emissao da nota fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência - Pedido indeferido por intempestividade - Prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal estabelecido pela Portaria CAT 27/2015 - Impossibilidade - Existência de Retroatividade à data da aquisição - Sentença modificada - Recurso provido.

4 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido. Escrituração de documento fiscal considerado «írrito pelo Estado de origem. Emissão da nota fiscal após a data de validade da autorização de impressão. Documento inábil a fundamentar o crédito. Ausência de comprovação da veracidade da operação. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Data da emissão da nota fiscal. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaque-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... (Continua)

8 - TJRJ Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.

«1. A demora na emissão da nota fiscal de liberação de bens arrematados em leilão quando causada pela resistência da arrematante ao pagamento do ICMS nos termos apresentados pela licitante (contribuinte substituta do tributo), não gera obrigação de reparar eventual prejuízo suportado, por ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à empresa licitante. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que suspende a autorização para emissão da nota fiscal eletrônica pelo contribuinte por conta de inadimplemento do ISSQN. Ilegalidade configurada. Impróprio óbice ao livre exercício da atividade empresarial. Ofensa ao princípio da livre iniciativa. Aplicação das Súmulas n.s 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

13 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação de mercadoria. Transferência da propriedade. Mercancia. Equipamento locado. Troca de peças. Mera manutenção. Não incidência. Sujeito ativo. Local da saída do bem. Emissão da nota fiscal. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de débito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do CTB, art. 134 e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ofertada pela executada - Decisão «a quo que homologa os cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Recurso pela empresa exequente aduzindo ter havido ofensa à coisa julgada - Desprovimento de rigor.

18 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PELO HOSPITAL. AUTORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA DE EVENTUAIS DESPESAS NÃO PAGAS E DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU INDEVIDAMENTE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados que eram suficientes para formação da convicção do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Anulatória. Substituição tributária. Responsabilidade do município, tomador dos serviços de reter as contribuições sociais devidas pelos contratados. Lei 8.212/1990, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Termo a quo para o recolhimento é a data da emissão da nota fiscal/fatura e não do efetivo pagamento. Regularidade do lançamento de juros de mora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na NFLD 35.229.515-5, com abstenção da inscrição do requerente no CADIN, para ao final, ser anulado o lançamento tributário referente à referida notificação. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

21 - TJSP Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Inexistência de vício oculto no automóvel - Necessidade de substituição de algumas peças que decorre do desgaste natural do veículo, em razão dos dez anos de uso e dos mais de cem mil quilômetros já rodados - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - As condições do veículo devem ser aferidas e avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra - Fato de a ré ter realizado o conserto de algumas peças após a retirada do veículo da loja não a torna obrigada a fazê-lo a cada problema mecânico apresentado pelo veículo - Atraso na emissão da nota fiscal que não dá à autora o direito à rescisão do contrato - Mero arrependimento posterior - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Apelo provido

22 - STJ embargos de declaração. Tributário. Anulatória. Susbtituição tributária. Responsabilidade do município, tomador dos serviços de reter as contribuições sociais devidas pelos contratados. Lei 8.212/1990, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Termo a quo para o recolhimento é a data da emissão da nota fiscal/fatura e não do efetivo pagamento. Regularidade do lançamento de juros de mora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na NFLD 35.229.515-5, com abstenção da inscrição do requerente no CADIN, para ao final, ser anulado o lançamento tributário referente à referida notificação. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a prescrição quinquenal começa a fluir a partir da entrega das obras, momento em que o débito é formalizado com a emissão da nota fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo - Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL - Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo - Insurgência do Estado de São Paulo - Cabimento - Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao destinatário final indicado pelo adquirente - ICMS-DIFAL que é devido ao Estado em que se situa o destinatário final da mercadoria adquirida - Inversão da sucumbência em desfavor do Distrito Federal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cobrança de valores relativos à reajuste de contrato administrativo. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Autor que alega desconhecer nota fiscal emitida pela credora ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o autor, pessoa física, teria aberto empresa na cidade de São Paulo, no ano de 2013, e atuado no ramo empresarial apenas por alguns meses, se mudando para outro município em seguida, mas deixando de dar baixa no respectivo CNPJ à época - Boletim de ocorrência registrado após a emissão da nota fiscal discutida nos autos, em que o autor narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros desconhecidos, que estariam se utilizando de seu CNPJ sem seu consentimento - Documentos apresentados que não são aptos a comprovar que o autor não tenha contratado a venda em apreço - Caso concreto em que o título é objeto de execução judicial, na qual o autor foi citado no ano de 2021, levando dois anos para ajuizar a presente ação declaratória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP VOTO 40050

