimento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 58.130,00, referente ao reembolso de tratamento odontológico. A ré alega que a documentação apresentada pelo autor era insuficiente para o reembolso, exigindo comprovante de pagamento do tratamento realizado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação adicional pela ré, não prevista no contrato, é abusiva e se o reembolso deve ser efetivado. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pelo autor estava em conformidade com as cláusulas contratuais, não havendo irregularidades a serem sanadas.4. A exigência de documentação adicional não prevista no contrato é considerada abusiva, especialmente sob a ótica do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação não prevista contratualmente é abusiva. 2. O reembolso deverá ser efetuado conforme a documentação apresentada. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007285-58.2021.8.26.0077, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1005581-38.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória. Pretendida declaração de nulidade de registro comercial. Constituição de firma individual em nome do autor. Alegação de fraude por uso indevido de documentação do autor. Junta Comercial que é responsável apenas pela análise formal da documentação apresentada, não sendo responsável pela fiscalização das sociedades registradas ou pela investigação da documentação original apresentada pelos interessados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.

«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... (Continua)

8 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

9 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que determinou que a autora apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que determinou que o autor apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que o autor apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela, que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Recurso provido.

14 - TJSP DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Ementa: DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Danos morais devidos. Recurso provido em parte.

15 - STJ Recurso especial. Exame de documentação para configuração da natureza da taxa cobrada. Exame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

«O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

16 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Documentação nova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a documentação acostada aos autos já estava presente em demanda anteriormente ajuizada ou se, efetivamente, se trata de documentação nova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira das partes agravantes para arcarem com as custas e despesas do processo. Instadas no processo de origem a complementarem a documentação somente juntaram declaração de imposto de renda. Em grau recursal, foram intimadas a apresentarem documentação, contudo, não se manifestaram. Escassa documentação acostada aos autos que demonstram a capacidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.

«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira das partes agravantes para arcarem com as custas e despesas do processo. Instadas no processo de origem a complementarem a documentação somente juntaram alguns extratos e declaração de isenção de imposto de renda. Em grau recursal, foram intimadas a apresentarem documentação, contudo, juntaram documentação escassa. Verificada a capacidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Sentença improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. Determinação de juntada de documentação atualizada para análise da gratuidade judiciária. Apelante que insiste que já juntou a documentação e não cumpre a determinação judicial. Decurso de prazo. Indeferimento da gratuidade ante a não apresentação da documentação requerida, com determinação de recolhimento do preparo. Configurada a inércia da Apelante. Inteligência do at. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Apresentação de documentação para a posse. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para que a autoridade impetrada aceite o protocolo de inscrição no Conselho Regional para fins de efetivação da contratação. Impossibilidade. Edital que prevê a data para a entrega da documentação necessária à posse. A impetrante só obteve a inscrição no órgão de classe estadual (COREN) meses após o prazo previsto no edital. Incabível a pretensão de que a autoridade aguarde a regularização da documentação do candidato para contratação. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.

«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para análise de documentação de importação. Alegação de greve naaduana. Perda de objeto do recurso especial. Decreto 4.543/2002, art. 482, Decreto 4.543/2002, art. 504 e Decreto 4.543/2002, art. 511. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.

«1. Impetração de mandado de segurança para que fosse analisada documentação de importação para posterior desembaraço aduaneiro em face do risco deperecimento das mercadorias por greve da Aduana, com pedido alternativo de desembaraço independente de análise da documentação. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.

26 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Regularidade. Transporte de frutas cítricas sem a devida documentação. Cultura de peculiar interesse do Estado. Nota de pesagem. Documento imprestável para respaldar transporte autorizado de frutas cítricas. Ausência de documentação fitossanitária para transporte da cultura. Recurso voluntário não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE INDICATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada indicativa de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

28 - STJ Nulidade da prova obtida por meio da ação controlada. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A irresignação não veio instruída com cópia do requerimento ministerial e da decisão que autorizou a ação controlada, documentação indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas pela defesa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Concessão mediante apresentação de documentação. Desídia das partes. Documentação incompleta. Indeferimento. Dissídio. Ausente a similitude fática. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

30 - TRT4 Fgts. Ônus da prova.

