exploracao de jogos de azar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.

Preliminar de omissão da sentença acerca de tese defensiva rejeitada. Questão abordada, e ausência de embargos declaratórios. Fato típico. Dolo demonstrado. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação de rigor. Readequação da pena-base. Substituição da pena alternativa, em razão da nova pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Exploração de jogos de azar em lugar acessível ao público - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer a ré - Absolvição devida - Recurso provido

3 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.

«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de jogos de azar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Liminar deferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.

9 - STJ Contrabando. Máquinas caça-níqueis e materiais relacionados com a exploração de jogos de azar. Recurso ministerial. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CP, art. 334, § 1º, «c.

«2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condutas imputadas aos Recorridos não se inserem na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF e concessão da ordem para fixar medidas cautelares alternativas. Omissão. Improcedência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogos de azar. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é a via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Recurso interposto em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Contravenção de exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Extensão a corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Ordem concedida. Pedidos de extensão não acolhidos.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Superação. Organização criminosa. Exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Concessão da liminar. Agravo regimental provido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, c, em sua anterior redação. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Não ocorrência. Alegado erro de tipo, falta de provas da materialidade delitiva e desclassificação para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações justificadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de jogos de azar (bingo). Inexistência de direito subjetivo ao exercício da atividade ilegal. Art. 59 da Lei nº. 9615/98, que permitia a exploração dos jogos de bingo, revogado expressamente pela Lei nº. 9981/2000, posto que não foi convertida em Lei e não revogou a Lei nº. 9981/2000. Inaplicabilidade da Medida Provisória Nº. 2216/2001. Aplicação à hipótese da Súmula Vinculante nº. 2 do Supremo Tribunal Federal. Lesão aos consumidores pela ilegalidade da atividade exercida. Caracterização. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação di venezia. Organização criminosa ligada à exploração de jogos de azar. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Recurso improvido.

1 - A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas, e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial, somente exige limitação temporal no acesso aos registros de «aplicações de internet, termo legal usado para definir «o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII). ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, contrabando, exploração de jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Crimes continuados. Condenação. Óbito do único causídico constituído. Julgamento da apelação. Publicação do acórdão em nome do advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Existência. Desconstituição do trânsito em julgado. Comunicação do acusado sobre o óbito do procurador. Evidência inequívoca da ciência da parte. Ausência. Ordem concedida.

«1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.

«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Insurgência contra decisão de primeiro grau que deferiu a aplicação de medidas cautelares. Alegação de ofensa ao sistema acusatório. Inevidência. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Tese defensiva que aponta nulidade da decisão de primeiro grau, na qual o Magistrado, ao analisar os pedidos cautelares, teria avançado na produção de provas e se investido na condição de parte, diligenciando pessoalmente até a comarca vizinha para investigar preço de produto e a margem de l ucro, a fim de acrescentar elementos de prova em favor da representação da Polícia Civil. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exploração de jogos de azar. Oferta de acordo de não persecução penal. Concessão de custódia domiciliar e progressão de regime antecipado pelo covid-19. Supressão de instância. Regime prisional aberto incabível. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - TJSP Receptação e exploração de jogos de azar, em concurso material (art. 180, caput, do Cód. Penal e Decreto 3668/1941, art. 50, na forma do CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Existência de fundadas razões para a abordagem. Diligência dentro da legalidade. Abordagem absolutamente regular. Fundo. Crime e contravenção penal caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias em relação ao crime de receptação isoladas e inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Penas bem fixadas. Manutenção. Regime acertado. Abrandamento inviável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

33 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Impetração contra indeferimento da liminar. Julgamento do mérito. Prejudicialidade do feito. Ato decisório não juntado aos autos. Nulidade da prova. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Nulidade da prova. Supressão de instância. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A questão atinente à nulidade da decisão que autorizou a extração de dados de aparelho celular de coinvestigado não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa.

37 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de organização criminosa, bem como as contravenções penais de exploração de jogos de azar e exploração de jogo do bicho. 2. Juridicidade da custódia cautelar do paciente já assentada por essa Câmara quando do julgamento do HC 2154483-17.2024.8.26.0000. Gravidade em concreto das infrações penais que justifica a prisão preventiva. 3. Não restou demonstrada alteração substancial do quadro, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ". 4. Decisão judicial que manteve a custódia cautelar que se acha fundamentada, explicitando os motivos pelos quais alguns acusados obtiveram a liberdade provisória, enquanto a prisão preventiva de outros foi mantida. 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  