Cobrança por serviços médico-hospitalares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ação aparelhada com cópia de nota fiscal de serviço. Ausência de juntada do título cambial sacado para cobrança, nem seu encaminhamento para aceite e/ou protesto. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser computado da data de emissão da nota fiscal. Precedentes desta 12ª Câmara. Pretensão de prova oral corretamente indeferida pela decisão agravada. Prova essencialmente documental. Juízo a quo, inclusive, que determinou fosse oficiado o Plano de Saúde para obter informações sobre a cobertura securitária. Ausência de inversão expressa do ônus da prova com fundamento no CDC que não causa prejuízo a Agravante, eis que assegurado o ônus probatório em conformidade com o CDC, art. 373, cabendo a Agravada demonstrar a legitimidade da cobrança como fato desconstitutivo do direito da Agravante. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - Pretensão ao recebimento de valores em aberto contidos em notas fiscais inadimplidas pelo apelante - Fornecimento de produtos de saúde discriminados no Pregão 086/19 (PA 4.662/2.019), vencido pela apelada - Sentença de procedência, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e determinar que o apelante pague o valor de R$ 481.448,60 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Pleito de reforma da sentença para que o valor seja reduzido - Cabimento - VALOR DEVIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Mora que decorre do não pagamento pelo devedor no tempo, lugar e forma estipulados pelas partes ou pela lei - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das notas fiscais inadimplidas - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença que considerou a data de vencimento das notas fiscais inadimplidas como sendo 10 (dez) dias após a emissão da nota fiscal, mas o prazo contratual para pagamento pelo fornecimento prestado pela apelada era de 30 (trinta) dias da emissão da nota fiscal - Cálculos da apelada que consideram corretamente o termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora, mas não observam os índices corretos cabíveis - Valor atual do débito na data de ajuizamento da ação monitória (14/02/2.022), apto a constituir de pleno direito o título executivo judicial, que corresponde a R$ 460.388,43 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente a ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 460.388,43 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), decorrente do valor original de R$ 389.187,13 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora - Sucumbência mínima da apelada, mantida a imposição do referido ônus de forma integral ao apelante - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade, ainda que em parte, da interposição do recurso por parte do apelante.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Dispensa de recolhimento de ISS. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Delicatessen - Produção de Filmes Ltda. pleiteia ao Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo a dispensa do recolhimento do ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição e legendagem de filmes, assim como da emissão da nota fiscal correspondente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.

1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Pis. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito fiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

40 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Restou assentado que o ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco, visto que, no regime da substituição tributária progressiva, o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da substituta, não compondo a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração. « (fl. 272, e/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23), independentemente da falta de apresentação dos referidos boletins. Documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção de tanque elaborados pela autora, evidenciam que os serviços contratados foram efetivamente prestados por esta última no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Sopesando o pagamento parcial já realizado e os documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados até o mês imediatamente anterior à emissão da nota fiscal 247, o reconhecimento da exigibilidade desta última era mesmo cabível, não sendo a alegada falta de apresentação do respectivo boletim de medição suficiente para justificar o seu não pagamento, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório, e de enriquecimento ilícito da tomadora do serviço, ora ré, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, conforme os arts. 884 e seguintes do Código Civil. Parcial procedência desta ação monitória, para constituir, em desfavor da ré, título executivo judicial no patamar equivalente ao do saldo devedor da nota fiscal 247 era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE PRODUTOS - NOTAS FISCAIS -