«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Anulação. Abertura de firma individual perante a jucesp com documentação objeto de furto. Análise formal da documentação, de acordo com as normas disciplinadoras para registro de pessoa jurídica. Legalidade do procedimento da jucesp. Declaratória improcedente. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Prestação de serviços feita fora do município tributante. Lançamento e multa vinculada afastados. Questionamento. Necessidade de reexame de prova. Multa isolada pela ausência na entrega de documentação. Quitação realizada. Ausência de enfrentamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - O feito decorre de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISSQN, além de multa pelo descumprimento de obrigação co nsistente na entrega da documentação apresentada. O Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do tributo e da multa, observado de acordo com a documentação apresentada, que o lançamento é inválido, pois os serviços foram prestados fora do município. Para rever a convicção do julgador e analisar a tese do recorrente pela insuficiência da documentação, seria necessária uma incursão à seara probatória dos autos, o que é vedado no recurso especial, atraindo o comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Aquisição de veículo usado. Leilão extrajudicial. Demora na entrega da documentação do carro. Pretensão à rescisão contratual, com imposição de perdas e danos além de reparação de dano moral. Inviabilidade. Inexistência de inadimplemento absoluto do contrato. Fornecimento de documentação que é obrigação acessória. Prestação na compra e venda de bem móvel é a entrega do bem, quando se transmite a propriedade. Impossibilidade de circular com o veículo, em razão da irregularidade na documentação. Descaracterização do dano moral. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade em razão do fato. Improcedência da ação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Admissibilidade, ante a adequada fundamentação. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de documentação comprobatória. Instrução deficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Apreensão da documentação de veículos utilizados no transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorização da Administração. Descabimento. Ilegalidade da sanção aplicada. Recurso provido a fim de julgar procedente a ação para determinar a restituição da documentação dos veículos autuados, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei ou regulamento.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Nota Fiscal Fatura. Pedido de compra efetuado por empresa inativa há anos. Apresentação de documentação falsa. Ausência de cuidado na verificação da documentação, bem como ausência de consultas de referências bancárias e comerciais. Mercadoria retirada por pessoas que não foram identificadas. Fraude reconhecida. Títulos inexigíveis. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

37 - TJSP Petição inicial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Documentação encartada pelo autor suficiente para dar início à ação. Atendimento ao CPC/1973, art. 283. Emenda da vestibular. Desnecessidade. Possibilidade de determinar ao requerido que exiba incidentalmente a documentação comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP PROCESSO

Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade: - O infrator que não apresentou a documentação na oportunidade própria do processo administrativo, se sujeita ao arbitramento que não será reexaminado no Judiciário por não padecer de ilegalidade... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau. Autora que descumpriu determinação de juntada de documentação a fim de afastar dúvidas sobre a sua real condição financeira. Documentação existente nos autos insuficiente para comprovar gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de cláusulas testamentárias restritivas cumulada com restrição de disposições testamentárias. Recurso que merece ser conhecido diante de acórdão anterior que reconheceu a ausência de apreciação dos pedidos do agravante. Pedido de redirecionamento da busca e apreensão que não merece conhecimento dada a perda superveniente do objeto recursal. Empresa de contabilidade que comprovou a entrega de documentação contábil à empresa legada. Legatário que se presume ter a Posse de toda a documentação da empresa, que presumidamente é detida pelo legatário, inclusive a contábil anterior à sua assunção na sua administração. Eventual situação que impeça o fornecimento da documentação que deve ser comprovada pelo agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais. Inscrição de empresa mediante fraude. Documentação de terceiro. Assinatura falsa. Ausência de culpa da JUCESP que não detém obrigação de verificar a autenticidade de documentação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ré contratada para intermediação de compra de imóvel. Negócio não concretizado em razão da entrega de documentação falsa do imóvel pelo vendedor. Documentação analisada pelo departamento jurídico da empresa ré. Defeito na prestação de serviços ao permitir a assinatura de tal contrato. Perda do sinal. Responsabilidade da ré verificada. Indenização devida. Recurso não provido.

44 - TJSP Inventário. Falecimento de estrangeiros e documentação incompleta apenas no que se refere ao casamento de dois deles com mais de cem anos, sendo confirmada dificuldades em situação de crise por guerra nos países consultados, de obter a documentação. Possibilidade de, nesse contexto, permitir a tramitação de inventários cumulativos. Provimento

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Autor. Determinação de juntada de documentação para análise da benesse. Agravante que permaneceu inerte. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Produtos trazidos por via marítima. Retenção em decorrência de divergência entre os produtos e a documentação. Atraso na liberação que impediu a consignatária de cumprir contrato com terceira empresa, acarretando a Resolução dessa avença. Responsabilidade da transportadora reconhecida, eis que a ela se impunha a emissão correta da documentação de transporte. Indenização a título material devida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de Serviços. Gerenciamento de riscos de transporte. Ausência de comprovação de recusa ao pagamento da indenização por falta de documentação. Necessidade de tal prova para demonstração dos alegados prejuízos. Hipótese em que não se tratando de documento novo, deveria fazer parte da documentação juntada com a inicial. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Agravante que demonstrou sua boa-fé ao juntar toda a documentação requerida pela relatora - Documentação que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais - Recorrente que recebe benefício previdenciário de cerca de 1 salário mínimo - Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrent

49 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à embargante - Elementos dos autos contrários à declarada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão agravada que enfoca a insuficiência da documentação apresentada - Agravante que sequer neste recurso apresenta documentação complementar - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)