excesso de linguagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, se não constatado que ela chegou a influenciar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Configuração. Ausência. A alusão a indícios de autoria e materialidade criminosa, bem como a contexto a respaldar qualificadoras, não consubstancia excesso de linguagem.

3 - STJ Penal e processual. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e da autoria, tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

6 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência. Limitando-se o juízo a versar possível prática dos delitos descritos na inicial acusatória, aludindo a indícios de autoria e prova da materialidade do crime, descabe concluir pelo excesso de linguagem.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Excesso de linguagem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do apontado excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatida na instância de origem, incidindo no caso o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que torna indispensável o prequestionamento dos temas recursais. 2. Não se verifica o alegado excesso de fundamentação na decisão de pronúncia, que se limitou a justificar, de maneira idônea, a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria naquele momento processual.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não verificação.

1 - Não se verifica excesso de linguagem na decisão que não veicula manifestação conclusiva de mérito. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não é do mero cotejo de provas que se constatam excessos, passíveis de influenciar os jurados, mas de eventual definição de certeza do dolo, não constatada na espécie. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Envelopamento. Insuficiência.

«Reconhecido o excesso de linguagem da pronúncia, causa de nulidade absoluta, cumpre anulá-la, determinando-se que outra seja prolatada, não sendo suficiente o desentranhamento e o envelopamento da decisão, em atenção ao parágrafo único do CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos.... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Omissão e excesso de linguagem. Inexistência. Prequestionamento. Rejeitados à unanimidade.

«1) Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. 2) Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Não ocorre qualquer excesso de linguagem diante da ocorrência de motivação idônea apta a justificar, objetivamente, o pronunciamento do réu. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.

«I - A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem (precedentes). ... (Continua)

14 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Excesso de linguagem. Inocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusação, relatando os elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, esboçar qualquer juízo de certeza acerca das provas. Ante a estrita observância dos limites previstos no CPP, art. 413, não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem por parte do Tribunal de origem". (AgRg no HC 748.077/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023).... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, limita-se a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 413, não há falar em excesso de linguagem. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o Magistrado de primeiro grau, com base nos elementos colhidos dos autos, indicou os requisitos exigidos para pronunciar o paciente de maneira coerente e sem ênfase acusatória, cumprindo apenas a exigência legal de prova da materialidade e de indícios de autoria. ... (Continua)

18 - STJ Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Inexistência.

«Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que se limita a justificar, de maneira idônea, a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, além da impossibilidade de afastamento das qualificadoras naquele momento processual.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

20 - STJ Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da indigitada nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Conforme é do sistema processual penal, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, desde que com razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais, que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem da pronúncia. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A alegação de excesso de linguagem discutida neste mandamus não foi examinada pelo Tribunal estadual no recurso em sentido estrito, na apelação criminal, nem mesmo nos embargos de declaração, de modo que a irresignação não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência. Qualificadora. Fundamentação idônea.

«1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não caracterização.

«1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Na fase de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de poder influenciar os jurados. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Nulidade reconhecida.

1 - Na primeira fase dos procedimentos afetos à competência do tribunal do júri, deve-se proceder a apenas um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia do acusado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido. Liminar cassada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STF Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

30 - STF Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir decisão interlocutória. De pronúncia. Fundamentada com excesso de linguagem.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1.A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Prisão. Excesso de prazo. Matéria não decidida no acórdão (recurso em sentido estrito) tido por coator.

«1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 413 - Código de Processo Penal, não há falar em excesso de linguagem. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«– Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag 1.153.477/PI, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Conforme o sistema processual penal, e tem acentuado a pacífica jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, desde que com razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1 - A alegação de nulidade, apesar de referida acórdão recorrido, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado. Falta de defesa. Excesso de linguagem. Matérias não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância.

«1. A indigitada falta de defesa técnica do paciente e o aventado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram submetidos à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitados diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-los sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o magistrado indica os elementos necessários da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e pronunciar o réu, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de recurso próprio.

«1. Não tendo sido interposto recurso próprio no momento oportuno acerca de eventual excesso de linguagem da sentença de pronúncia, fica evidenciada a preclusão da matéria. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Ordem concedida.

«1. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, II, utilizando-se de forte qualificativo passível de induzir o Conselho de Sentença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional para afastar a tese de excesso de linguagem na pronúncia, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

49 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes.... (Continua)