38 - STF Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente munidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende aos requisitos das duplas tipicidade e punibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Denegada a ordem.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-secom a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 256, c/c o CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva não foi apreciada no aresto impugnado, circunstância que inviabiliza sua análise nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Nulidade do decisum que indeferiu pedido de liberdade provisória. Instrução deficiente. Nulidade do acórdão. Não configuração. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - O recurso não foi instruído com cópia do decisum que indeferiu a liberdade provisória do réu, o que inviabiliza o exame da suscitada nulidade de tal ato. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação probatória. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - As teses atinentes à ausência de contemporaneidade dos fatos que acarretaram a manutenção da cautela extrema e de desproporcionalidade da medida - tanto em razão da pandemia da Covid-19 quanto pelo regime inicial de cumprimento de pena a ser fixado em caso de eventual condenação - não foram analisadas no acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Motivos idôneos. Periculum libertatis. Substituição por cautelares diversas. Prejudicialidade do pleito em relação a dois postulantes. Insuficiência e inadequação das medidas quanto ao corréu. Recurso não provido.

1 - A decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, após descrever o risco de reiteração na prática ilícita, concluiu que as medidas menos gravosas, previstas no CPP, art. 319, não seriam suficientes para impedir a recidiva. Vê-se, portanto, que foi demonstrado, ainda que de modo sucinto, o não cabimento das cautelares diversas, em observância ao disposto no § 6º do CPP, art. 282, o que afasta a nulidade suscitada. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Crime contra a fauna. Exploração de jogos de azar. Denúncias anônimas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados pelo crime de quadrilha armada (art. 288, par. Único do CPb c/c art. 8 o. caput da Lei 8.072/90) . Supostos integrantes de grupo paramilitar (milícia), composta por mais de 65 pessoas, dentre elas 25 policiais civis e militares, além de integrantes das forças armadas, com atuação na zona oeste da cidade do rio de janeiro/rj. Periculosidade concreta do grupo demonstrada pelas supostas ações praticadas, que incluíam. Homicídios, ameaças, cobrança de taxa de segurança dos comerciantes locais, exploração de jogos de azar, controle sobre a distribuição de gás, transporte alternativo de passageiros e serviços de tv a cabo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O grupo paramilitar (Liga da Justiça ), supostamente integrado pelos pacientes (são mais de 65 denunciados na Ação Penal, sendo 25 deles integrantes das Polícias Civil e Militar, além de membros das forças Armadas), mostra-se hegemônico na exploração de toda e qualquer atividade que possa gerar lucro na circunscrição territorial por ele dominada, como, por exemplo, o transporte alternativo de passageiros, a exploração de jogas de azar por meio de máquinas caça-níqueis, o monopólio da venda de gás de cozinha, a cobrança de taxa de segurança aos comerciantes, a exploração ilícita de transmissão de TV a cabo e a manutenção e exploração de depósitos clandestinos de combustíveis.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Falsidade documental. Contravenões penais de exploração de jogos de azar e jogo do bicho. «operação game over". Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravante apontado como líder. Necessidade de interromper atividades. Inovação por parte do tribunal ao julgar a ordem originária. Não constatação. Notícia de atos recentes. Contemporaneidade. Negativa de relação com corréu. Matéria probatória. Incompabitilidade da via. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, § 1º). Trancamento da ação penal no tocante ao delito de quadrilha. Competência do juizado especial para processar e julgar a contravenção penal. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Provimento do recurso.

«1. Reconhecida a inépcia da inicial quanto ao ilícito disposto no CP, art. 288, e não havendo dúvidas de que o Juízo Comum era absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, § 1º, imperiosa a anulação dos atos decisórios praticados, notadamente o recebimento da vestibular, os quais deverão ser renovados ou ratificados perante o do Juizado Especial Criminal, competente para processar e julgar a exploração de jogos de azar. Precedente. ... (Continua)

50 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas caça níqueis que estavam apreendidas na delegacia, sendo-lhe imputados os crimes de peculato-desvio e corrupção passiva. A gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, praticadas, em tese, no âmbito da repartição policial, incentivando o desenvolvimento e retomada de atividades ilícitas associadas à exploração de jogos de azar, revelam a periculosidade concreta do Paciente, bem como o receio de que, uma vez em liberdade, continue colaborando para a prática de delitos ou influindo na apuração da verdade, valendo-se da estrutura inerente a seu cargo, do qual, aliás, espera-se a repressão às práticas criminosas, e não o estímulo a estas. Sendo assim, encontra-se justificada a custódia preventiva do Paciente como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como bem salientado pela juíza de primeiro grau. ... (Continua)