gdasst
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Gdasst. Gdpgpe erro material caracterizado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.

1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Gdasst. Ilegitimidade ativa. Mantida. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 22.675,60 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva. Na sentença, extinguiu-se o processo executivo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente. No Tribunal de origem, a decisão negou provimento à apelação da parte autora. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido ante as Súmulas 282/STF, 7 e 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. GDASST. Natureza de generalidade. Extensão aos servidores inativos. Aplicação dos mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade, razão pela qual devem ser aplicados aos inativos os mesmos critérios utilizados para os servidores em atividade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdasst. Extensão aos inativos. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Prescrição afastada. Causa interruptiva. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato na ação coletiva.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Gdasst. Gdpst. Gdpgpe inativos e pensionistas. Extensão. Possibilidade. Limitação temporal do pagamento. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. A questão relativa à limitação temporal do pagamento das gratificações aos inativos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gdasst. Paridade entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Gdasst e gdpst. Extensão aos inativos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Médico. Jornada de quarenta horas. Dupla jornada. Gratificações gdasst e gdpst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Possibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é pertinente o pedido de recebimento da remuneração total correspondente às duas jornadas de trabalho efetivamente desempenhadas, inclusive no que tange à percepção das gratificações GDASST E GDPST, tal qual ocorre com o adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Gdasst. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Ação individual. Interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias, em decorrência de protesto judicial promovido pelo respectivo sindicato de classe. Aproveitamento. Precedentes.

«1. Ao se prover o recurso especial do autor, aplicou-se jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no CF/88, art. 8º, III. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdasst e gdpst. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdata e gdasst. Aposentadoria. Proporcionalidade do pagamento. Ausência de previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho (gdasst e gdpst). Extensão aos inativos e pensionistas. Paridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Inovação recursal. Não possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da parte autora ao recebimento de gratificação de desempenho. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 11.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/8/2014. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdasst. Execução. Compensação com valores pagos administrativamente. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/8/2014. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Gdasst. Gdpst. Violação do art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão aos inativos e pensionistas. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratificação de desempenho (gdata e gdasst). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, de que não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação em destaque, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, encontra amparo jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2015; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/9/2016. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, arts. 5º, caput, e 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 67 - Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória 198/94, convertida na Lei 10.971/2004. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratificação de desempenho (gdata e gdasst). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, de que não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, encontra amparo na jurisprudência deste STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdata e gdasst concedidas de forma integral na aposentadoria. Execução. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdasst. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Gdasst. Inativos. Proporcionalidade. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando capaz de infirmar o aresto recorrido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Gdasst. Extensão aos inativos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A. Precedentes: agrg no REsp. 1.184.216/df, rel. Min. Jorge mussi, dje 27.6.2011 e agrg no REsp. 973.961/df, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dje 1.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A nas ações coletivas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Gdasst e gdpst. Habilitação de pensionistas e herdeiros. Possibilidade. CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 689. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, exclui da lide alguns dos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Servidor público. Gratificação. Gdasst. Honorários advocatícios fixados em 4% do valor executado (R$ 112.202,82 em 2013). Montante considerado razoável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Gdasst. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 e R$ 1.300,00. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 112.202,82 em 2013). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Gdasst. Extensão aos inativos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração da associação nacional dos servidores da previdência e da seguridade social rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal da gratificação. Inovação legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consectários legais. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora inativa. Pretensão de percepção da gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho. Gdasst e da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst, nos mesmos moldes em que recebidas pelos servidores da ativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, fundamentado na jurisprudência do STF e do STJ, afastou a pretensão autoral. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. GDASST. Violação da Lei 10.483/2002, art. 1º, Lei 10.483/2002, art. 5º, Lei 10.483/2002, art. 6º, Lei 10.483/2002, art. 8º e Lei 10.483/2002, art. 11 e da Lei 11.355/2006, art. 2º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido, e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gdasst. Aposentadoria com proventos proporcionais. Acórdão recorrido que concluiu que o título executivo não determinou a proporcionalidade da gratificação. Súmula 7/STJ. Gratificação devida, de forma integral. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 153. 1. Questão de ordem. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, § 4º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, arts. 3º, 5º, II. Lei 10.971/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 153 - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32, art. 1º. Gdasst e gdpst. Inativos e pensionistas. Extensão. Possibilidade.a segunda turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que «é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. Do cc de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. (agrg no AResp16.494/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 26/6/2012, DJE 3/8/2012)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da seguridade social e do trabalho — gdm-seguridade. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM - Seguridade foi instituída, em substituição à GDASST, pela Medida Provisória 568/12, convertida na Lei 12.702/2012. A União não demonstrou a existência de ato que regulamentasse os critérios e procedimentos específicos para a GDM-Seguridade, portanto dever-se-ia utilizar a forma, critérios e procedimentos estabelecidos para a extinta GDASST, nos termos da Lei 12.702/2012, art. 39, § 2º. Ocorre que não houve efetiva avaliação de desempenho no que tange à GDASST, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a mesma foi devida. Assim, a ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade, como bem decidiu o juiz sentenciante. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput e 40, § 1º, III, «b e «c e § 8º. Lei 8.212/1990, art. 41. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese: Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Alegado erro material. Nomenclatura de gratificação extensiva aos inativos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando implantação nos proventos dos demandantes da GDASST e da GDPST. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Contagem do prazo do trabalho em condições insalubres. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Gdpst. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Caráter geral. Paridade. Entendimento pretoriano. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo acompanhou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e aplicou à GDPST o entendimento já sedimentado quanto à GDATA e à GDASST, assentando o caráter genérico daquela gratificação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para definir a utilização do ipca-E como índice de correção monetária por todo o período. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União a pagar aos substituídos pelo Sindicato a GDASST e a GDPST, determinou que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária até 25.3.2015, bem como fixou o termo final dos cálculos em 19.11.2010. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para definir a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)