1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.
«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.
«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação pelo valor da causa conferido pelo(s) autor(es) na petição inicial. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º. Agravo de instrumento provido para cassar o ato impugnado e determinar o regular processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública, ressalvando-se o acolhimento de futura impugnação do valor da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.
«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários fixados com base no valor inicialmente dado à causa. Desproporcionalidade em relação ao valor econômico perseguido. Impugnação do valor da causa acolhida. Omissão acolhida. Majoração do montante. Cabimento. Acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes.
1 - Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária, com base no valor inicialmente dado à causa, revelam-se desproporcionais, se considerado o expressivo valor econômico perseguido e a posterior alteração do valor da causa, após o acolhimento de impugnação apresentada pela parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.
«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Estimativa inicial. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.
«1. O valor estimado da causa, constante na exordial de indenizatória, deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação do valor da causa. Recurso contra decisão interlocutória. Retenção (CPC, art. 542, § 3º). Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 261.
«... Registre-se, preliminarmente, a inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que julgou agravo de instrumento ofertado em sede de impugnação do valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 426.684/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 23/09/2002; REsp 194.540/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 25/06/2001. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Discussão sobre a ausência do dever de prestar alimentos. Ausência de prequestionamento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, incide a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ausência de prequestionamento sobre a obrigação de prestar alimentos.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.
1 - O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Danos morais fixados ao arbítrio do juiz. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Diferenças contratuais. Proveito econômico da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, não sendo aplicável o CPC, art. 259, V, de 1973 quando a pretensão se limita à revisão parcial do contrato. Precedentes: REsp. 1.015.206/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 11.5.2011; AgRg no Ag 1.253.347/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.9.2010; REsp. 425.467/MT, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 5.9.2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ação de anulação de registro de marca. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. A omissão que autoriza a oposição do recurso integrativo diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1.021, § 1º de 2015 e da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 125, 258, 259 e 261, parágrafo único, do CPC/1973. Tribunal de origem que considera razoável o valor da causa, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise dos pressupostos fáticos considerados pelas instâncias ordinárias para não adotar como valor da causa o proveito econômico da demanda, face a impossibilidade de estimá-lo, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 613.654/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no REsp 1.496.220/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Cumulação de pedidos. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Impugnação do valor da causa. CPC/1973. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.
1 - A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égide do CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meio de agravo de instrumento ou retido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Existência de liquidação definitiva. Alcance do pleito rescisório. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Benefício econômico. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação do valor da causa. Ação ordinária. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A reavaliação do critério de apreciação adotado pelo Tribunal de origem, para decidir sobre o correto valor atribuído à causa, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recolhimento de custas complementares em decorrência de incidente de impugnação do valor da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 290. Irresignação da demandada.
«1 - Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no CPC/1973, art. 257. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidente de impugnação do valor da causa. Tema precluso. Agravo de instrumento não conhecido da origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O acórdão estadual apenas manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, pois precluso o questionamento acerca do cálculo apresentado pela contadoria e intempestiva a alegação sobre a multa do CPC/1973, art. 475-J. Assim, o mérito do recurso não foi enfrentado pelo colegiado local, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Casa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Impugnação do valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação. Custas complementares. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Impossibilidade. Correção do ato. Intimação pessoal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Recurso especial que não indica dispositivo de Lei como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo desprovido.
«1. Possui deficiente fundamentação recursal o apelo nobre que não aponta dispositivo de Lei supostamente violado pelo v. acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência para discussão judicial. Impugnação do valor da causa. Falta de interesse processual. Extinção do feito. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, visando à suspensão do julgamento de recurso que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, defendendo ser competente juízo vinculado o TRF da 4ª Região, bem como impedir a cobrança de valores vinculados à celebração do contrato entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos representados por sindicato. Diferença remuneratória. Procedência da impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da pretensão aferido nas instâncias ordinárias de forma escorreita. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Parcelas vencidas e vincendas. Princípio da correspondência. Revisão. Impossibilidade.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 599.046/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015 e AgRg no AREsp 331.238/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/08/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão. Inexistência. Pretensão de majoração das quotas sociais de pessoa jurídica empresarial. Indicação correta do valor da causa. Reexame. Súmula 7/stj. Agravo interno improvido.
1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. CPC, art. 258. Conteúdo econômico da demanda. Precedentes. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que as agravantes sustentam que, nas ações declaratórias, o valor atribuído à causa deve dar-se por estimativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC, art. 258, de 1973 conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do valor indicado na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Recurso especial que não indica dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Anulação da sentença devido à nulidade de citação no cumprimento de rogatória. Impugnação do valor da causa. Não recolhimento do complemento das custas pela autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Majoração pelo tribunal de origem. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nesta instância especial nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante ou irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 261. Alegação em preliminar de contestação. Possibilidade. Taxa selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação do valor da causa. Questão de ordem acolhida pelo tribunal a quo. Regimento interno de tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 941, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos, na origem, com efeitos modificativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, a questão processual voltada à sucessão da relatoria do recurso de apelação e a consequente nulidade do julgamento foi embasada em normas do Regimento Interno do Tribunal a quo.... ()