Insurgência da empresa autora contra o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição e pela não comprovação da renegociação de dívida - Prescrição quinquenal contada a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Feito distribuído em 24/05/2021 - NOTA FISCAL 1487 - Duas últimas parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 que não se encontravam fulminadas pela prescrição - Decreto de extinção com relação à pretensão de cobrança afastado - Não comprovação, todavia, da entrega das mercadorias - Inexistência de qualquer assinatura ou carimbo no canhoto de recebimento - NOTA FISCAL 1806 - Imperou verdadeira anemia probatória acerca da proclamada renegociação da dívida - Inexistência do instrumento contratual - Autora que confessa que não foi assinado pelo réu - Imprestabilidade do instrumento de protesto por falta de pagamento que não guarda qualquer relação com a nota fiscal - Autora que, mais uma vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar pagamento de parcelas anteriores da renegociação, tampouco entrega das mercadorias que pudessem evidenciar suposta quitação parcial da dívida - Efetiva desorganização administrativa e financeira da autora em documentar corretamente transações com o réu e promover adequada cobrança - Reconhecimento inevitável da ocorrência de prescrição diante da emissão da nota fiscal em 29/01/2016, para pagamento em parcela única. Sentença parcialmente reformada, em parte mínima, tão somente para afastar o decreto de prescrição das parcelas com vencimento em 07/06/2016 e 07/07/2016 da nota fiscal 1487, porém, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, diante da não comprovação da entrega das mercadorias. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Pedido de restituição/reembolso de crédito de contribuição previdenciária retida na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Correção monetária prevista na in srf 1.300/2012. Taxa selic. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - O caso dos autos não trata do termo a quo para correção monetária em razão de recusa ilegítima do Fisco de aproveitamento de crédito escritural de IPI, PIS ou COFINS, questão enfrentada pela Primeira Seção nos autos do EREsp 11.461.607/RS. Antes, a presente discussão ocorre em demanda visando a declaração do direito à devolução imediata de crédito relativo à contribuição previdenciária retida na fonte sobre notas fiscais de cessão de mão de obra e empreitada em atividade de limpeza e conservação, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, com redação dada pela Lei 9.711/1998, cuja sistemática de correção monetária possui regramento próprio previsto no art. 83 da IN SRF 1.300/2012, daí o distinguish entre o presente caso e o supracitado EREsp pela Primeira Seção do STJ que trata de questão diversa. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Manipulação espúria por hackers do sistema da ré, o que levou ao envio de boletos falsos para outras empresas - Configurada falha de segurança da ré, fortuito interno não oponível à autora, uma vez que os boletos eram visualmente idênticos, procederam de e-mail que se poderia supor de domínio genuíno da ré, junto à nota fiscal, na mesma data e horários próximos, divergindo apenas pelo código de beneficiário, que somente se revelou ser outro no momento do pagamento - Responsabilidade concorrente das partes - Partes que repartirão, na proporção de 50%, a responsabilidade pelo valor do boleto, o que implica tornar inexigível da autora a quantia de R$6.475,65 - Autorizada a exigência pela ré de igual valor de R$6.475,65, por meio da reemissão de boleto, com data oportuna de vencimento, sem a incidência de correção monetária - Abalo de crédito relacionado ao protesto do título - Danos morais configurados - Indenização fixada, diante do caso concreto, em R$2.500,00 - IV - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca - Incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fornecimento de bens para a administração. Inadimplência. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do contrato. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. PIS. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Copertrading Exp. e Import. S/A. contra a União objetivando a anulação debito fiscal relativo ao PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Divergência interpretativa no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Exclusão do ICMS-st (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tributo calculado por fora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o acórdão recorrido citou jurisprudência daquela Corte para fundamentar a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível a este STJ conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do próprio TRF da 4ª Região, eis que tal análise encontra óbice na Súmula 13/STJ, in verbis: «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ação monitória pressupõe existência de prova escrita com vistas à cobrança de dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Em sede pretoriana, a ação monitória tem sido classificada como tendo «... natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102 a do CPC (STJ - 4ª Turma, RESsp 208.870/SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU de 28/6/99, p. 124). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Esclarece a parte autora, que interpôs a presente demanda visando impugnar o Auto de Infração 3370455-2, lavrado diante do não recolhimento do ICMS relativo a operações de saída de mercadorias referente a devolução de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais 25145,6192 e 30716. ... (Continua)